PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DE...

3. As anotações na CTPS têm presunção relativa de veracidade, conforme enunciado n. 12 do TST. O conjunto probatório carreado aos autos refutou o alegado vínculo empregatício constante da carteira de trabalho, não havendo qualidade de segurado à data do óbito, razão pela qual os autores não fazem jus à pensão por morte requerida. Improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Guilherme Winter Ferreira, pela menor Manoela Winter Ferreira, representada nos autos pela genitora e também autora, Ana Paula Mazoti Ferreira, em face do INSS, em que requerem o restabelecimento da pensão por morte decorrente do óbito do pai e marido, respectivamente, Ernesto Antônio Winter, ocorrido em 20/03/1999, além de indenização por dano moral. Narram na inicial que obtiveram administrativamente o benefício, cancelado alguns meses após, sob o fundamento de que verificadas irregularidades na concessão, pois o falecido não detinha qualidade de segurado. A parte autora aduz que Ernesto Antônio laborava na Indústria Mecânica Lien previamente ao óbito, conforme anotação na CTPS, mantendo a qualidade de segurado.

Sentenciando, o R. Juízo julgou improcedente a demanda, uma vez que havia nos autos provas que colocavam em dúvida a anotação na CTPS do falecido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 3º e 4º do CPC/1973, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 92).

A parte autora apelou, sustentando que a sentença embasou-se nos elementos relatados por um informante, desconsiderando que as anotações na CTPS têm presunção de veracidade, razão pela qual a decisão deve ser reformada, para que restabelecida a pensão por morte e condenada a autarquia ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do cancelamento indevido do benefício (evento 101).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 5, TRF4).

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

Trata-se de apelação da parte autora.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora, esposa e filhos de Ernesto Antônio Winter, falecido em 20/03/1999 (evento 1, Certobt8), postula o restabelecimento da pensão por morte (NB 1132421923), benefício com DIB em 20/03/1999 e cessado em 02/08/1999 (evento 6, InfBent2, p. 2). A pensão foi cancelada em razão da verificação de irregularidades na concessão, uma vez que não comprovada a qualidade de segurado ao tempo do óbito, pois foi juntada apenas a CTPS do falecido, a qual refere um vínculo empregatício prévio ao falecimento sem qualquer prova adicional do alegado contrato de emprego, tampouco do recolhimento de contribuições previdenciárias. Após processo administrativo (evento 6, ProcAdm3 e ProcAdm4), o benefício foi cessado.

A presente ação foi ajuizada em 18/07/2013.

Não houve discussão sobre a qualidade de dependentes dos autores, esposa e filhos menores ao tempo do falecimento, conforme certidão de casamento (evento 1, Certcas7), certidões de nascimento (evento 1, CertNasc9 e CertNasc10) e certidão de óbito (evento 1, Certobt8) colacionadas aos autos, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

Logo, resta como ponto controvertido a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

Para comprovar o último vínculo empregatício do falecido, a parte autora juntou a CTPS, na qual consta contrato de trabalho entre 07/08/1998 e 25/03/1999 com a Indústria Mecânica Lien, ocupando o cargo de auxiliar geral (evento 1, CTPS 5).

No CNIS de Ernesto Antônio, há o registro de uma última contribuição vertida ao sistema em 08/1991, na condição de contribuinte individual (evento 6, ProcAdm4, p. 6).

As anotações na CTPS têm presunção relativa de veracidade, conforme disposto no Enunciado n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a presunção de veracidade pode ser afastada pela existência de provas que desconstituam ou descaracterizem o alegado vínculo empregatício.

Em audiência realizada em 19/03/2014, foi colhido o depoimento da autora Ana Paula e do informante Eduardo Anselmo Pichetti, um dos sócios da Indústria Mecânica Lien e ex-marido de uma irmã do falecido (evento 60). Em outra audiência, em 14/05/2014, foi ouvido o contador da empresa, Evanir Derli Menegatt (evento 66).

A sentença analisou de forma percuciente os elementos trazidos aos autos e a prova oral produzida, razão pela qual transcrevo excerto da decisão do magistrado de primeiro grau:

Assim, conquanto não se possa olvidar da força probatória da CTPS, há outros elementos concretos que a colocam em dúvida, de modo que foi determinada a produção de prova testemunhal para equacionar as arestas existentes. E tal prova foi categórica em afastar a qualidade de segurado do de cujus.

Diante de tais depoimentos, não há como sustentar a regularidade da CTPS. Ora, o próprio proprietário da empresa disse que o falecido não laborou lá no lapso indicado e que a anotação da CTPS deve ser oriunda da tentativa de "ajudar a família". Não há ficha de empregados, comprovante de rescisão ou contracheques. Ora, ainda que já se tenha transcorrido mais de 15 anos desde o infortúnio, não se pode olvidar que a cessação da benesse ocorreu logo após o passamento, sendo de se esperar que a autora estivesse munida com tal documentação para infirmar a conclusão da autarquia.

Portanto, verificando-se que o vínculo constante da CTPS do falecido restou desconstituído pelas demais provas trazidas aos autos, principalmente pelas informações prestadas pelo suposto empregador, conclui-se pela licitude do cancelamento do benefício levado a efeito pelo INSS. Assim, não merece reforma a sentença de improcedência quanto ao restabelecimento do benefício e à indenização por dano moral.

Mantida a sentença no que tange à condenação da parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

Mantida a sentença na sua integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 362, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.