PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0006788-95.20...

3. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal. No caso em apreço, o falecido cultivava área de 500 hectares de sua propriedade, em região cujo módulo fiscal era de 70 hectares. Logo, superado o limite de quatro módulos fiscais para enquadramento como segurado especial, o falecido não detinha qualidade de segurado quando veio a óbito, não fazendo a autora jus à pensão por morte pleiteada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Lorinês Augusta Maschio em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do marido, Celso Maschio, ocorrido em 02/08/2008. Narra na inicial que o marido adquiriu em 1998 terras em Bom Jesus, Piauí, para onde se mudou, a fim de trabalhar como agricultor, em regime de economia familiar, vindo a falecer naquela cidade, em 2008.

O magistrado de origem, da Comarca de Tapejara/RS, proferiu sentença em 19/06/2015, julgando procedente a demanda, para conceder à autora a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, em 25/11/2008, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora pelos índices de poupança, além de custas processuais e de honorários advocatícios de 15% das prestações vencidas. O R. Juízo referiu que não era caso de reexame necessário (fls. 259-262).

O INSS apelou, sustentando que o falecido era proprietário de área de 500 hectares em Bom Jesus, Piauí, o que equivale a mais de sete módulos fiscais, descaracterizando o regime de economia familiar. Assevera que a prova oral é descabida e que o de cujus tinha outras duas propriedades, uma de 94,7 hectares em Castanheira/MT e uma de 351 hectares no município de Gilbues/PI. Assevera que o falecido era grande produtor rural, conforme os volumes negociados com a Bunge Alimentos. Requer que seja julgado improcedente o pedido. Caso mantida a sentença, pede a aplicação do art. 1º-F a título de consectários legais e que os honorários advocatícios sejam reduzidos para 10% das prestações vencidas (fls. 2640267).

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 294-296).

Em sede de contrarrazões, a autora referiu que as duas outras propriedades referidas pelo INSS no apelo (em Castanheira/MT e em Gilbues/PI) não pertenciam ao falecido, conforme documentos anexados (fls. 274-278).

Os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido e, subsidiariamente, aos consectários legais e honorários advocatícios.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa de Celso Maschio, cujo óbito ocorreu em 02/08/2018 (fls. 13). O requerimento administrativo, protocolado em 25/11/2008, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado especial (fls. 49). A presente ação foi ajuizada em 28/02/2011.

A qualidade de dependente da autora não foi objeto de discussão, uma vez que ela era casada com o de cujus, conforme certidão de casamento (fls. 11) e certidão de óbito (fls. 13) anexadas aos autos.

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurado especial do falecido.

A autora narrou na inicial que o falecido marido havia comprado 500 hectares de terras em Bom Jesus/PI, em 1998, para trabalhar como agricultor e garantir uma vida melhor à família. Disse que ele trabalhava sozinho nas terras, detendo qualidade de segurado especial.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

Registro, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido:

No caso em apreço, foram juntados vários documentos que comprovam a atividade rural desempenhada pelo falecido: certidão de óbito (fls. 13); documento de entrega de produção de soja à Bunge Alimentos (fls. 16-18), pagamento de Imposto Territorial Rural (ITR) de área de 500 hectares em Bom Jesus/PI, referente aos anos de 1998 a 2008 (fls. 19-42), bem como a prova testemunhal colhida em audiências (mídia digital, fls. 182, 191 e 234).

No entanto, sem adentrar nos detalhes das outras propriedades rurais referidas pelo INSS na apelação e questionadas pela parte autora em sede de contrarrazões, apenas a Fazenda Tapejara, situada no município de Bom Jesus, no Piauí, já impossibilita enquadramento do falecido como segurado especial. Isso porque a área rural totaliza 500 hectares, conforme constou dos documentos anexados aos autos (inteiro teor de imóvel rural - fls. 45 e declarações de ITR - fls. 19-42).

O art. 11, VII, a, 1, estabelece que são segurados obrigatórios da Previdência Social, como segurado especial, a pessoa física que explore atividade agropecuária em regime de economia familiar ou individualmente na condição de produtor, em área de até quatro módulos fiscais. Superando este limite, passa a ser contribuinte individual (art. 11, V, a).

Em Bom Jesus/PI, o módulo fiscal é de 70 hectares (quatro módulos = 280 hectares). Mesmo considerando-se que 20% da propriedade era de reserva legal (100 hectares), restam 400 hectares, área bem superior ao limite para enquadramento como segurado especial. Além disso, nas declarações de ITR, sempre constou como área aproveitável ou utilizada um total de 350 a 400 hectares (fls. 32-42).

Por fim, importa referir que a produção- de soja - era vendida para a Bunge Alimentos, em quantidades expressivas, segundo documentos carreados aos autos: 78.840 quilos em 2003 e 188.720 quilos em 2004 (fls. 16-17), o que é incompatível com a ideia de produção primária para subsistência.

Outrossim, extrato do CNIS do falecido aponta que os últimos recolhimentos de contribuições previdenciárias foram efetuados de 04/1995 a 07/1997, na condição de contribuinte individual (fls. 15).

Logo, não preenchido o requisito qualidade de segurado quando do falecimento, é de ser indeferido o pedido.

Acolhida a apelação do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a demanda.

Ante a improcedência do pedido, a parte autora resta condenada em custas processuais e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.

Provido o apelo do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, condenando-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 e custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa devido à gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.