PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. FILHO(A) MAIOR INVÁLIDO(A). INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DA GENITOR(A). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CON...

4. Considerando que o recurso que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC.

5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso do INSS contra sentença (30/12/2017 na vigência do NCPC) que julgou procedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Inconformado, requereu preliminarmente pelo reexame necessário e a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

No mérito, sustentou, em apertada síntese, que além da constatação de uma incapacidade total e permanente para o trabalho, é imprescindível a identificação do momento em que se iniciou essa invalidez, que deve ser anterior tanto à data em que o filho completou 21 anos quanto à data de eventual outra causa de emancipação.

Nessa toada, alegou que a invalidez ocorreu posteriormente à maioridade, quando a parte autora já havia perdido a qualidade de dependente do segurado, razão pela qual pugnava pela reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Pugnou pela aplicação integral da Lei 11.960/09 no que se refere a juros e correção monetária, bem como seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal se deu por ciente de todo o processado requerendo, em sendo mantida a sentença judicial proferida, o redirecionamento dos valores devidos ao Juízo da Curatela.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, tratando-se de sentença proferida em 30/12/2017 que condenou o INSS a pagar parcelas do benefício de Pensão por Morte, no valor de um salário mínimo nacional, a contar do óbito em 10/06/2008, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 796, § 3º, I, do NCPC.

Nego provimento à apelação no ponto.

Requer, o recorrente, que se reconheçam prescritas as parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

No caso em tela, tenho que restou demonstrado nos autos que a autora é absolutamente incapaz, interditada por sentença com trânsito em julgado em 05/01/2012, curadora Nelci Rambo Hoffmann (evento 1, TCURATELA5, p.1).

À época do óbito em 10/06/2008, do requerimento administrativo em 26/08/2008, vigia a seguinte redação do artigo 3º do Código Civil, com a inclusão da pessoa com enfermidade com deficiência dentre as absolutamente incapazes, sendo, portanto, amparadas pelo disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil:

A Lei nº 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou a redação do artigo 3º do Código Civil, mantendo como absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos.

Assim, considerando o requerimento administrativo foi realizado em 26/08/2008 e o óbito ocorrido em 10/6/2008, que a incapacidade civil da parte autora se deu em 05/01/2012, afasta-se a aplicação da referida norma ao caso em tela, não havendo falar em prescrição, pois contra a autora não corre a prescrição, por ser absolutamente incapaz (arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c 198, I, e art. 3º do Código Civil Brasileiro (este último artigo na redação vigente à época do preenchimento dos requisitos ao benefício, ou seja, em momento anterior ao advento da Lei nº 13.146/2015).

Assim, rejeito a arguição de prescrição quinquenal.

A presente ação se limita a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Elsa Rambo, mãe da parte autora, ocorrido em 10/6/2008. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 84, SENT1):

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época, quando do falecimento de ELSA RAMBO, ocorrido em 10/06/2008, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, PROCADM7, p. 4).

No que se refere à filiação da parte autora em relação à falecida genitora, restou comprovada através do Termo de Compromisso de Curador e certidão de nascimento (evento 1, TCURATELA5, p.1 e evento 1, PROCADM7, p.5).

Verifico que a autora Vera Alice Rambo é titular de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária NB 059.916.165-5, DIB 01/09/1994 (evento 1, PROCADM7, p.14).

Não há controvérsia no que se refere à qualidade de segurada da instituidora do benefício, eis que era titular de aposentadoria por invalidez previdenciária NB 020.021.359-8 (evento 1, PROCADM8, p.7).

A controvérsia cinge-se à qualidade de dependente da requerente em relação à falecida genitora.

A dependência econômica do filho(a) inválido(a) à data do óbito é presumida, nos termos do disposto no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário, na redação vigente à data dos óbitos (dada pela Lei nº 9.032/95)

No que se refere à invalidez superveniente à maioridade civil, necessário enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

Assim já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

Nessa senda, decidiu o julgador a quo pela procedência do pedido inicial, nesse diapasão, nenhum reparo há a considerar na sentença recorrida, para evitar tautologia, transcrevo excerto dos fundamentos, fazendo-os parte integrante de minhas razões de decidir, in verbis (evento 84, SENT1):

Ora, conforme referido anteriormente, pouco importa que a invalidez se dê após a maioridade, desde que esteja configurada antes do óbito dos pais.

Destarte, quando do óbito de sua genitora em 10/06/2008, há documentos nos autos que demonstram, de forma inequívoca, a incapacidade da autora. Ademais, a requerente é aposentada por invalidez desde 01-09-1994, por ser portadora de "esclerose múltipla" (evento 1,PROCADM7).

Face ao exposto, em consequência tenho que restou comprovado a incapacidade da parte autora anterior ao óbito de sua genitora, razão pela qual deve ser mantida hígida a sentença que concedeu o benefício de concessão por morte à VERA ALICE RAMBO.

O marco inicial do benefício deverá ser fixado na data do óbito da genitora em 10/06/2008, reiterando que contra a parte autora não corre a prescrição, por ser absolutamente incapaz (arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c 198, I, e art. 3º do Código Civil Brasileiro (este último artigo na redação vigente à época do preenchimento dos requisitos ao benefício, ou seja, em momento anterior ao advento da Lei nº 13.146/2015).

O § 4º do artigo 1.012 prevê os casos em que se permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação, quais sejam: a) se houver 'probabilidade de provimento' da apelação; b) se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.

Prejudicado, pois, o pedido de efeito suspensivo haja vista a manutenção da sentença de procedência.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei nº 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Conforme consulta ao PLENUS da autora, bem como consoante documento constante no evento 102 - PET1, o INSS já implantou em favor da demandante, na pessoa de sua curadora, Sra. Nelci Rambo Hoffmann, o benefício NB 180.721.421-1.

Dessa forma, mantido o reconhecimento do direito da autora à obtenção do benefício de Pensão por Morte, hígida também a determinação de implantação do beneplácito.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Negado provimento à apelação, adequando consectários à orientação do STF no RE 870947. Mantida a antecipação de tutela.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 356, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.