PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. DECADÊNCIA. TRF4. 5002703-65.2014.4.04.7213...

a) determinar ao INSS que revise o benefício de pensão por morte da parte autora, efetuando novo cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 047.261.167-4 recebido pelo instituidor da pensão, considerando a data mais vantajosa apontada pela parte autora (31.07.1989) e observando a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91;

No cálculo da RMI deverão ser considerados os últimos 36 salários-de-contribuição encontrados entre 07/85 e 06/89, atualizados pelo INPC (redação original do art. 31 da Lei 8.213/91, vide http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1991/8213_7.htm). Encontrada a RMI hipotética em 31.07.1989, a mesma deverá ser reajustada pelos índices de reajuste dos benefícios previdenciários havidos entre 31.07.1989 e 01.09.1991, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste, haja vista a incidência do art. 144 da Lei 8.213/91.

b) condenar o INSS a pagar as diferenças vencidas e as vincendas desde a DIB da pensão (05/09/2011), observada a remuneração aplicável às cadernetas de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, conforme a Lei nº 12.703/2012).

O demandado está isento das custas processuais (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996).

Honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora ora fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a presente data.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

1. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 626.489), o prazo de dez anos (previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 01-08-1997, ou a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

3. Hipótese em que ocorreu a decadência.

4. A readequação da renda mensal aos novos tetos não se trata de revisão do ato de concessão e, portanto, a questão não se enquadra nos contornos da decisão do STF.

(TRF4, Sexta Turma, AC 5000467-05.2012.404.7119, rel. Celso Kipper, j. 16out.2015)

Do direito ao melhor cálculo: O cálculo dos benefícios previdenciários é regido, via de regra, pela lei vigente ao tempo do requerimento administrativo. Como exceções, para os benefícios requeridos atualmente, cito os cálculos efetivados até 16.12.1998, 28.11.1999 e na data em que o segurado (segurada) completa 35 (30) anos de contribuição, todos previstos legalmente (artigo 3º da EC 20/98, art. 6º da Lei nº. 9.876/99 e art. 122 da Lei nº. 8.213/91, respectivamente). Nos dois primeiros casos, houve uma modificação abrupta da legislação, cabendo o resguardo do direito adquirido ao cálculo na data dessas mudanças, evitando o prejuízo aos segurados pela surpresa da nova legislação.

Por outro lado, a redação atual do art. 122 da Lei nº 8.213/91 estabelece que:

O texto acima, no entanto, que se consolidou com a Lei nº. 9.528/97, só foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523-9, que entrou em vigor em 28.06.1997, ou seja, após a concessão da aposentadoria da parte autora.

Na esteira da interpretação acima, como se pode notar nos acórdãos da 3ª Seção do TRF4 (EIAR 2000.04.01.112735-1/RS, DJ 08/03/06, p. 467, relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle), da 5ª Turma do STJ (AgRg no REsp 754.761/SC, DJe 03/08/09, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima) e da 6ª Turma do STJ (AgRg 829.653/RN, DJ 18/12/06, p. 542, relator Ministro Paulo Medina), reconhece a Jurisprudência o direito do autor em ver calculado o seu benefício no momento em que entender mais vantajoso.

Assim, em que pese inexistir direito adquirido em função da modificação legislativa, há que se reconhecer a existência do direito ao melhor cálculo, fato que vem sendo reconhecido na jurisprudência.

Cito acórdão do STF:

No mesmo sentido, colaciono decisão do TRF da 4ª Região:

Assim, o instituidor da pensão já havia implementado tempo de contribuição para se inativar, mas não o fez, continuando a contribuir para o sistema, e pleiteando o benefício tempos depois.

O que se percebe, nesse caso, é que o instituidor da pensão teria sido prejudicado no cálculo de seu benefício por ter ficado mais tempo trabalhando e contribuindo para o sistema. Um hipotético colega, com o mesmo tempo de contribuição e com os mesmos salários, que tivesse buscado o benefício naquela época, teria hoje um benefício maior do que o autor.

Essa situação soa, obviamente, junto ao segurado, como injusta. Como justificar que o fato de ter permanecido em atividade (provavelmente com o intuito de ter uma melhor renda na velhice) pode provocar uma diminuição em sua renda?

Tenho, pois, na linha do que foi decidido no acórdão acima, que o instituidor da pensão possuiria direito ao recálculo do benefício com revisão a partir da data pleiteada nesta ação. Não significa isso a mudança na DIB do benefício. Apenas se está possibilitando a revisão com data-base e PBC anteriores, que substituirão os valores das rendas mensais do benefício atual.

Com efeito, cria-se uma hipótese de cálculo como se tivesse havido requerimento naquela data. Tem-se uma fotografia da época.

Ressalto que o fato de a implementação dos requisitos do instituidor da pensão ter ocorrido para fins de concessão de aposentadoria proporcional não o direito à revisão do benefício. Nesse sentido é o precedente a seguir transcrito, originário da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

Portanto, nessa nova data, utilizada apenas para efeitos de cálculo do salário de benefício (SB) e da renda mensal inicial (RMI), o direito adquirido deve ser resguardado de forma integral, inclusive quanto à limitação da correção dos salários de contribuição, não se criando um direito adquirido híbrido, com utilização, de um lado, dos critérios da legislação da época, e, de outro lado, da DIB posterior para limitar a correção dos salários de contribuição. Os dados da concessão decorrem do preenchimento dos requisitos concessivos e estes são estanques na questão temporal, caso contrário, estar-se-ia mesclando situações diversas (legislação de uma época e requerimento em época que a legislação não mais vigorava).

Assim, o resguardo do direito adquirido, não tem o condão de retroagir a DIB, devendo-se efetivar o cálculo do benefício na data do direito, evoluindo-se a renda ali obtida, a partir de então, como se fosse um benefício, para iniciar o pagamento da renda mensal na data de início do benefício (DIB).

Efetuando-se o cálculo pelos parâmetros vigentes na data em que implementadas as condições, verifica-se que, no caso, o pedido de revisão é vantajoso à parte autora, razão pela qual merece ser acolhido, para que seja recalculada a renda mensal inicial da aposentadoria do instituidor da pensão, na forma acima, com reflexos na pensão por morte por ela recebida.