PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMÓVEL RURAL. ARRENDAMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL...

3. O arrendamento de parte do imóvel rural não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que demonstrado que o grupo familiar continuou laborando na parte restante da propriedade. No caso em apreço, restou provado que a de cujus laborava em regime de economia familiar previamente ao óbito, fazendo o autor jus ao restabelecimento da pensão por morte.

4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

5. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequando, de ofício, os consectários legais e determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Nadir Soares Duarte em face do INSS, em que requer o restabelecimento de pensão por morte em decorrência do óbito da esposa, Maria de Nazaré Dorneles Duarte, ocorrido em 04/07/2012. Narra na inicial que recebeu o benefício até 09/2014, quando foi notificado sobre a apuração de irregularidades na concessão, uma vez que a instituidora não era segurada especial, mas arrendadora de imóvel rural, razão pela qual seria lançado débito de R$ 19.016,29 referente às parcelas da pensão indevidamente percebidas.

O magistrado de origem, da Comarca de Canguçu/RS, proferiu sentença em 02/02/2016, julgando procedente a demanda, para determinar o restabelecimento da pensão por morte ao autor desde a cessação administrativa, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança, além de despesas processuais e de honorários advocatícios de R$ 500,00. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a este Tribunal para reexame necessário (fls. 209-211).

O INSS apelou, sustentando que, em procedimento de monitoramento operacional, verificou irregularidades na concessão da pensão por morte, pois a própria falecida informara em entrevista rural em 2008 que não mais laborava na agricultura e que estavam arrendados 8 hectares da propriedade da família (de um total de 10 hectares). Logo, não comprovada a qualidade de segurada da de cujus, o requerente não fazia jus à pensão por morte. Pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (fls. 217-221).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 230-234).

Com contrarrazões (fls. 230-234) e por força da remessa oficial, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da falecida.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte que titularizou de 07/2012 a 09/2014, decorrente do óbito da esposa, Maria de Nazaré Dorneles Duarte, ocorrido em 04/07/2012 (fls. 11). O benefício foi cancelado ante a apuração de irregularidades, uma vez que a instituidora seria arrendadora de imóvel rural e não segurada especial, conforme primeira comunicação enviada ao requerente em 07/2014 (fls. 12). Em 09/2014, foi enviada nova notificação, informando sobre o cancelamento do benefício e sobre débito calculado em R$ 19.016,29, referente às prestações indevidamente recebidas. A presente ação foi ajuizada em 05/11/2014.

A qualidade de dependente do autor não foi objeto de discussão, uma vez que ele era esposo da falecida, conforme certidão de casamento (fls. 42) e certidão de óbito (fls. 11) colacionadas aos autos.

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurada especial da de cujus.

Compulsando os autos, observa-se que foram juntados os seguintes documentos para comprovar a condição de rurícola de Maria de Nazaré:

- certidão de óbito, em que ela é qualificada como agricultora (fls. 11);

- notas fiscais de produtor rural em nome do casal, referindo a venda de milho, batata, azevém e soja nos anos de 2011 a 2014 (fls. 17-20);

- ficha do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canguçu/RS, em que Maria de Nazaré consta como sua esposa (fls. 21);

- carteira de Maria Nazaré do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canguçu/RS (fls. 22);

- guia de recolhimento de Contribuição Confederativa - Trabalhador rural em nome da falecida, referente ao ano de 2002 (fls. 23).

Na entrevista rural realizada pelo INSS em 07/2012, quando o requerente protocolou pedido de pensão, Nadir informou que o casal e os três filhos trabalhavam juntos na atividade rural. Referiu que não contavam com empregados e que a produção destinava-se ao consumo familiar, sendo vendido o excedente (fls. 146-147). A venda do excedente foi comprovada pelas notas de produtor rural apresentadas (fls. 17-20).

Em extrato do CNIS da falecida ela é qualificada como segurada especial, inexistindo registros de vínculos empregatícios (fls. 53-56). Extrato do CNIS do autor aponta que o último vínculo empregatício dele cessou em 1997 (fls. 58-64). Ademais, no recibo de entrega da Declaração de Imposto Territorial Rural do ano de 2013 consta que o imóvel é imune, por ser pequena gleba rural, com menos de 30 hectares, explorado apenas pela família (fls. 84).

Como bem referido pelo Ministério Público Federal em seu parecer (fls. 232-234), a entrevista rural de 2008 referida pelo INSS como confissão da falecida, de que não exercia atividade rural há muitos anos, não permite chegar à tal conclusão:

Por outro lado, a principal fonte de renda da família não provinha do contrato de arrendamento, uma vez que firmado com valores baixos: de 2002 a 2005 o valor acertado era de R$ 1.200,00 pelos três anos (fls. 151-152), mesmo montante estipulado para os três anos seguintes - de 2006 a 2009 (fls. 154-155) e para os outros três anos - de 2009 a 2012 (fls. 156). Em prorrogação do contrato efetuada em 2012, por mais três anos, foi fixado valor anual de R$ 500,00 pelo arrendamento de oito hectares da propriedade, localizada em Canguçu/RS (fls. 156).

Importa consignar que predomina nesta Corte o entendimento de que o arrendamento de parte do imóvel rural não descaracteriza a condição de segurado especial:

Portanto, comprovado o exercício de atividade rural pela instituidora do benefício previamente ao óbito, é de ser restabelecida a pensão por morte do autor desde a cessação administrativa.

Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Adequados, de ofício, os consectários legais, conforme entendimento do STF.

Mantida a sentença no que concerne aos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

A sentença não merece retoques no ponto.

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. Adequados, de ofício, os consectários legais. Determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequando, de ofício, os consectários legais e determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 370, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUANDO, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.