PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. COTA DE MENOR INCAPAZ DEVIDA DESDE O ÓBITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação das autoras, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelações do INSS e da parte autora em de sentença com o seguinte dispositivo:

Postulam as autoras, em suas razões de apelação: a) a concessão de 100% do valor da pensão por morte à apelante RENATA ABEGG BORGES referente ao período da data do óbito até a data em que o benefício deve ser partilhado em duas partes iguais com sua genitora, a recorrente EDINA ABEGG BORGES; b) a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês a partir da citação do INSS, sem a aplicação dos índices da Lei 11.960/2009.

Em seu apelo, as demandantes alegam que a autora Renata deve receber o percentual de 100% da pensão por morte, desde a data do óbito (07/07/1996) até a data em que o benefício deverá ser rateado com a autora Edna (22/06/2007). Sustenta, ainda, que, sobre os valores vencidos, deve incidir correção monetária a partir de cada vencimento até a data do efetivo pagamento com base no INPC, e que os juros de mora devem incidir a partir da citação do INSS, à razão de 1% ao mês.

Já o INSS, em seu recurso, alega a falta da qualidade de segurado do instituidor do benefício, aduzindo que o reconhecimento judicial do vínculo em reclamatória trabalhista não implica vínculo previdenciário, especialmente quando o processo tenha corrido à revelia. Por fim, requer a improcedência total da ação.

Com as contrarrazões, e por força da remessa oficial, vieram os autos.

Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso das autoras e desprovimento do apelo INSS.

É o relatório.

Cumpre ter presente, de antemão, que, se o vínculo trabalhista é reconhecido em sentença fundada na revelia da reclamada, não sendo produzidas provas, bem como inexistindo documento material da relação contratual, a jurisprudência tanto desta Casa como do Superior Tribunal de Justiça não tem reconhecido força probante per si na decisão da Justiça Laboral para efeito de concessão de benefício previdenciário.

Com efeito, em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC nº 2000.04.01.127331-8/PR, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), ou ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC nº 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC nº 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

Outrossim, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp nº 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005).

Assim, existindo uma condição para que a sentença proferida na Justiça do Trabalho seja reconhecida como de início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, não há como estabelecer uma solução genérica para a possibilidade de utilização desta sentença para fins previdenciários, devendo ser analisada cada situação em concreto. Nesta perspectiva, é imperioso verificar se na fase instrutória do processo trabalhista, houve a devida produção de provas documentais e testemunhais que possam evidenciar o exercício do labor na função e no lapso de tempo apontado, de forma a ser atendido o requisito do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91.

In casu, o vínculo de emprego foi reconhecido em ação trabalhista por conta da revelia da reclamada, tendo sido juntados, todavia, documentos e coligidas provas testemunhais que demonstram o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados.

Neste sentido, para evitar tautologia, transcreve-se o seguinte excerto da sentença ora combatida, verbis:

Deveras, no voto condutor do acórdão proferido no Recurso Ordinário nº 06276-2010-195-09-00-8 pela 1ª Turma do TRT da 9ª Região, está ratificado que:

Deveras, há nos autos (evento 9 - PROCADM3) "recibo" de pagamento da indenização (R$ 20.000,00) pelo Sr. Jair Silva Stang, futuro sócio da formalizada sociedade empresária Extang - Indústria e Comércio Ltda., na Ação Ordinária nº 298/2006, em acordo homologado pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Salto de Lontra/PR, reforçando a já robusta prova testemunhal com razoável margem de segurança no sentido da efetiva existência de uma relação empregatícia com o de cujus, na medida em que a causa de pedir daquela demanda consistia na reparação de danos por acidente de trabalho (o segurado morreu num acidente de trânsito). No evento 9 - CNIS4 consta que o falecido segurado fora empregado celetista da Prefeitura do Municípo de Salto do Lontra/PR, de 13/08/1990 até 01/02/1991, abrindo-se a partir daí uma lacuna quanto à sua situação trabalhista, coincidindo o período a seguir com o período em que reconhecido o vínculo empregatício (01/06/1994 a 07/07/1996). Cabe notar que o instituidor da pensão, nascido em 19/10/1973 e falecido em 07/07/1996, não postulou, por intermédio das sucessoras-dependentes, o reconhecimento do liame trabalhista no período entre 02/01/1991 e 31/05/1994, denotando-se com isso a total boa-fé das autoras na pretensão de obter apenas os consectários do fato definitiva e justamente reconhecido na Justiça Laboral, a despeito da sua antiguidade, circunstância que, evidentemente, dificultou que fosse inconcussa a conclusão estampada no veredicto trabalhista, sendo plenamente razoável e recomendável que, em se tratando de direito social, houvesse, e haja ainda, uma mitigação na exigência de robusta comprovação escudada em farta documentação contemporânea, quando é notoriamente cediça a existência de informalidade em relação empregatícia, ficando, não raro, o empregado ao desamparo dos sistemas oficiais de previdência e assistência.

