EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 5012747-02.2011.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem exame do mérito e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Terezinha Amorim Azevedo ajuizou ação previdenciária, em 11/04/2011, contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão, em decorrência do falecimento do marido, Nedir Azevedo, ocorrido em 14/04/1992 (processo originário, evento 01/05).

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (processo originário, evento 03).

Sobreveio sentença em 28/10/2014, cujo dispositivo tem o seguinte teor (processo originário, evento 105):

Apela a parte autora (processo originário, evento 111), afirmando que o de cujus mantinha a qualidade de segurado no momento do óbito, pois desde que sofreu acidente de trânsito, em 1985, não mais pode trabalhar.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem objetiva a pensão, os quais passam a ser examinados a seguir.

O óbito de Nedir Azevedo, ocorrido em 14/04/1992, encontra-se comprovado pela certidão do processo originário, evento 01/05.

A dependência da companheira da esposa (certidão de casamento no processo originário, evento 01/04) é presumida, a teor do disposto no art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91.

As questões relacionadas à qualidade de segurado do falecido foram assim abordadas pelo juízo sentenciante:

Peço, no entando, licença ao Juízo a quo para divergir quanto à solução jurídica a ser dada ao caso.

Ainda que o laudo não guarde a precisão necessária no esclarecimento dos fatos, não há como negar que, nos idos de 1985, quando vertia contribuições para a Previdência e, portanto, mantinha qualidade de segurado, o varão, esposo da ora autora, sofreu grave acidente com consequente "amputação do membro superior esquerdo", bem como fraturas na mandíbula e no osso frontal. A internação hospitalar ocorreu em 18/02/1985 e o óbito em 14/04/1992. Portanto, há um período de 7 (sete) anos em relação ao qual não existem provas a respeito da evolução do quadro de saúde do finado.

A esposa afirma que o marido ficou inválido por decorrência do acidente. No entanto, mesmo provocada várias vezes, não apresentou provas essenciais ao deslinde do feito, como dados clínicos do varão, ao longo dos referidos 7 anos que transcorreram até o seu passamento.

O perito deduziu que a perda de um braço e eventual perda de memória dificultariam o retorno ao mercado de trabalho.

Nesse sentido, concordo com Sua Excelência, que não é possível um juízo seguro a respeito de pontos essenciais à pretendida concessão do benefício, como, por exemplo, sobre o real estado neurológico do varão após o acidente e nos anos seguintes e o eventual comprometimento de sua capacidade laboral.

Contudo, acredito que a solução não deve ser o veredito de improcedência, mas, sim, o de extinção do feito sem julgamento de mérito, diante da ausência de elementos que garantam o desenvolvimento eficaz do processo, no caso, a ausência de provas.

Dessa forma, caso, futuramente, a autora consiga os documentos ou mesmo testemunhas que dêem consistência à narrativa inicial, provavelmente, conseguirá outro desfecho para seu triste caso.

Por fim, mantém-se o estipulado a título de consectários.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de extinguir o feito, sem exame de mérito e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 121, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.