PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUINTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pela menor Isabella Josiane de Freitas Vilela, representada nos autos pela mãe, Eliane Batista de Freitas, contra o Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do pai, Josivaldo Santo Vilela, ocorrido em 07/04/2007.

No curso do processo, o INSS manifestou-se, alegando a existência de litisconsórcio passivo necessário, visto que o de cujus tinha outras duas filhas menores (fls. 27-28). A parte autora requereu a inclusão das irmãs no polo ativo da demanda (fls. 36-39), sendo juntadas as certidões de nascimento das litisconsortes Verônica Valéria Vilela e Emily Pamela Vilela, representadas nos autos pelo genitora, Rosilda Mendes Rodrigues (fls. 42-44).

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, uma vez que não comprovada a qualidade de segurado do falecido, que estava laborando como mototaxista autônomo, sem, contudo, recolher as contribuições previdenciárias devidas. O R. Juízo isentou a parte requerente do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, sustentando que o falecido era mototaxista autônomo, ou seja, segurado obrigatório da previdência social, não havendo óbice ao recolhimento das contribuições previdenciárias post mortem. Requer a concessão da pensão por morte às filhas, assim como que o INSS emita uma guia de recolhimento das contribuições devidas ao longo de um ano.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 155-157).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menores), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cinge-se a controvérsia recursal à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte e da possibilidade de recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias devidas.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em apreço, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filhas menores de Josivaldo do Santo Vilela, cujo óbito ocorreu em 07/04/2007. O requerimento administrativo, protocolizado por Isabela Josiane de Freitas Vilela em 11/12/2009, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado do de cujus quando do falecimento (fls. 19). A presente ação foi ajuizada em 26/02/2010.

A qualidade de dependente da parte autora, filhas do falecido, restou comprovada pelas certidões de nascimento colacionadas aos autos (fls. 14, 42 e 43), havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

A controvérsia no caso em tela cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do falecido e à possibilidade de recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias. A parte autora alega que Josivaldo Santo Vilela laborava como mototaxista, tendo falecido em um acidente de trânsito quando estava trabalhando, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos (fls. 65-66).

No CNIS, o último registro foi como empregado, no período de 01/06/2005 a 21/07/2005. Depois disso, não houve novos recolhimentos de contribuições previdenciárias.

Em audiência realizada em 16/10/2012 foi ouvida a mãe das autoras Isabella e Verônica, Rosilda Mendes Rodrigues, a qual relatou que vivia com Josivaldo e que ele trabalhava como mototaxista quando faleceu, informação corroborada pelas duas testemunhas ouvidas (mídia digital, fls. 99).

Este Tribunal vinha admitindo o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias como meio de obtenção da pensão por morte sempre que comprovado o efetivo desempenho pelo de cujus, no período anterior ao óbito, de uma das atividades que permitem o enquadramento do segurado como contribuinte individual, previstas nas alíneas do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios). O fundamento desta posição era o de que a filiação do segurado obrigatório - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige inscrição perante a autarquia previdenciária - decorreria justamente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento contemporâneo das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, poderiam ser indenizadas, a qualquer tempo.

No entanto, tal entendimento não encontrou ressonância no Superior Tribunal de Justiça, cuja posição reiterada é no sentido de que a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre do exercício de atividade remunerada associado ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Caso não tenha efetuado o recolhimento no período anterior ao óbito, perdeu a qualidade de segurado, requisito para concessão da pensão por morte, nos termos do art. 74, caput, da Lei 8.213/91. A exceção à regra é o óbito ter ocorrido no período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, ou se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, conforme o art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios, e a Súmula n. 416, do STJ (É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito).

Estampa a jurisprudência do STJ:

No mesmo sentido, as decisões proferidas nesta Corte:

No caso em apreço, o óbito não ocorreu no período de graça e o de cujus não fazia jus à aposentadoria. Logo, não havendo qualidade de segurado, a parte autora não faz jus à pensão por morte, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 679, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.