EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. TRF4. 5007959-36.2015.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Em demandas como a dos autos, na qual, além da autora, há notícia de outros filhos menores do falecido, aos quais o benefício de pensão por morte também é, em tese, devido, estes apresentam-se como litisconsortes ativos necessários, sendo nulo, portanto, o processo caso não promovida sua citação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, a fim de que seja promovida a integração à relação processual dos litisconsortes necessários, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nadir Maria Sales Cabral ajuizou, em 08/01/2013, ação previdenciária contra o INSS, pretendendo a concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento do marido, Janio Quadros Silva Cabral, ocorrido em 24/06/2012 (evento 1.6).

Sobreveio sentença, em 26/06/2014, julgando procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da autora a pensão, a contar da data do óbito, sendo que, em relação às parcelas atrasadas, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A autarquia restou condenada, ainda, ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Concedida a antecipação de tutela, foi determinada a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A sentença não foi submetida ao reexame necessário (evento 30).

Apena o INSS (evento 33.1). Requer, preliminarmente, a remessa do feito ao Tribunal Federal da 4ª Região para o reexame necessário, conforme a súmula nº 490 do STJ. Outrossim, menciona que o falecido deixou um filho menor, o qual não é parte nos autos, razão pela qual é passível de nulidade. No mérito, alega que a autora não possui direito à pensão por morte, tendo em vista que o de cujus era titular de benefício assistencial, consistente em amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência.

Com as contrarrazões (evento 39), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Em demandas como a dos autos, na qual, além da autora, há notícia de ao menos um filho menor do de cujus, ao qual o benefício de pensão por morte também é, em tese, devido, este apresenta-se como litisconsorte necessário, sendo nulo, portanto, o processo caso não promovida sua citação.

Nesse sentido já decidiu essa Corte:

Impõe-se, pois, a anulação da sentença, para que seja a demandante instada a promover a citação dos litisconsortes necessários.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, a fim de que seja promovida a integração à relação processual dos litisconsortes necessários, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 240, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA PROMOVIDA A INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS.