PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. INEXISTÊNCIA. IMPROC...

2. A qualidade de segurado do de cujus restou provada pelas anotações na carteira de trabalho.

3. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material.

4. No caso concreto, a mãe tinha renda própria ao tempo do óbito, enquanto o filho não estava laborando formalmente, não restando comprovada a alegada dependência econômica. Improcedência do pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Luzia Viera contra o Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do filho, Felipe Vieira, ocorrido em 20/07/2014.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a demanda, porquanto não comprovada a dependência econômica, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 600,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida (fls. 79-80).

Irresignada, a autora apelou, requerendo, preliminarmente, que se o entendimento era pela necessidade de produção de prova testemunhal, que fosse novamente oportunizada a oitiva de testemunhas. Quanto ao mérito, aduz que os documentos carreados aos autos comprovam a dependência econômica, razão pela qual o decisum deve ser reformado. Pede o prequestionamento a matéria debatida na petição recursal (fls. 82-89).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que a apelação da autora deve ser conhecida por ser própria, regular e tempestiva.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora, requisito para concessão de pensão por morte.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe de Felipe Vieira, cujo óbito ocorreu em 20/07/2014 (fls. 14-v). O requerimento administrativo, protocolizado em 06/05/2015, foi indeferido sob o argumento de que não havia qualidade de dependente da autora (fls. 33-v). A presente ação foi ajuizada em 05/08/2015.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do de cujus, visto que ele estava no período de graça, porquanto havia trabalhado até 10/2013 na Quantum Indústria Metalúrgica Ltda, conforme consta do CNIS (fls. 59).

A questão controvertida restringe-se à qualidade de dependente da requerente.

A autora era mãe do de cujus (carteira de identidade, fls. 15, e certidão de óbito, fls. 14-v), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da pensão por morte.

A questão consiste em delimitar-se o alcance da expressão "dependência econômica", na acepção da legislação previdenciária. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. A jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229, conforta esta tese:

Em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que dificulta a comprovação documental da dependência econômica. Assim, a exigência de prova material merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis:

No caso em comento, a autora alega que, à época do óbito, ela vivia com o filho, que era responsável pelo sustento da família, porquanto ela estava adoentada, em gozo de auxílio-doença, benefício concedido por força de decisão judicial.

Para comprovar suas alegações, juntou comprovante de que ela foi a beneficiária dos valores pagos pelo seguro DPVAT em razão do óbito do filho (fls. 23-v).

Compulsando os autos, observa-se que, quando veio a óbito, Felipe não estava laborando formalmente, uma vez que o último contrato de trabalho havia sido com a Quantum Indústria Metalúrgica Ltda no período de 29/07/2013 a 26/10/2013, conforme informações do CNIS (fls. 59).

Por outro lado, a autora era empregada da Panificadora Pasin Ltda, percebendo, à época, remuneração mensal entre R$ 1.100,00 e R$ 1.400,00, segundo consta do CNIS. A partir de 18/08/2014 (cerca de um mês após o óbito), a requerente entrou em gozo de auxílio-doença, situação que se estendeu até 23/12/2015, quando ela voltou a laborar na panificadora.

Requerida audiência pela autora, para oitiva de testemunhas (fls. 67), o ato foi designado para 13/09/2016, ocasião em que não compareceram as partes e os procuradores (fls. 78).

A conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo falecido importavam parte significativa da economia familiar, considerando os ingressos havidos pelo grupo e descontadas eventuais despesas consumidas pelo próprio falecido.

No caso concreto, a mãe tinha renda própria ao tempo do óbito, enquanto o filho não estava laborando formalmente, não havendo comprovação da alegada dependência econômica.

Assim, o apelo da autora não merece provimento, mantendo-se a sentença de improcedência.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Nos termos do § 11º, art. 85, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados no tribunal, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal.

Importa referir que a sentença de improcedência foi mantida e que foram fixados pelo magistrado a quo honorários advocatícios de R$ 600,00. Logo, os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 900,00.

Negado provimento ao apelo da autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 386, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.