PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPAD...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

3. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. No caso em apreço, não foi comprovada a união estável, razão pela qual a parte autora não faz jus à pensão por morte.

4. Os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada não são passíveis de repetição, conforme entendimento pacificado na Terceira Seção desta Corte, com fundamento na boa-fé.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS, dar provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Isalete da Luz em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do companheiro, Alcides Dario da Silva, ocorrido em 14/06/2010. Narra na inicial que viveu durante um ano em união estável com Alcides, que era aposentado por invalidez.

Sentenciando, em 23/05/2013, o magistrado a quo julgou procedente a demanda, para conceder o benefício à autora desde a DER, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas, estando isenta das custas processuais. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 58-61).

A autora interpôs embargos de declaração, em que aduz que o julgado foi omisso ao não apreciar o pedido de tutela antecipada (fls. 91-93). Os aclaratórios foram acolhidos, com deferimento da antecipação de tutela (fls. 94-95). O benefício foi implantado, conforme consta do sistema Plenus.

O INSS apelou, sustentando que há fortes indícios de simulação da união estável, com a finalidade de ganho ilícito do benefício. Assevera que, quando firmado o acordo de união estável, o falecido contava 84 anos e a requerente 48 anos. Afirma que os depoimentos foram contraditórios e que não há documentos comprovando a convivência entre o de cujus e a autora. Requer a reforma da sentença, para que julgados improcedentes os pedidos (fls. 98-105).

Foram apresentadas contrarrazões, em que a autora alega, preliminarmente, a intempestividade da apelação do INSS, e pugna pelo desprovimento do recurso (fls. 111-121).

A requerente interpôs recurso adesivo, no qual postula reforma do decisum no que concerne à correção monetária e aos juros de mora, que devem ser fixados conforme os parâmetros anteriores à Lei 11.960/2009, ou seja, correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês (fls. 122-124).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

Conforme o artigo 508 do CPC/1973, o prazo para interposição de apelação é de 15 dias, computado em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público, nos termos do art. 188 do CPC/1973.

O INSS foi intimado da sentença em 06/08/2013, com a retirada dos autos em carga pelo procurador da autarquia (fls. 97), e a apelação foi interposta somente 10/09/2013, quando já transcorrido o prazo para interposição do apelo, de modo que o recurso é intempestivo.

Portanto, não conheço da apelação do INSS.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora, que alega ter sido companheira do falecido durante um ano, e aos consectários legais.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheira de Alcides Dário da Silva, cujo óbito ocorreu em 14/06/2010 (fl. 18). O requerimento administrativo, protocolizado em 16/07/2010, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente (fl. 32). A presente ação foi ajuizada em 18/08/2010.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do falecido, que era aposentado por invalidez desde 05/1984 (fl. 106). Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da autora.

A requerente narra na inicial e em depoimento colhido em audiência que viveu por cerca de um ano em união estável com Alcides Dário. Informou que eles iniciaram o namoro dois anos antes do óbito e que, um ano depois, o de cujus veio viver na casa dela, época em que fizeram um contrato de união estável por iniciativa do segurado (mídia digital, fls. 70).

Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

Para comprovar as suas alegações, juntou contrato particular de união estável, firmado em maio de 2009 (fls. 19-21), e carteira de saúde do de cujus emitida pela Prefeitura Municipal de Torres/RS, em que a autora consta como responsável, embora não haja referência à data (fls. 22).

Importa referir que o contrato de união estável, firmado pouco mais de um ano antes do óbito, quando o "de cujus" contava com 83 anos de idade e a autora com 48 anos, fazia referência expressa a direitos outorgados tão somente à companheira para pleitear pensão por morte, conforme excerto abaixo transcrito (fl. 21, sublinhou-se):

Em audiência realizada em 28/07/2011, foram ouvidas três testemunhas da parte autora. Maria Rejane Schinofre, que vendia roupas a domicílio para Isalina, relatou que conheceu o falecido na casa da cliente. Referiu que eles mantinham relacionamento de marido e mulher e que Alcides fazia compras para a requerente (mídia digital, fls. 70).

Jandira Cardoso Flor, vizinha da autora, disse conhecê-la há cinco anos e que sempre via o falecido na casa de Isalina. Afirmou que o casal era reconhecido na comunidade como se casados fossem (mídia digital, fls. 70).

No mesmo sentido foi o depoimento de Clair Cesar Ribeiro Delfino, o qual relatou que há dois (em 2009) havia realizado um trabalho de pintura na casa da requerente, sendo que o pagamento fora feito por Alcides, que lá vivia naquela época. Clair Cesar, que é vizinho de bairro, afirmou que o casal era visto como marido e mulher pela sociedade (mídia digital, fls. 70).

Na mesma audiência, porém, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autarquia. Rosa Maria da Silveira disse não conhecer Isalete e que foi vizinha de Alcides durante 30 anos. Mencionou que, após ter ficado viúvo, Alcides passou a ser cuidado por duas filhas que residiam com ele. Afirmou que, neste período, o de cujus afastou-se de casa por um período curto, de no máximo 15 dias (mídia digital, fls. 70).

