PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. TRF4. 5011789-25.2011.4.04.7000...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, e, de ofício, adequar os índices de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por CRISTINA SCHMIDT contra o INSS em 1ºjun.2011, pretendendo haver a suspensão de desconto em aposentadoria por idade e cobrança de dívida, e restabelecimento de pensão por morte.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 38):

Foi condenado o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Foi determinado o imediato restabelecimento do benefício.

Apelou o INSS, afirmando que a sentença ao decidir pelos valores atrasados à titulo de pensão por morte não recebidos antes a cessação do benefício, excedeu os limites da causa de pedir exposta na petição inicial, descumprindo com a regra disposta no art. 460 do CPC. Alega que a apreciação do pedido na inicial não poderia ter sido extrapolado, apreciando matéria não arguida na exordial, dependente de análise diversa a ser realizada em relação aos fatos e ao direito. Afirma que a proposta de acordo não aceita pela autora em nada interfere na delimitação do pedido autoral. Requer anulação ou declaração de inexistência jurídica da sentença recorrida. Aduz ser indevida a condenação de indenização por danos morais, por faltar comprovação do rompimento do equilíbrio psicológico da autora.

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

PRELIMINAR DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO

O INSS se insurge contra a sentença por entender que a decisão excedeu os limites da causa de pedir apresentada na petição inicial da autora. O que se verifica, no entanto, é que a autora requereu o restabelecimento de benefício de pensão por morte, cessado por erro administrativo da autarquia previdenciária. Decorre logicamente deste pedido o restabelecimento do benefício desde a data em que foi cessado, assim como a repetição do desconto de trinta por cento no valor das prestações do benefício de aposentadoria por idade também titulado à autora. Em outras palavras, o que a autora postulou e foi acolhido na sentença é o reconhecimento de que o benefício cessado sempre foi devido, decorrendo os demais provimentos do acolhimento dessa pretensão.

Não ocorreu julgamento além do pedido, não havendo dúvida de que a autora pretendia receber todos os valores que não foram pagos em razão da cessação equivocada do benefício. Além disso, o INSS pagou vinte e sete mil e quinhentos e vinte e oito reais e dois centavos, referente ao benefício n.º 095.830.440-8, demonstrando reconhecer os efeitos do restabecimento (Evento 23-INFBEN3-p. 1).

PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A sentença analisou adequadamente a controvérsia, motivo pelo qual se transcreve o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

Deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição das prestações anteriores a 4jun.2006, assim como o direito da autora à suspensão dos descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria por idade e ao restabelecimento de benefício de pensão por morte desde 1ºmaio2008.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, e de dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.