In casu, à filha menor, desde sempre, somente foi devida a cota de 50% da pensão, sendo um irrelevante jurídico que o seu nascimento (09/07/1996 -evento 1, PROCADM9, p. 7) tenha ocorrido após o óbito do segurado, seu genitor (07/07/1996 - evento 1-PROCADM12 p. 22). A circunstância de ser menor de 16 anos à data do óbito é que lhe tornou infensa ao fenômeno da prescrição, restando preservadas, ipso facto, as respectivas prestações da pensão, ao contrário do que ocorreu com sua mãe, dado que demorou para solicitar o benefício na esfera administrativa. A seguinte ementa de julgado desta Turma confirma a imprescritibilidade no caso em apreço:

À outra cota de 50% sempre fez jus a coautora, esposa do falecido segurado, também desde a data do óbito, não sendo devidas as respectivas prestações mercê da ocorrência da prescrição quanto ao lapso temporal anterior a 22/06/2007, conforme estabelecido na sentença, o que está consoante com o entendimento desta Corte:

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Portanto, deve ser dado parcial provimento ao apelo da parte autora quanto à correção monetária.

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da lei 11.960/2009, foram fixados de acordo como entendimento desta Corte.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação das autoras.

Pedi vista dos autos para melhor exame e trago o processo a julgamento na forma regimental.

Trata-se de apelações e remessa oficial contra a sentença que, em suma, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder às autoras Edina Abegg Borges e Renata Abegg Borges a pensão pela morte de Renato Borges, com DIB/DIP a contar do óbito do segurado, e a pagar as parcelas vencidas e não prescritas.

O e. Relator votou por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação das autoras, tão somente para fins de adequação dos índices de correção monetária.

Após análise detida dos autos, especialmente no que diz respeito à fixação do termo inicial do pagamento da quota-parte de cada uma das dependentes, acompanho o voto do e. Relator.

Com efeito, é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (qualificação civil essa que se aplicava à autora Renata Abegg Borges até 09-07-2012, data em que completou 16 anos de idade).

Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte:

Todavia, ao completarem 16 anos de idade, os absolutamente incapazes passam a ser considerados relativamente incapazes, momento a partir do qual o prazo de trinta dias a que alude o inciso I do art. 74 da Lei n. 8.213/91 começa a fluir. Portanto, farão jus ao benefício de pensão, desde a data do óbito, se o tiverem requerido no prazo de até trinta dias depois de completarem 16 anos de idade.

No caso concreto, o requerimento administrativo ocorreu em 25-02-2011 e o ajuizamento da presente ação em 22-06-2012, antes mesmo que a autora Renata Abegg Borges completasse 16 anos de idade, razão pela qual faz jus às parcelas desde a data do óbito (07-07-1996).

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da autora Renata Abegg Borges a receber os valores de sua quota-parte da pensão por morte (50%) a contar da data do óbito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação das autoras.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/03/2014, na seqüência 1271, disponibilizada no DE de 27/02/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2014, na seqüência 363, disponibilizada no DE de 06/05/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A ATA DA SESSÃO DO DIA 16/12/2015 PARA QUE PASSE A TER A SEGUINTE DECISÃO: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR CELSO KIPPER, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS.".