PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0013368-49.2013.4.04.9999...

2. A dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida, uma vez que esposa do de cujus.

3. No caso em apreço, não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido quando do óbito, em 2008. O de cujus parou de laborar em 1994, em razão de alcoolismo. No entanto, à época, não havia preenchido o requisito da carência para concessão de algum benefício por incapacidade, não mantendo a qualidade de segurado, razão pela qual a parte autora não faz jus à pensão por morte requerida. Demanda improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Terezinha de Lurdes Siqueira de Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do marido, Edu Macedo de Arruda, ocorrido em 26/02/2008.

Sentenciando, o R. Juízo julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte à autora desde a DER, em 16/09/2009, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente pelos índices de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação e de metade das custas processuais.

O INSS apelou, sustentando que o falecido não detinha qualidade de segurado quando do óbito, visto que o último vínculo empregatício havia encerrado em 02/1994. Aduz que só há prova da incapacidade a partir de 2003, com a internação do de cujus, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Requer o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (Meta 2 do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

No caso em apreço, a controvérsia recursal envolve a comprovação da qualidade de segurado do de cujus quando faleceu.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa de Edu Macedo de Arruda, cujo óbito ocorreu em 26/02/2008 (fls. 23). O requerimento administrativo, formulado em 16/09/2009, foi indeferido sob o argumento de que o de cujus não detinha qualidade de segurado quando faleceu (fls. 21). A presente ação foi ajuizada em 27/04/2010.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível, expressamente interposta diante da sentença recorrida (fls. 187-188), e a remessa oficial, a qual conheço de ofício.

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

A qualidade de segurado do falecido é ponto controverso nestes autos. A parte autora narra na inicial que o marido falecido era alcoolista e que parou de laborar em 1994, não conseguindo mais emprego por encontrar-se incapacitado. Para comprovar suas alegações, junta várias ocorrências policiais registradas contra o de cujus pela família, relatando agressões e lesões corporais em razão de embriaguez.

Extrato do CNIS do falecido aponta vários vínculos empregatícios, praticamente contínuos, de 1976 a 1980. Depois disso, há registros somente de 11/1993 a 12/1993 e de 01/1994 a 02/1994 (fls. 26). Foram colacionados aos autos registros policiais de agressões perpetradas pelo de cujus contra a família quando alcoolizado, de 20/10/1995 (fls. 40-42), de 21/06/1996 (fls. 45-46) e de 11/05/1997 (fls. 38-39).

Perícia indireta realizada pelo médico do trabalho Alexandre Doleski Pretto apontou que o falecido apresentava transtorno mental em decorrência do abuso de álcool, com incapacidade total, temporária e multiprofissional a partir da internação em hospital psiquiátrico, ocorrida em 2003. Referiu que Edu Machado de Arruda não estava inválido quando parou de laborar, em 1994 (fls. 166-169).

Em audiência realizada em 08/11/2012, foi ouvida uma testemunha (Eroni Ávila Santana) e duas informantes (Maria Cela Nascimento de Souza e Raquel Macedo Arruda), as quais relataram que o de cujus era alcoólatra; trabalhava na construção civil, mas não permanecia muito tempo nos empregos em razão do vício da bebida; que, com freqüência, brigava com os familiares, havendo várias ocorrências policiais registradas em decorrência destes desentendimentos causados pela embriaguez (mídia digital, fls. 185).

A partir da perícia realizada, concluiu-se que o de cujus não estava incapacitado para o trabalho quando parou de trabalhar. Mesmo que assim não fosse, concluindo-se que o falecido estava incapacitado quando parou de laborar, em 1994, em razão do uso abusivo de álcool, ele não faria jus à época ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, uma vez que não havia preenchido o período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), conforme estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

No caso em apreço, o falecido laborou até 1980, voltando ao trabalho por somente um mês em 1993 e mais um mês em 1994, não tendo preenchido o requisito da carência para concessão de benefícios por incapacidade à época.

Portanto, o de cujus não mais detinha qualidade de segurado quando veio a óbito, em 26/02/2008, 14 anos após o último vínculo empregatício.

Diante disso, é de ser reformada a sentença, acolhendo-se o apelo do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a demanda.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Acolhido o apelo do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a ação. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 699, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.