PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. INEXISTÊNCIA. IMPROC...

2. A qualidade de segurado do de cujus restou provada por extrato do CNIS juntado aos autos.

3. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material.

4. No caso concreto, a autora laborava e tinha um companheiro, com renda própria, concluindo-se que não havia dependência econômica em relação ao de cujus, mas mero auxílio mútuo. Improcedência do pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Marta Cruz de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do filho, Guilherme Souza Viezzer, ocorrido em 06/11/2011.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, uma vez que não comprovada a dependência econômica, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 e de custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita concedida (fls. 106-108).

Inconformada, a requerente apelou, aduzindo que o filho era o responsável pelo sustento da família, mesmo depois de ter mudado para Caxias do Sul/RS. Alega que restou comprovada a dependência econômica pelos documentos colacionados aos autos e pela prova testemunhal. Pede a reforma da sentença, para que concedida a pensão por morte desde a data do óbito (fls. 110-115).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora, requisito para concessão de pensão por morte.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe de Guilherme Souza Viezzer, cujo óbito ocorreu em 06/11/2011 (fls. 15). O requerimento administrativo, protocolizado em 13/06/2013, foi indeferido sob o argumento de que não havia qualidade de dependente da autora (fls. 8). A presente ação foi ajuizada em 04/10/2013.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do falecido, que estava laborando ao tempo do óbito, conforme consta do CNIS.

A questão controvertida cinge-se à qualidade de dependente da autora, que era mãe do de cujus, falecido aos 18 anos (certidão de nascimento, fls. 14, e certidão de óbito, fls. 11), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da pensão por morte.

A questão consiste em delimitar-se o alcance da expressão "dependência econômica", na acepção da legislação previdenciária. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. A jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229, conforta esta tese:

Em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que dificulta a comprovação documental da dependência econômica. Assim, a exigência de prova material merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis:

No caso em comento, a autora alega na inicial e em depoimento colhido em audiência que o de cujus era o responsável pela manutenção da família, formada por ela e por outro irmão menor, que viviam em Bom Jesus/RS. Afirmou que Guilherme havia mudado para Caxias do Sul/RS (cidade distante 150 km de Bom Jesus) alguns meses antes do óbito, onde estava trabalhando e residindo com os avós maternos. Referiu que ela trabalhava, fazendo limpeza, mas que o sustento provinha do labor de Guilherme (mídia digital, fls. 88).

Para comprovar as suas alegações, juntou os seguintes documentos:

- cópia da declaração de Imposto de Renda do de cujus, entregue em 2011 e relativa ao ano de 2010, em que a autora consta como dependente (fls. 51-v e 52);

- declarações emitidas por estabelecimentos comerciais de Bom Jesus, referindo que Guilherme era cliente da empresa e que a genitora tinha autorização para comprar em nome do filho (fls. 10-11).

Dados constantes do CNIS indicam que o de cujus, falecido aos 18 anos, teve apenas um vínculo empregatício formal, no período de 01/10/2011 até o óbito, em 06/11/2011, com remuneração de R$ 700,00 mensais, valor pouco superior ao salário mínimo da época. Extrato do CNIS da requerente aponta que as últimas contribuições vertidas ao sistema por ela antes do falecimento do filho foram no período de 08/2009 a 03/2011, na condição de segurada facultativa.

Foram ouvidas quatro testemunhas e uma informante em audiência realizada em 12/11/2014, as quais apresentaram informações discrepantes sobre a alegada dependência econômica em relação ao segurado. Enquanto Ana Paula do Nascimento Velho, Rosemeri Pires, Márcio José Pires e Fabiana Rodrigues disseram que Guilherme ajudava a mãe, comprando alimentos para a família, então formada pelo de cujus, por um irmão menor e pela autora, que não trabalhava. Segundo eles, a renda do falecido provinha do labor em uma casa de carnes em Bom Jesus/RS. Mencionaram que, alguns meses antes do óbito, Guilherme havia mudado para Caxias do Sul/RS, onde trabalhava, retornando nos finais de semana para visitar a mãe e comprar mantimentos para a família (mídia digital, fls. 88).

No entanto, a médica Helen Benedet, que atendia a autora no posto de saúde da cidade, referiu que Marta tinha um companheiro, Plínio, e que ela trabalhava com limpeza no Banco do Brasil da cidade. Disse que não podia afirmar nada sobre o filho da autora, se trabalhava e se a auxiliava financeiramente (mídia digital, fls. 88).

O magistrado a quo listou importantes informações sobre o caso em apreço, as quais reproduzo a seguir, a fim de evitar tautologia (fls. 107-108).

A conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo falecido importavam parte significativa da economia familiar, considerando os ingressos havidos pelo grupo e descontadas eventuais despesas consumidas pelo próprio falecido.

Com base nas informações apresentadas conclui-se que, diferentemente do informado pela autora, por três testemunhas e por uma informante ouvidas em audiência, a requerente não vivia apenas com os filhos; tinha um companheiro à época do falecimento, com renda própria. Além disso, a autora também laborava informalmente, na área de limpeza. Assim, depreende-se que não havia dependência econômica da mãe quanto ao filho falecido, no máximo uma relação de auxílio mútuo.

Portanto, não comprovada a dependência econômica, não merece reparos a sentença de improcedência, inclusive no tocante à condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de R$ 500,00.

Negado provimento ao apelo da autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.