PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IRRELEVÂN...

2. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

3. Comprovado que o falecido detinha qualidade de segurado especial quando concedido o benefício assistencial, em lugar de um benefício previdenciário - no caso, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez -, e que houve equívoco da Administração, não há óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes.

4. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. No caso em apreço, restou provado que o falecido exercia atividade rural como boia-fria, razão pela qual a esposa e um dos filhos fazem jus à pensão por morte.

5. Quanto ao termo inicial da maioridade, adotado o entendimento do STJ no sentido de que a expressão "pensionista menor" se aplica até os 18 anos de idade, conforme o art. 5º do Código Civil. Precedentes do STJ. Logo, os outros três filhos do de cujus não têm direito à pensão, pois, na data do requerimento administrativo contavam 25, 26 e 28 anos.

6. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

7. Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

8. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

9. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a autora, Lucilia Leal de Carlos, requer a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do esposo, José de Carlos, ocorrido em 14/02/2002. Narra na inicial que o marido era lavrador boia-fria, laborando em várias propriedades rurais da região de Pérola/PR, mantendo a qualidade de segurado especial até março de 2000, data em que obteve o benefício assistencial, quando teria direito a auxílio-doença.

Sentenciando, o R. Juízo da Comarca de Pérola/PR proferiu sentença em 11/02/2014, julgando improcedente a demanda, porquanto não comprovada a qualidade de segurado ao tempo do falecimento (evento 30). A parte autora apelou (evento 34) e nesta Corte foi solvida questão de ordem para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para a inclusão dos quatro filhos do de cujus, menores ao tempo do óbito, sob pena de nulidade (evento 46), comando que foi atendido (evento 50 e 54).

O Ministério Público Estadual aduziu que não era caso de sua intervenção (evento 64, Out1).

Nova sentença foi proferida em 25/04/2017, julgando improcedente o pedido, uma vez que não restou pacífico até quando o de cujus laborou, condenando a requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (evento 75).

A parte autora apelou, sustentando que os documentos e depoimentos colhidos comprovam que José de Carlos laborou como boia-fria até 2000, quando obteve administrativamente o benefício assistencial em razão de estar incapacitado, vindo a falecer em 2002. Requer a reforma da sentença (evento 79).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (evento 100).

Os autos vieram conclusos a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação da parte autora.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O fato de o falecido estar em gozo de benefício assistencial não é óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes, desde que provado que ele detinha qualidade de segurado à data do óbito e que a autarquia incorreu em equívoco ao conceder benefício assistencial quando teria direito a algum benefício previdenciário.

A concessão de benefício assistencial, em lugar do auxílio-doença ou até mesmo da aposentadoria, denota a hipossuficiência do segurado diante do INSS, traduzida pela falta de conhecimento e de informações sobre os seus direitos, e que conduz ao reconhecimento da fungibilidade das ações previdenciárias, bem como dos pedidos encaminhados na via administrativa. Em suma, não há óbice à concessão de benefício diverso do requerido administrativa ou judicialmente, com fundamento no princípio da fungibilidade.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

Em relação à possibilidade de concessão de pensão por morte na situação em que o instituidor detinha um benefício assistencial quando fazia jus a um benefício previdenciário, importante referir a necessidade de comprovação de que a autarquia incorreu em equívoco, conforme decisões desta Corte:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa e filhos de José de Carlos, cujo óbito ocorreu em 14/02/2002 (evento 1, Out5). O requerimento administrativo foi protocolado somente em 14/08/2012 e indeferido, sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado (evento 1, Out9). A presente ação foi ajuizada em 21/11/2012.

A qualidade de dependente da parte autora não foi objeto de discussão, uma vez que a condição de esposa de Lucilia foi provada pela certidão de casamento (evento 1, Out6) e pela certidão de óbito juntadas aos autos (evento 1, Out5), enquanto a condição de filhos de Juliana, Jhonatan, Lucimar e Luciano foi comprovada pelas certidões de nascimento (evento 50, Proc6, p. 4, evento 1, Out7, p. 2, evento 50, Proc7, p. 5 e evento 1, Out7, p. 1) e pela certidão de óbito do pai (evento 1, Out5).

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

A autora narrou na inicial que o marido era trabalhador rural, tendo laborado como boia-fria até 03/2000, data em que adoeceu e obteve administrativamente o benefício assistencial, quando faria jus ao auxílio-doença, visto que era segurado especial. Nessa época, ele contava 42 anos.

