PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. I...

3. A qualidade de segurado do contribuinte individual decorre do exercício de atividade remunerada associado ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Caso não tenha efetuado o recolhimento no período anterior ao óbito, perdeu a qualidade de segurado, requisito para concessão da pensão por morte, nos termos do art. 74, caput, da Lei 8.213/91. A exceção à regra é o óbito ter ocorrido no período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, ou se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos.

4. Não preenchidos os requisitos, a parte autora não faz jus à pensão por morte requerida. Mantida a sentença de improcedência.

5. Os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada não são passíveis de repetição, conforme entendimento pacificado na Terceira Seção desta Corte, com fundamento na boa-fé.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pela menor Monique Gabriela Lipke de Brito, representada nos autos pela genitora, Sirlei Noêmia Lipke, em face do INSS, com o intuito de obter a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do pai, Gilmar de Brito, ocorrido em 19/10/2010.

No curso do processo, foi concedida a tutela antecipada (fls. 105-106), e o INSS implantou o benefício, conforme consta do sistema Plenus.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a demanda, porquanto o de cujus havia perdido a qualidade de segurado quando faleceu, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida (fls. 121-122).

A parte autora apelou, sustentando que o genitor laborou com registro na CTPS até 04/2006 e que, após esta data, trabalhou como diarista (servente de pedreiro) de novembro de 2007 a maio de 2008 e de março de 2009 a maio de 2010 para os empregadores Gilmar Ramos e Sadi Pereira da Silva, ouvidos como testemunhas em audiência. Aduz que o falecido afastou-se do trabalho antes do óbito por estar incapacitado, em razão do uso abusivo de drogas, razão pela qual manteve a qualidade de segurado até falecer. Requer a reforma da sentença, para que concedida a pensão por morte desde o óbito e a tutela antecipada (fls. 124-144).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, visto que não comprovada a qualidade de segurado ao tempo do óbito (fls. 151-152).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filha menor de Gilmar de Brito, cujo óbito ocorreu em 19/10/2010 (fls. 20). O requerimento administrativo, protocolizado em 21/03/2012, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado do falecido (fls. 24). A presente ação foi ajuizada em 23/08/2012.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de dependente da requerente, filha menor do falecido, com três anos ao tempo do óbito, visto que nascida em 09/07/2007 (certidão de nascimento, fls. 19).

Logo, resta como ponto controvertido a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

A autora narra na inicial que o genitor laborou formalmente, com registro em CTPS, até 04/2006 e que, após esta data, trabalhou como diarista na construção civil nos períodos de 11/2007 a 05/2008 e de 03/2009 a 05/2010 para os empregadores Sadi Pereira de Silva e Gilmar Ramos.

Compulsando os autos, verifica-se que há vários registros na CTPS do falecido, sempre como servente de obras, sendo que o último estendeu-se de 06/01/2006 a 05/04/2006 (fls. 34). No mesmo sentido são os registros constantes do CNIS. Outrossim, após esta data, o de cujus recolheu duas contribuições na condição de contribuinte individual, nos meses de junho e julho de 2008 (fls. 63).

Em audiência realizada em 16/10/2013, foram ouvidas como testemunhas duas pessoas que teriam contratado o falecido para laborar como diarista na construção civil antes do óbito. Sadi Pereira da Silva afirmou que Gilmar trabalhou como servente de pedreiro de março de 2009 a maio de 2010, construindo casas, sem registro na CTPS (mídia digital anexada aos autos). Gilmar Ramos também confirmou tais informações, referindo que o de cujus laborou para ele como diarista (pedreiro) de 2007 até março ou abril de 2008 (mídia digital anexada aos autos).

Conforme os registros do CNIS, a última contribuição recolhida pelo falecido data de 07/2008, mantendo a qualidade de segurado nos 12 meses seguintes (até 15 de setembro de 2009, conforme previsão do art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91).

Por outro lado, as testemunhas corroboraram as informações da autora, no sentido de que o genitor falecido teria laborado como diarista na construção civil até alguns meses antes do óbito. No entanto, caso tivesse de fato laborado neste período, deveria ter recolhido as correspondentes contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual, o que não levou a efeito, razão pela qual, quando veio a óbito, em 19/10/2010, não detinha qualidade de segurado.

Ademais, incabível o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas post mortem, conforme entendimento reiterado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre do exercício de atividade remunerada associado ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Caso não tenha efetuado o recolhimento no período anterior ao óbito, perdeu a qualidade de segurado, requisito para concessão da pensão por morte, nos termos do art. 74, caput, da Lei 8.213/91.

A exceção à regra é o óbito ter ocorrido no período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, ou se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, conforme o art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios, e a Súmula n. 416, do STJ (É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito).

Estampa a jurisprudência do STJ:

No mesmo sentido, as decisões proferidas nesta Corte:

No caso em apreço, o óbito não ocorreu no período de graça e o de cujus não havia implementado os requisitos para a aposentadoria. Logo, não havendo qualidade de segurado, a parte autora não faz jus à pensão por morte, não merecendo guarida a apelação.

Tendo em vista que no curso do processo foi deferida a antecipação de tutela para que implantada de forma imediata a pensão por morte (fls. 105-106), determinação não revogada de forma expressa pelo R. Juízo na sentença, tanto que se encontra ativo o benefício, segundo informação constante do sistema Plenus, determina-se o cancelamento da referida pensão.

Ressalte-se que os valores recebidos não são passíveis de repetição, conforme entendimento pacificado nesta Terceira Seção:

Não há comprovação de que as provas tenham sido intencionalmente produzidas, não havendo qualquer indicativo de má-fé. Logo, não há que se falar em repetição dos valores percebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Não merece reforma a sentença no que concerne à condenação da parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.

Mantida a sentença em sua integralidade quanto ao mérito, cancelando-se o benefício implantado por força de tutela antecipada e dispensando-se a autora da devolução dos valores recebidos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.