Ana Maria dos Reis Ferreira relatou conhecer Alcides há 10 anos e afirmou não conhecer Isalete. Referiu que, depois de ficar viúvo, duas filhas (Marilda e outra de apelido "Preta") cuidavam do pai. Disse que tomou conhecimento de que ele teve um relacionamento breve com uma senhora, tendo ido viver na casa dela por um tempo (mídia digital, fls. 70).

Posteriormente, Marilda da Silva, filha do de cujus, foi ouvida em audiência realizada 17/11/2011, ocasião em que afirmou que o pai havia mantido convivência marital com a autora, conforme referido na sentença (fls. 87). No entanto, confirmou que o velório foi feito na casa do de cujus e que a autora não compareceu ao velório nem ao sepultamento.

Tudo considerado, entendo que a prova testemunhal não é inequívoca, uma vez que duas vizinhas do falecido (uma delas residente nas proximidades há 30 anos e a outra por no mínimo 10 anos) relataram não conhecer Isalete e que Alcides não se afastou de casa nos anos anteriores ao óbito ou, se o fez, foi por um período curto. Tais informações contradizem de forma veemente as declarações da autora e das outras testemunhas, no sentido de que o falecido viveu na residência da requerente, em união estável com ela, não se devendo confundir união estável com namoro, em que as pessoas podem eventualmente passar a noite na casa uma da outra, mas em que não têm uma convivência assemelhada ao casamento, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

Note-se que as testemunhas (inclusive a filha do falecido, Marilda) referem que o de cujus faleceu em sua casa (não na casa da autora) e que a autora não compareceu ao velório.

Ainda, o fato de existir uma cláusula específica no contrato de união estável prevendo direitos tão somente à mulher para postular pensão por morte retira credibilidade do documento para fins de instrução probatória. A leitura do contrato passa a impressão de que é algo elaborado especificamente para fins de recebimento de eventual prestação previdenciária, muito mais do que um documento de formalização de união estável propriamente dito.

Logo, não comprovada de forma inconteste a existência de união estável entre o falecido e a requerente (não se devendo confundir união estável com outras formas de relacionamento como o namoro), a parte autora não faz jus ao benefício requerido.

Por fim, vale anotar que a requerente laborou para o Estado do Rio Grande do Sul e para a Secretaria de Educação do Estado, na condição de empregada, no período de 11/1992 a 11/2009 (até seis meses antes do óbito do instituidor), sendo que a remuneração percebida nos últimos meses do vínculo empregatício era de R$ 971,98, aproximadamente dois salários mínimos da época, conforme consta do CNIS. E na petição inicial a autora se qualifica como aposentada, o que faz supor que tenha se aposentado pelo regime próprio estadual do Rio Grande do Sul. Já o de cujus era idoso e aposentado por invalidez, com benefício no valor de um salário mínimo (fls. 106), donde se extrai que necessitava de seus proventos de aposentadoria para suas próprias despesas, não se podendo falar na dependência econômica entre ambos.

Talvez houvesse um sistema de colaboração entre a autora e o de cujus, mas certamente não havia dependência da autora em relação a ele, até porque seus proventos correspondiam ao dobro daqueles do falecido.

Nesse passo, quadra observar que, a meu sentir, a previsão do art. 16, I, e § 4º, institui presunção relativa de dependência econômica, a qual pode ser desfeita por prova em contrário, como se dá na hipótese dos autos, em que a autora e o de cujus auferiam renda, não se podendo falar na existência de dependência econômica entre eles. Poderia haver, no máximo, frise-se, um compartilhamento de algumas despesas, o que não caracteriza dependência econômica de um em relação ao outro.

Com essas considerações, entendo que a autora não faz jus à pensão por morte ora pleiteada, seja porque não comprovada suficientemente a união estável entre ela e o de cujus, seja porque não havia dependência econômica da autora relativamente ao de cujus, merecendo guarida a remessa oficial, para julgar improcedente a demanda.

Prejudicado o recurso adesivo da requerente, que versava sobre os consectários legais incidentes sobre as prestações vencidas.

Tendo em vista que em sede de embargos de declaração foi deferida a antecipação de tutela para que implantada de forma imediata a pensão por morte (fls. 94-95), benefício que está ativo, segundo consta do sistema Plenus, determina-se o cancelamento da referida pensão.

Ressalte-se que os valores recebidos não são passíveis de repetição, conforme entendimento pacificado nesta Terceira Seção:

Diante da improcedência da demanda, condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa e de custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

Não conhecida a apelação do INSS. Acolhida a remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, revogando-se a tutela antecipada concedida, não sendo passíveis de repetição os valores recebidos. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação do INSS, dar provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso adesivo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 246, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL, SUSPENSO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DA RELATORA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 51, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS, DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.