PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE AS EX-ESPOSAS DO DE CUJUS. EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE COM PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. TRF4. 0002040-54.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MIRANDA SCHMITT FRIGGI promoveu ação ordinária de Revisão E Cancelamento De Benefício Previdenciário de Pensão Por Morte em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Terezinha Alves Antunes, decorrente do falecimento de seu marido, Nelson Corrêa do Prado, ocorrido em 30/06/2008 (fl.13).

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em seu apelo, a autora infere, em síntese, que da prova documental carreada aos autos é de se concluir que a apelada Terezinha não dependia economicamente do falecido/ex-marido. Infere que os documentos juntados pela apelada Terezinha revelam que no momento da separação de Waldemar a mesma já era titular de benefício previdenciário/aposentadoria. Assevera que com o óbito do alimentante e ex-segurado Waldemar, cessou a relação jurídica de que decorria o direito da ex-esposa à percepção de pensão alimentícia, o que implica na exclusão ao benefício de pensão por morte. Pugna alternativamente seja ao menos reduzida à participação da apelada Terezinha para 30% do benefício de pensão por morte.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

No caso concreto MIRANDA SCHMITT FRIGGI ajuizou ação ordinária de revisão e cancelamento de benefício previdenciário de pensão por morte, em face do Instituto Nacional De Seguridade Social-Inss e Terezinha Alves Antunes. Alegou, em síntese, que desde 26/06/2001 era casada com Waldemar Domingos Friggi, que faleceu em 11/10/2011. Infere que o falecido percebia proventos de aposentadoria do INSS, dos quais era descontada a quantia mensal de 30% a título de pensão alimentícia à sua ex-esposa, Terezinha Alves Antunes, segunda requerida. Em consequência do óbito, o INSS passou a pagar à viúva, ora autora, e à ex-esposa, ora segunda requerida, o benefício de pensão por morte, em partes iguais. Assevera que a segunda requerida não tem direito à pensão por morte e não vivia sob a dependência econômica do falecido.

Tenho que a sentença vergastada de fls. 81/89 e verso, por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Não há como acatar a tese de defesa da parte autora. A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica:

a) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º), situação em tela. Grifei.

b) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, como tal fixado, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 931, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.