PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. ÔNUS DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5061565-48.2...

1. Se a prova documental apresentada não esclarece devidamente os fatos e há interesse e possibilidade de ser corroborada por prova testemunhal, deve ser deferida a oportunidade pelo juízo.

2. O ônus imposto à parte pela falta na oportuna substituição de testemunha que não pôde comparecer à audiência, é desproporcional, resultando em decisão de improcedência, com consequente formação de coisa julgada sobre fatos não suficientemente exposto à instrução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Pâmela Sthefani Machado Rodrigues, Pablo Altamarilio Machado Rodrigues e Giovane Machado Rodrigues, representados por sua mãe, Janaína Almeida Machado, em face do INSS, buscando a concessão de pensão por morte de Volnei Peixe Rodrigues, pai dos requerentes, falecido em 07-04-2001.

A sentença foi de improcedência, em 11/04/2016, ao fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. Os autores foram condenados ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em face da gratuidade de justiça deferida.

Os requerentes apelaram alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa. Segundo narrado nas razões recursais, o juízo de origem deveria "oportunizar ao extremo a produção de provas em direito admitidas, não se valendo de uma pretensa renúncia tácita para decidir o encerramento do processo", isso porque não houve oitiva de testemunha no feito.

No mérito, invocou os argumentos expendidos na inicial da ação originária, no sentido de que apresentou toda documentação necessária à comprovação do vínculo de trabalho que vigia à época do falecimento. Pugna pela nulidade da sentença para reabertura da instrução processual a fim de ser oportunizada a prova testemunhal ou a conversão deste julgamento em diligência, objetivando fazer a mencionada prova para viabilizar o posterior provimento do recurso.

Intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões.

Subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

Da análise dos autos, observa-se que foi designada audiência de instrução e julgamento para tomada do depoimento pessoal da representante legal dos autores e inquirição de testemunhas arroladas (evento 127 da origem).

Na audiência compareceu Janaina Almeida Machado, representante legal dos autores e seu procurador. Ausentes as testemunhas, foi informado pelo procurador dos autores que uma delas, Flávia, estava hospitalizada e outra não obteve liberação no trabalho. Concedidos 15 dias para apresentação do atestado médico relativo à internação hospitalar da testemunha Flávia e, assim, ser redesignada a audiência. Decorrido o prazo sem que a parte se manifestasse, o Juízo reconheceu a desistência da inquirição, na forma do artigo 412, §1º do CPC e deu por encerrada a instrução processual.

Sobreveio então a sentença de improcedência, cujos fundamentos transcrevo:

No caso, embora tenha sido deferido prazo para comprovação da internação hospitalar de uma das testemunhas no dia da audiência de instrução, e não tendo a parte autora cumprido a determinação, é inegável a importância atribuída pelo próprio julgador à prova testemunhal. Assim, conquanto houvesse a desistência tácita de uma testemunha, seria razoável abrir prazo para a indicação de outra no lugar daquela que não compareceu por impossibilidade de liberação no trabalho ou, eventualmente nova testemunha.

Destaco que existe documentação demonstrando o vínculo empregatício iniciado um mês antes do óbito, o qual, embora possa causar estranheza ante o infortúnio do segurado que, após longos anos desempregado veio a óbito tão logo deu início ao contrato de trabalho, este não pode ser tratado como presumidamente falso.

Ressalto ainda, que o fato de a autora declarar que a carteira de trabalho foi assinada após o óbito, conforme consignado, ocorreu num contexto específico e sua afirmação completa foi de que a empresa estava de posse da documentação do instituidor do benefício há longo tempo, sem tomar as providências devidas, razão pela qual a assinatura, no seu entender, ocorreu por força do acidente que o vitimou. Nessa situação, deve ser propiciada a prova do indigitado vínculo de trabalho.

Assim, dada a excepcionalidade do caso concreto e inexistindo, por outro lado, prejuízo para qualquer das partes na realização da prova desejada, deve ser considerado o pedido de arrolamento das testemunhas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

Tal entendimento já foi muitas vezes adotado em ações previdenciárias para o fim de comprovar a qualidade de segurado especial:

A falta sob responsabilidade do advogado da parte autora acabou por ser apenada com um ônus a ela desproporcional.

Desse modo, configurado o cerceamento de defesa, deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual, possibilitando à parte autora a produção de prova testemunhal.

Apelação da parte autora provida para o fim de se anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução do feito e produção da prova testemunhal.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 294, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.