PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. NÃO-COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0006564-31.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, nos termos do art. 269, inciso I, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a falecida detinha a qualidade de segurada quando de sua morte, uma vez que exercia atividade rural em regime de economia familiar em imóvel rural de pequenas dimensões, para a subsistência da família. Aduz que não há norma que autorize a presunção formulada no sentido de que a renda familiar provinha predominantemente dos benefícios previdenciários percebidos pelo casal (pensão por morte de ex-marido e aposentadoria por invalidez), uma vez que não foi produzida prova quanto à subsidiariedade do trabalho rurícola desenvolvido pela família.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

O óbito de Soeni da Silva Santos, ocorrido em 18/03/2011, está comprovado com a juntada da certidão de fl. 13.

A qualidade de dependente do autor é incontroversa, eis que era companheiro da finada, conforme prova testemunhal e material (certidão de nascimento da filha do casal, em que consta o nome do autor como pai e o endereço do casal (fls. 17).

Quanto ao ponto, transcrevo trechos da sentença que bem analisou a questão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (fls. 181/184):

Mantidos os honorários fixados no decisum, suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 589, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.