PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUI...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende: (a) da ocorrência do evento morte, (b) da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) da condição de dependente de quem objetiva a pensão (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).

2. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes do STJ e do TRF4.

3. Não há óbice à cumulação de pensões por morte decorrente do óbito de ambos os genitores, conforme o art. 124 da Lei 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Eliete Hendler de Medeiros, representada nos autos pela irmã e curadora, Ivonete de Medeiros Germann (termo de curatela, fls. 20), em face do INSS, em que requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do pai, Pedro Fernandes de Medeiros, ocorrido em 18/06/1965. Narra na inicial que o pai faleceu quando a genitora estava grávida, tendo nascido cinco meses após. Informa que a mãe recebeu a pensão por morte do marido até que veio a óbito, em 11/12/2011.

Sentenciando, o R. Juízo deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para que concedida a pensão por morte à autora tendo por instituidor Pedro Fernandes de Medeiros e com termo inicial na data do óbito da genitora, em 11/12/2011. O INSS foi condenado ao pagamento das prestações vencidas corrigidas pelos índices de poupança e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, estando isento das custas processuais.

O INSS apelou, sustentando que constatou a incapacidade da autora em 2010, quando concedida administrativamente a aposentadoria por invalidez rural (DIB em 09/2010), o que denota que ela trabalhou ao longo da vida, afastando a existência de invalidez ao tempo do óbito do genitor, em 1965. Requer a reforma da sentença.

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso, uma vez que as alegações da parte autora são inconsistentes, no sentido de que se ela está recebendo aposentadoria rural por idade foi constatado que laborou no meio rural e que, portanto, esteve em condição de independência econômica (fls. 85-86).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, a hipótese não se insere nas causas de dispensa previstas nos Códigos Processuais de 1973 e de 2015, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

No caso em apreço, a controvérsia recursal cinge-se à condição de inválida da autora à época do óbito do genitor, em 1965.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência:

Importante referir que não há óbice à cumulação de pensões por morte de ambos os genitores. O art. 124 da Lei 8.213/1991 lista expressamente as vedações sobre a cumulação de benefícios:

Estampa a recente jurisprudência desta Corte:

Ademais, mesmo que o filho inválido receba um benefício previdenciário, como uma aposentadoria por invalidez, pode também ser beneficiário de pensão por morte, porquanto o art. 124 da Lei 8.213/91 não veda a percepção simultânea de pensão e de aposentadoria. Além disso, a lei contempla o filho inválido como beneficiário de pensão por morte, sem excepcionar, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

Estampa a jurisprudência desta Corte:

No caso em exame, a autora, Eliete Hendler de Medeiros, postula a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do pai, Pedro Fernandes de Medeiros, em 18/06/1965 (fls. 18), na condição de filha inválida. A autora nasceu em 27/11/1965 (certidão de nascimento, fls. 19), cinco meses após o falecimento do pai. Relata que é portadora de retardo mental. A mãe da requerente, Erondina de Hendler de Medeiros, foi beneficiária da pensão por morte de Pedro Fernandes de Medeiros até que veio a óbito, em 11/12/2011 (fls. 33). A autora protocolizou requerimento administrativo para obtenção de pensão por morte do pai em 14/03/2013, indeferido sob o argumento de que a incapacidade foi posterior ao óbito do instituidor (fls. 37). A presente ação foi ajuizada em 27/05/2013.

Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que a autora protocolizou pedidos de auxílio-doença em 05/2008, em 07/2009 e em 04/2010, todos indeferidos por parecer contrário da perícia médica. Ademais, observa-se que a autora está em gozo de aposentadoria rural por invalidez (NB 6067211720), com DIB em 09/04/2010 (quando contava 44 anos de idade), e pensão por morte da mãe (NB 1605349230), com DIB em 11/12/2011 (data do óbito da genitora).

Em audiência realizada em 26/06/2014, foram ouvidas duas testemunhas. Donacílio Monteiro Guimarães relatou que desde criança a autora apresentava atraso, que se tornou mais visível a partir de quando ficou adulta. Jairo de Souza Cardoso também informou que ela apresentava limitações visíveis desde a infância, meio distraída, "não falando coisa com coisa" (mídia digital, fls. 61).

As alegações da requerente são contraditórias. Por um lado, afirma que é portadora de retardo mental desde a infância, condição confirmada pelas testemunhas ouvidas, embora sem referência ao grau de incapacidade gerado pela patologia; por outro lado, foi comprovado junto ao INSS o exercício de labor rural pela autora e a incapacidade aos 44 anos de idade, havendo concessão de aposentadoria rural por invalidez.

Portanto, considerando que quando do óbito do pai a autora era nascitura e que veio a desenvolver atividade laborativa em algum período da vida - situação comprovada perante o INSS, tanto que obteve a aposentadoria rural por invalidez, benefício do qual está em gozo desde 04/2010 -, não há que se falar em invalidez quando do óbito do genitor, requisito para concessão da pensão por morte ao filho inválido.

Logo, merecem acolhida o apelo do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a demanda.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Acolhido o apelo do INSS a remessa oficial, para julgar a demanda improcedente.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a matéria.

Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.

Ante o exposto, voto por acompanhar o bem lançado voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1496, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.