Consta dos autos que o falecido esteve em gozo de benefício assistencial ao portador de deficiência de 17/03/2000 até a data da morte, em 02/2002 - NB 1156166486 (evento 1, Out11, p. 5).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

Registro, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido:

Foram juntados os seguintes documentos para comprovar a condição de rurícola do falecido:

- certidão de casamento da autora e do instituidor do benefício, de 1982, em que ele é qualificado como lavrador (evento 1, Out6);

- certidão de nascimento dos filhos Luciano, de 1984, e Jhonatan, de 1994, em que consta que o de cujus era lavrador e agricultor, respectivamente (evento 1, Out7);

- certidão de nascimento das filhas Juliana, de 1986, e Lucimar, de 1987, em que consta que o falecido era lavrador (evento 50, Proc6, p. 4 e Proc7, p. 5);

- ficha de atendimentos médicos no Centro Social Urbano de Pérola/PR, em que o falecido é qualificado como lavrador, referente aos anos de 1994 a 1996 e 2000 (evento 1, Out8);

- ficha de José de Carlos no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pérola/PR, com admissão em 21/01/1983 (evento 1, Out11, p. 9);

- requerimento de matrícula dos filhos do casal, encaminhado pela Secretaria Estadual da Educação de Pérola/PR, referente aos anos de 1991 e 1992, em que o de cujus é identificado como lavrador (evento 1, Out11, p. 10, 13 e 14);

- ficha de filiação partidária de José, datada de 1986, em que consta sua profissão como lavrador (evento 1, Out11, p. 11).

No CNIS do de cujus, há três vínculos empregatícios: o primeiro, de 02/1982 a 07/1982, com Miguelão Comércio e Representações Ltda; e o segundo e o terceiro com Cocamar - Cooperativa Agroindustrial, de 08/1986 a 01/1987 e de 09/1989 a 08/1990 (evento 1, Out 11, p. 4).

Em audiência realizada em 03/12/2013, foram ouvidas duas testemunhas, uníssonas em afirmar que José era trabalhador rural boia-fria, tendo laborado até adoecer. A testemunha Geni Medeiros relatou conhecer o falecido há 16 anos, tendo laborado juntos na roça, como bóia-fria, contratados pelos "gatos" Heleno e Alcindo. Disse que eles catavam algodão, carpiam e arrancavam café. Afirmou que José estava "encostado" há dois anos, quando sofreu um infarto e faleceu (mídia digital, evento 97, Video1).

Nauzelita Maria Barbosa disse ter conhecido José há 20 anos, trabalhando na roça. Afirmou que trabalhavam para os "gatos" Heleno e Petenuzzo, no Alto Pequiri, na colheita de café e catando algodão. Afirmou que ele teve um infarto enquanto estava trabalhando (mídia digital, evento 97, Video2).

Na certidão de óbito de José consta como causa mortis parada cardiorrespiratória, enfisema pulmonar e doença pulmonar obstrutiva crônica (evento 1, Out5).

Embora a primeira testemunha tenha dito que José estava "encostado" quando faleceu (em 2002), tendo parado de trabalhar dois anos antes (em 2000), e que a segunda testemunha tenha referido que o instituidor do benefício continuava laborando quando veio a óbito, não há divergência sobre o labor rural como boia-fria exercido pelo falecido ao longo da vida, pelo menos, até o ano 2000, ano em que concedido o benefício de prestação continuada.

Tenho que a prova oral é clara e convincente quanto à atividade rural desempenhada por José antes de adoecer, por volta do ano 2000. Ademais, há vários documentos colacionados aos autos que identificam a sua profissão como sendo lavrador - o mais antigo datado de 1982 e o mais recente, de 2000. Assim, a prova documental, corroborada pela prova testemunhal, aponta que José de Carlos laborou no meio rural até 2000, ano em obteve administrativamente o benefício assistencial, aos 42 anos idade, quando faria jus ao auxílio-doença, visto que detinha qualidade de segurado especial à época.

Logo, preenchidos os requisitos, resta configurado o direito à pensão por morte, que será analisado em relação a cada um dos autores no tópico seguinte.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

No caso em tela, o óbito ocorreu em 11/02/2002, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolado em 14/08/2012, mais de 30 dias após o óbito, de modo que o benefício é devido à autora Lucilia a partir da DER, em 14/08/2012.

Em relação aos filhos, ora autores, vale consignar que quanto ao termo inicial da maioridade, passo a adotar o entendimento do STJ no sentido de que a expressão "pensionista menor" se aplica até os 18 anos de idade, conforme o art. 5º do CC (REsp 1405909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014; REsp 1479948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 17/10/2016).

No caso, importa analisar a idade dos filhos quando do óbito (em 14/02/2002) e do pedido administrativo (em 14/08/2012):