PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DEMONSTRADA. REGULARIDADE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, INDEVIDAMENTE CA...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por TEREZINHA DOS SANTOS CARNEIRO contra o INSS em 25out.2012, pretendendo haver benefício de pensão por morte pretensamente instituído por Sebastião Marques Carneiro, a contar da morte dele, ocorrida em 16maio2012. Pretende, também, desconstituição de débito referente ao período de 16jun.2004 a 3maio2012, relativo a prestações de aposentadoria recebidas pelo instituidor em vida, e reputadas indevidas pelo INSS por não reconhecer comprovados certos períodos de emprego. Busca, ainda, a condenação da Autarquia a pagar indenização por danos morais.

Requereu medida liminar para implantação do benefício e suspensão da exigibilidade do débito, o que foi deferido (Evento 18).

São os seguintes os dados da sentença (Evento 74):

Apelou o INSS (Evento 82), alegando estar presente a fraude para obtenção do benefício conforme documentos juntados, que deflagraram a Operação Iceberg em Tijucas, SC. Sustentou que durante o funcionamento do esquema de fraude, detectadas irregularidades na agência de Tijucas desde 2005, foram concedidos diversos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte, e aposentadoria por idade. Destacou que a aposentadoria por idade do indicado instituidor foi concedida por servidora investigada no episódio, tornando inviável a condenação do INSS ao pagamento de danos morais. Referiu que não foram confirmados os vínculos do instituidor anteriores a 1975, e que não foi ao processo administrativo qualquer comprovação de extravio dos documentos em razão da enchente ocorrida em Santa Catarina em 2009. Alegou que o ato administrativo foi lícito, não ensejando a percepção de dano moral pela autora. Requereu o provimento recursal.

Com contrarrazões (Evento 85), veio o processo a esta Corte.

PENSÃO POR MORTE

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

A morte de Sebastião Marques Carneiro em 16maio2012, foi reconhecida pelo próprio INSS (Evento 1-OFÍCIO/C9-p. 2). Nos limites deste processo, está implementada a condição 1) antes indicada.

A parte pretendente do benefício foi cônjuge do instituidor (Evento 1-PROCADM5-p. 10), o que estabelece presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está implementada a condição 3) antes indicada.

A controvérsia se estabelece quanto à qualidade de segurado do pretenso instituidor ao tempo da morte. O INSS alega que houve irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria por idade (em 16jun.2004). A autora foi demandada a apresentar a CTPS do instituidor, não o fazendo; como consequência o INSS reputou não reconhecido o tempo de serviço anterior ao ano de 1976 e cassou a aposentadoria antes concedida, impedindo a concessão da pensão por morte.

Em defesa a autora justificou a não apresentação dos documentos solicitados pela Autarquia, em razão de uma enchente ocorrida em 2009 na cidade em que residiam, extraviando-se os documentos. Ressaltou que o INSS teve acesso aos documentos quando da concessão do benefício de aposentadoria por idade, quando computou o tempo de serviço questionado.

O ponto controvertido foi analisado na decisão do pedido liminar, cujos argumentos foram reproduzidos em sentença e aqui são adotados como razões de decidir:

Em que pesem os argumentos apresentados pelo INSS, não se vislumbra a possibilidade do reconhecimento de fraude. Não há demonstração efetiva de que a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao instituidor fosse indevida. Não foi juntada ao processo qualquer prova de investigação da servidora que concedeu o benefício ao pretenso instituidor da pensão, ou qualquer outro elemento dessa natureza a justificar as alegações do INSS de ter sido vítima de fraudes, que nessa condição caem no vazio das teses não provadas.

Quanto ao dano moral, os elementos juntados ao processo demonstram efetivo prejuízo ao instituidor quando da cessação do benefício de aposentadoria por idade, e à autora quando do indeferimento da pensão por morte. A responsabilidade do INSS por cancelar os pagamentos da aposentadoria e recusar o benefício derivado estão evidentes, por ter desbordado de seu poder-dever de controlar tais atos, devendo ser mantida a sentença nesse ponto:

Assim, não procede o argumento do INSS de perda da qualidade de segurado do instituidor ao tempo da morte, pois teria direito à aposentadoria por idade anteriormente concedida e irregularmente cancelada, não se admitindo a presunção de que o benefício fosse indevido, ao contrário do que afirma a Autarquia. Está implementada a condição 2) antes indicada.

Preenchidos os requisitos legais, está presente o direito ao benefício, mantida a sentença que julgou procedente o pedido para conceder pensão por morte desde a data da morte do instituidor (16maio2012), conforme o inc. I do art. 74 da L 8.213/1991. Mantém-se, outrossim, a declaração de inexigibilidade do débito apurado contra o instituidor, e a condenação por danos morais. Não há parcelas prescritas.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, qual seja a TR (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Juros. Os juros incidem desde a citação (Súmula 204 do STJ).

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, de dar parcial provimento à remessa oficial, e de determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 170, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.