PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MADRASTA. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5001168-61.2015.4.04.711...

3. O enteado deve comprovar a dependência econômica em relação ao segurado falecido, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91. No caso em apreço, o autor já percebia aposentadoria por invalidez com adicional de 25% anteriormente ao óbito da instituidora. Ademais, não logrou comprovar que dependia economicamente da madrasta, razão pela qual não faz jus à pensão por morte pleiteada. Improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Antônio Giacomoni, interditado, representado nos autos pelo curador, Luiz Giacomoni, em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da mãe, Natália Gonçalves de Lima, ocorrido em 29/09/1949, e do pai, Pedro Giacomoni, em 02/06/1987. Subsidiariamente, requer a concessão de pensão por morte da madrasta, Tereza da Silva Giacomoni, falecida em 28/08/2014. Narra na inicial que é inválido, em virtude de retardo mental, fazendo jus às pensões pleiteadas.

O magistrado de origem, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, proferiu sentença em 17/01/2018, julgando improcedente os pedidos e condenando o autor ao pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça (evento 92, Sent1).

A parte autora apelou, sustentando que residia na mesma casa que a madrasta, Tereza Giacomoni, e que a pensão por morte deixada pelo pai à segunda esposa auxiliava na sua manutenção. Aduz que a aposentadoria por invalidez da qual é titular é insuficiente para suprir as suas necessidades. Requer a concessão de pensão por morte instituída pela madrasta desde a data do óbito dela, em 28/08/2014 (evento 99, Apelação1).

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso, porquanto comprovada a dependência econômica (evento 5, Parecer1).

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da dependência econômica do autor em relação à madrasta falecida.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

A parte autora, Antônio Giacomoni, nascido em 08/10/1942 (evento 1, RG4), postula em sede recursal a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de enteado de Tereza da Silva Giacomoni, cujo óbito ocorreu em 28/08/2014 (evento 1, Out12), época em que contava 71 anos de idade. O requerimento administrativo, protocolado em 01/10/2014, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente (evento 1, Indeferimento15). A presente ação foi ajuizada em 18/03/2015.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurada da instituidora, que recebia aposentadoria por idade quando faleceu (evento 13, ProcAdm2), tampouco quanto ao fato de tratar-se o autor de enteado inválido, condição comprovada pela interdição, datada de 1989 (evento 1, CertNasc5), pela perícia médica realizada nestes autos, a qual apontou que o requerente era portador de retardo mental grave desde os 17 anos de idade (evento 34, LaudPeri1), e por ser titular de aposentadoria por invalidez rural desde 01/08/1980 (evento 1, Out16).

Conforme o art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, é necessário o enteado comprovar a dependência econômica em relação ao segurado falecido. No entanto, no caso em apreço, tal dependência não restou comprovada, como bem explicitado pelo magistrado a quo na sentença, cuja fundamentação abaixo transcrevo e adoto como razões de decidir, verbis:

Portanto, não comprovada a dependência econômica do autor em relação à madrasta falecida, tenho que ele não faz jus à pensão por morte pleiteada.

Negado provimento ao recurso.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

Negado provimento ao apelo do autor e majorada a verba honorária para 15% do valor da causa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 571, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.