PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida e determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de sua genitora, segurada obrigatória da previdência social, com a qual mantinha vínculo de dependência econômica, eis que filha maior, porém inválida.

Teve deferido o benefício da AJG.

Prolatada sentença, foram antecipados os efeitos da tutela e julgados procedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, não sujeitando-se à remessa ex officio.

Irresignado o INSS recorreu, alegando que não restou configurada a dependência econômica para com o de cujus, eis que sua invalidez não ocorreu antes de completar a maioridade civil, ou seja, 21 anos de idade, conforme dispõe o Decreto nº 3.048/99. A autarquia pugna então pela improcedência da demanda, com a aplicação da Lei 11.960/09 aos consectários legais.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte, onde o Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Paulo Gilberto Leivas, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de sua genitora, segurada obrigatória da previdência social, com o qual mantinha vínculo de dependência econômica, eis que filha maior e inválida.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito da instituidora fora comprovado, e ocorreu em 05-11-2012, determinando o estatuto legal de regência. (out9, evento1)

Por disposição legal, o referido benefício independe de carência.

A condição de segurado não fora objeto de debate, porquanto a de cujus faleceu no gozo do amparo previdenciário de aposentadoria por idade, desde 1998 (evento 16), assim que não houve contestação de parte do INSS.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

A autora postula o benefício na condição de filha maior porém inválida, da instituidora. Logo, a dependência econômica em casos tais seria presumida, nos termos do artigo 16, I, § 4º da Lei nº 8.213/91.

Cumpre então responder se possui tal condição.

Analisando o caderno probatório, acerca da (in)capacidade laboral do autor para as atividades laborais civis, fora determinada a realização de perícia medica, em juízo.

Em suas conclusões (evento 44), vê-se que o expert é claro e preciso ao responder as questões principais impostas com a demanda, afirmando, em breve síntese:

De outro lado a autarquia pública contesta a tese, apontando que tal incapacidade seria registrada muito tempo após sua maioridade civil, ocorrida aos 21 anos de idade.

Sem razão, contudo.

A jurisprudência unânime consigna que é despiciendo ao caso que a condição tenha se implementado após a maioridade civil, sendo essencial apenas que ocorra antes do momento em que o direito passa a ser devido, ou seja, quando do óbito do instituidor.

Sobre o tema, colaciono apenas:

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, igualmente tenho por certo o reconhecimento da qualidade de dependente da autora em relação à instituidora, conforme a tese inicial. Faz jus, portanto, ao benefício previdenciário de pensão por morte, como postulado.

Não fora outra conclusão a que chegou o douto MPF, em seu parecer, assim que acolho também as suas razões, integrando-as ao presente voto.

Sem reparos, ao exímio aresto monocrático.

TERMO INICIAL

O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o amparo era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento.

Ocorre que a incapacidade registrada afeta não apenas a condição laboral, mas também os próprios atos da vida civil. Como é corrente, a formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios.

Deste modo, o benefício (NB 158.778.560-6, de 08-11-2012) lhe é devido (DIB) a partir do óbito da instituidora, ou seja, a contar de 05-11-2012.

PRESCRIÇÃO

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme nos termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85, do STJ.

Tendo a presente ação sido ajuizada em 20-03-2015 (capa), extrai-se que inexistem quaisquer parcelas prescritas.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Em conclusão, estou por rejeitar a irresignação, pois igualmente entendo que a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte.

Apelação: improvida, nos termos da fundamentação.

De ofício: confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida e determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida e determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1404, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.