PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. VOLANTE OU BOIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRF4. 5000657...

a) PAGAR à autora APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA as prestações vencidas relativas ao benefício da pensão por morte NB 21/147.168.324-6, desde a data do óbito do segurado instituidor (11.10.2008) até a data do segundo requerimento administrativo (DER 21.05.2014 - NB 21/167.970.143-3), observada a PRESCRIÇÃO quinquenal, que atinge as prestações vencidas antes de 24.02.2010; essas prestações devem ser corrigidas monetariamente, desde a data em que se tornaram devidas, com a incidência de juros de mora, consoante critérios definidos na fundamentação;

- grifos no original

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico. Destarte, atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

- grifos no original

Com relação à pensão por morte, dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213/91 (LBPS), com redação determinada pela Lei n.º 9.528/97:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida".

No caso em cotejo, verifica-se que o cônjuge da autora, VALDEMAR CERQUEIRA DE ALMEIDA, faleceu em 11.10.2008 e, menos de um mês depois, no dia 05.11.2008 (DER) a parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (evento '06' - PROCADM2). Contudo, o INSS, por entender que o falecido havia perdido a qualidade de segurado, indeferiu o pedido de pensão por morte.

Ocorre que, no início daquele ano, mais precisamente, em 14.01.2008, o segurado requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade devido a trabalhador rural, porém foi indeferido, conforme se verifica no evento '06' - PROCADM3. Após, foi ajuizada a ação previdenciária perante o Juízo Estadual de Xambrê/PR, cuja sentença foi de procedência do pedido, consignando que o benefício de aposentadoria rural por idade é devido a partir do ingresso administrativo, ou seja, 14/01/2008 até a data do óbito (fls. 15-24 do PROCADM4 - ev. '06'). O acórdão proferido pela 6ª Turma do TRF da 4 ª região confirmou a aludida sentença, ressaltando que (fls. 25-39 do PROCADM4 - ev. '06'):

"No caso, é possível a formação de uma convicção plena, após a análise do conjunto probatório, no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola, na condição de boia-fria e como empregado rural, em todo o período correspondente à carência."

O trânsito em julgado foi certificado em 05.05.2014, conforme extrato da fl. 42 do processo administrativo, e, em 21.05.2014, a parte autora pediu administrativamente a implantação da pensão por morte e o pagamento das prestações vencidas deste benefício (evento '06' - PROCADM4). No entanto, apenas o benefício foi implantado, indeferindo-se o pagamento das prestações vencidas.

Com efeito, o pedido é manifestadamente procedente.

Os documentos trazidos aos autos não deixam dúvidas de que o falecido cônjuge da autora ostentava a condição de segurado ao tempo do óbito, conforme reconhecimento judicial (Apelação Cível n.º 0012130-92.2013.404.9999/PR; evento 01, OUT7), e que, no momento em que a autora requereu o benefício de pensão por morte, logo após o óbito de seu cônjuge, em 05.11.2008 (DER), os requisitos haviam sido totalmente preenchidos, a despeito de o INSS não ter reconhecido a condição de segurado.

Veja-se que, se o INSS não tivesse se equivocado ao indeferir o benefício da aposentadoria por idade ao cônjuge da parte autora, o benefício da pensão por morte teria sido imediatamento deferido, logo depois do óbito do segurado instituidor, em 2008. É evidente que o INSS não pode ser beneficiado por seu erro e a parte autora, então, prejudicada.

Assim, a autora faz jus ao benefício previdenciário desde a data do óbito do segurado instituidor da pensão por morte, e, de consequência, ao pagamento dos valores das prestações vencidas do benefício de pensão por morte NB 21/147.168.324-6, até 21.05.2014 (2ª DER), respeitada a prescrição quinquenal.

Não obstante, foi fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão da autora ao recebimento das prestações vencidas antes de 24.02.2010, tendo em vista a data do ajuizamento da presente ação (Lei n.º 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Cumpre ressaltar que a parte autora poderia ter ajuizado a presente ação logo depois do indeferimento administrativa, não necessitando aguardar o desfecho da demanda judicial em que seu cônjuge pedira a condenação do INSS a lhe concedera o benefício da aposentadoria por idade.

Logo, o pedido deve ser julgado procedente, condenando-se o INSS a pagar as prestações vencidas de 24.02.2010 até 21.05.2014, data da segunda entrada do requerimento administrativo (2ª DER) e marco inicial do pagamento administrativo.

"Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Leinº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis acondenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitosoriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados osmesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu créditotributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, afixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta depoupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto noart. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Leinº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária dascondenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial dacaderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restriçãodesproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez quenão se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia,sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento aMinistra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. "