Apelação Cível Nº 5021903-76.2018.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: HELLEN VARGAS DOS SANTOS (AUTOR) E OUTROS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
A parte autora ajuizou ação contra o INSS, pleiteando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de Antônio Cordeiro dos Santos, falecido em 02.04.2013.
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 24.05.2019, por meio da qual o Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 76):
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento integral dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. Levo em conta, para tanto, o moderado grau de zelo do procurador do autor, bem como que a cidade da prestação de serviço é a mesma em que o i. causídico tem escritório, não importando deslocamentos, além da importância da causa e finalmente que a causa não demandou tempo extraordinário do i. causídico. A base de cálculo será o valor da causa, cuja execução dos valores fica suspensa enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita, nos termos e prazos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 1.060/50.
Em suas razões recursais (ev. 86), a parte autora requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o falecido detinha a qualidade de segurado. Requer o prequestionamento dos dispositivos que elenca.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não provimento do recurso (ev.4).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Pensão por Morte
A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência (art. 26, I).
Assim, a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.
Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento.
Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; [redação alterada pela Lei nº 9.032/95]
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; [redação alterada pela Lei nº 9.032/95]
IV - REVOGADO pela Lei nº 9.032/95.
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. [redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97]
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para comprovar a dependência econômica. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado. 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS).
No caso dos autos, diverge-se acerca da comprovação da qualidade de segurado do falecido.
A sentença, da lavra da MM. Juíza Federal, Dra. Luciana Dias Bauer examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:
(...)
No caso dos autos, o óbito ocorreu em 02/04/2013, e a dependência econômica das autoras é presumida, conforme comprovam as Certidões de Nascimento, Certidão de Casamento e Certidão de Óbito anexadas ao processo administrativo (evento 9).
Alegam as autoras que o de cujus se encontrava incapacitado antes do óbito, razão pela qual não teria perdido sua qualidade de segurado a partir de 16/11/2012, conforme decisão administrativa.
Inicialmente há que ser referido que não foi anexado ao requerimento administrativo formulado em 08/04/2013, nenhum documento médico indiciário de incapacidade do instituidor antes de 15/11/2012.
Verifico que também nos presentes autos, não foi comprovado que o instituidor estivesse incapaz para o desempenho de sua atividade de contribuinte individual (proprietário de mercearia), antes de 15/11/2012. Há somente uma referência datada de 28/03/2011, acerca de registro de angústia/depressão. Na sequência de consultas realizadas em 03/06/2011; 20/12/2011; 03/07/2012 e 17/10/2012 (PRONT17), não há mais registros de queixas relacionadas a tais sintomas. Destaco, ainda, que a autora foi intimada para produzir prova complementar, e se quedou silente. Portanto, somente há prova documental referente ao ano de 2013, oportunidade em que o Sr. Antonio Cordeiro dos Santos, já havia perdido a qualidade de segurado.
Ainda, destaco que a prova testemunhal produzida em audiência, embora comprove que o Sr. Antonio, tinha comportamento agressivo, também em decorrência de ingestão de bebida alcoolica, nos anos de 2010 e 2011, não foi suficiente para atestar que ele não tinha condições de trabalhar em seu estabelecimento comercial após 16/11/2012, data em que perdeu a qualidade de segurado. Destaco, que a testemunha, Lilian de Jesus Alves da Silva do Amaral, relatou momentos de crises, com relatos de comportamento agressivo, os quais eram superados posteriormente. Ainda, das declarações da autora Rosangela, extrai-se que realmente Antonio estava com problemas psiquiátricos severos antes do óbito em 02/04/2013, mas não há como se presumir que estes já o incapacitavam desde antes de 11/2012.
Assim, conclui-se que o quadro probatório não autoriza o reconhecimento de incapacidade de Antonio Cordeiro dos Santos antes de 15/11/2012, de modo que o falecido de fato perdeu a qualidade de segurado a partir de 16/11/2012, razão pela qual resta indevido o benefício de pensão por morte aos dependentes.
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
(...)
Assim, o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente a demonstrar a qualidade de segurado do falecido, porquanto, não foi comprovado que o de cujos estivesse incapaz para o desempenho de sua atividade antes de 15.11.2012. Há apenas uma referência em 28.03.2011, acerca de registro de angústia/depressão, contudo nas demais consultas realizadas não há mais registros desses sintomas, portanto há prova documental referente apenas ao ano de 2013, quando já havia perdido a qualidade de segurado, já que o mesmo contribuiu até 09/2011 apenas.
Sendo assim, mantenho a sentença de improcedência do pedido.
Honorários Advocatícios
Confirmada sentença, majoro a verba honorária (suspensa em razão de justiça gratuita), elevando-a de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º, 8º e o § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- apelação: improvida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5021903-76.2018.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: HELLEN VARGAS DOS SANTOS (AUTOR) E OUTROS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. pensão por morte. REQUISITOS. qualidade de segurado do falecido. auxílio-doença. aposentadoria por invalidez. incapacidade não comprovada.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito
2. O conjunto probatório constante dos autos não é suficiente a demonstrar a qualidade de segurado do falecido, porquanto, não foi comprovado que o de cujos estivesse incapaz para o desempenho de sua atividade antes de ter perdido a condição de segurado.
3. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 12 de novembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 12/11/2019
Apelação Cível Nº 5021903-76.2018.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: HELLEN VARGAS DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO: PAULO AFONSO ZAINA (OAB PR019829)
APELANTE: ROSANGELA DORNELES VARGAS (AUTOR)
ADVOGADO: PAULO AFONSO ZAINA (OAB PR019829)
APELANTE: JHULIANE VARGAS DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO: PAULO AFONSO ZAINA (OAB PR019829)
APELANTE: DANIELE VARGAS DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO: PAULO AFONSO ZAINA (OAB PR019829)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 05/11/2019, às 00:00, e encerrada em 12/11/2019, às 16:00, na sequência 829, disponibilizada no DE de 23/10/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
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