PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. INEXISTÊNCIA. TRF...

2. A qualidade de segurado do de cujus restou provada pelos registros do empregador, que o admitiu um mês antes do óbito.

3. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material.

4. No caso em apreço, o segurado, com 16 anos de idade, faleceu apenas um mês após começar a trabalhar. Ademais, há registros no CNIS de que os pais trabalhavam formalmente antes, não restando caracterizada a dependência econômica da genitora em relação ao filho. Acolhido o apelo para julgar improcedente a demanda.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Ivanice Augusta de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do filho, Fabio Augusto de Souza, ocorrido em 01/08/2001. Ela aduz que havia dependência econômica em relação ao filho, que morreu aos 16 anos em acidente automobilístico, razão pela qual tem direito à pensão requerida.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte à autora desde a DER (05/09/2011), condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

A autarquia, em suas razões de apelação, sustenta que não havia dependência econômica em relação ao de cujus, uma vez que ela e o esposo laboravam e que o filho trabalhou apenas um mês antes de falecer. Aduz que o falecido não detinha qualidade de segurado, devendo ser reformada a sentença. Caso mantido o decisum, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a título de consectários legais e que os honorários advocatícios sejam de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença de procedência, nos termos da Súmula n. 111 do STJ.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (Meta 2 do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia, in casu, diz respeito à qualidade de segurado do de cujus e à qualidade de dependente da autora.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe de Fábio Augusto de Souza, cujo óbito ocorreu em 01/09/2001 (fls. 12). O requerimento administrativo, protocolizado em 05/09/2011, foi indeferido sob o argumento de que o de cujus não tinha qualidade de segurado quando do óbito (fls. 29). A presente ação foi proposta em 24/10/2011.

A qualidade de segurado do falecido é controversa, uma vez que Fábio faleceu exatamente um mês após começar a trabalhar para Claro Moraes Bueno. Conforme relação de empregados e registros do empregador, Fábio foi admitido em 1º/08/2001 para o cargo de ajudante geral na empresa que comercializava material de construção, com remuneração mensal de R$ 180,00 (um salário mínimo) (fls. 16 e 22).

A prova testemunhal corroborou tais informações, no sentido de que o de cujus trabalhou durante um mês, vindo a falecer em decorrência de acidente automobilístico (fls. 44-50).

Comprovada a qualidade de segurado do falecido, passo à análise da qualidade de dependente da requerente.

A autora era mãe do de cujus, conforme certidão de nascimento (fls. 10), sendo necessária a comprovação da dependência econômica para fins de concessão da pensão por morte, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91.

A questão consiste em delimitar-se o alcance da expressão "dependência econômica", na acepção da legislação previdenciária. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. A jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229, conforta esta tese:

Em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que dificulta a comprovação documental da dependência econômica. Assim, a exigência de prova material merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis:

No caso em apreço, o de cujus, com 16 anos de idade, laborou apenas um mês antes de falecer, conforme referido anteriormente. As testemunhas ouvidas em audiência relataram que Fábio vivia com os pais e que ele auxiliava nas despesas da casa (fls. 44-50).

Em consulta ao CNIS, verifica-se que o pai do falecido havia trabalhado de 1º/07/2000 a 31/05/2001 (quatro meses antes do óbito), percebendo remuneração mensal de R$ 200,00 (época em que o salário mínimo era de R$ 180,00), voltando a trabalhar em novembro de 2001. A mãe havia laborado antes, em 1994, tendo retornado ao trabalho formal em 2002.

Logo, percebe-se que a renda recebida por Fábio, decorrente do trabalho de apenas um mês, não tem o condão de caracterizar a dependência econômica da autora em relação ao filho, merecendo guarida o apelo do INSS, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos constantes da inicial.

Diante da sucumbência da parte autora, ela deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa, nos termos da art. 12 da lei 1.060/50.

Acolhido o apelo do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a demanda.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 95, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.