PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇ...

3. A dependência econômica do companheiro que vivia em união estável com a de cujus se presume. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço.

4. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo inicial do benefício em 27/12/2010, negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, determinar que o índice de correção monetária aplicado seja o IPCA-E, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença datada de 30/10/2013 em que o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 20/11/2010, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas. Por fim, determinou a imediata implantação do benefício.

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência condição de dependente do autor.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

O autor, Sr. Miro Miranda, faleceu no curso da demanda, o que foi informado à fl. 78.

Habilita-se no feito a Sra. Terezinha Lenir Miranda (fl. 74) e a Sra. Marlene dos Santos Miranda (fls. 85-86), na condição de filhas do falecido.

Citado o INSS nos termos do art. 690 do CPC/15, nada opôs a Autarquia Previdenciária (fl. 91).

Apreciando-se a documentação apresentada, observa-se que as habilitandas não constam como dependentes perante a Previdência Social e, observando-se o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, cabe aplicar-se a lei civil ao caso.

O que se tira da certidão de óbito apresentada é que o falecido deixou uma única filha, a habilitanda Marlene dos Santos Miranda.

Entrementes, a autora Terezinha Lenir Miranda foi quem primeiro noticiou o óbito, apresentando sua certidão de nascimento (fl. 76). Tal registro, indica como genitor o Sr. Alzemiro Miranda, filho de Guilhermina Miranda. Observa-se que há diferença de grafia entre o nome do autor da presente demanda, o falecido Miro Miranda, também filho de Guilhermina Miranda. Entretanto, à míngua de outros elementos que possam identificar Miro e Alzemiro, tais como carteiras de identidade, nº de CPF e outros documentos idôneos, não se pode reconhecer a identidade do genitor da autora como sendo a do autor nos autos, uma vez que pode ser o caso de simples homonímia entre as genitoras de ambos.

Entendo que no caso, não se pode reconhecer a filiação de Terezinha Lenir Miranda, sendo necessária a retificação de registro caso, com efeito, seu genitor seja o falecido autor desta demanda.

Do mesmo modo, se habilitam nos autos Lori Miranda, filho de Alzemiro Miranda (fl. 109) e Maria Lani Borba, sem filiação paterna registrada (fls. 102 e 103). O caso de Lori Miranda é idêntico ao de Terezinha Lenir, merecendo o mesmo tratamento. Já quanto a Maria Lani, mais do que retificação de registro, cabe o reconhecimento da paternidade para que se possa tê-la como sucessora de Miro Miranda.

Deste modo, para os fins do presente processo somente se pode habilitar nos créditos que resultam da presente demanda a Sra. Marlene dos Santos Miranda que, segundo o princípio da saisine e observadas as regras dos artigos 1.788 e 1.829, inc. I, do Código Civil, reúne as condições legalmente exigidas para se habilitar no feito.

Deste modo, homologo o pedido de habilitação formulado.

Anote a secretaria no pólo ativo da demanda a Sucessão de Miro Miranda, representada por Marlene dos Santos Miranda.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 20/11/2010 (fl. 11), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

É incontroversa a qualidade de segurada da Sra. Vicentina, uma vez que era aposentada por idade na data do óbito, sendo titular do benefício NB 0751831492 desde 06/10/1982, segundo consulta ao Sistema de Benefícios da DATAPREV.

A controvérsia diz respeito à comprovação de dependência econômica do autor em relação à de cujus para fins de concessão do benefício de pensão por morte, incumbindo ao requerente o ônus de provar sua subordinação econômica em relação à segurada, tendo em vista que o ex-esposo não faz parte das figuras previstas no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91, em relação às quais a dependência econômica é presumida.

A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (1) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º); (2) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

Relativamente à segunda possibilidade mencionada, o cônjuge separado deve comprovar a dependência econômica, ainda que superveniente ao momento da dissolução conjugal. Contudo, a situação de dependência referida não pode sobrevir a qualquer tempo, mas sim, deve ter ocorrência apenas até o óbito do segurado, sob pena de, se postergado tal marco, o casamento apresentar um novo objetivo: "o da cobertura previdenciária incondicionada" (como bem ressaltou o ilustre Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, no voto do EI nº 2007.70.99.004515-5).

Desse modo, é possível a concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos na dissolução conjugal (separação de fato, separação judicial ou divórcio), desde que comprovada a necessidade econômica superveniente. A matéria, inclusive foi sumulada pelo STJ. Vejamos o seguinte precedente:

No caso, o autor alega que reatou o relacionamento pouco tempo após a separação, constituindo a partir dali uma união estável com a falecida instituidora.

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

No que se refere à prova testemunhal (fls. 52-56), os depoentes corroboraram a existência da união estável e consequente dependência econômica da requerente.

A testemunha Sandra Isabel Silveira da Veiga relatou que houve reatamento do relacionamento, muito antes do óbito da instituidora, tendo sido prestados cuidados mútuos, como se marido e mulher fossem (fl. 52-53) e que na época da separação ele chegou a viver com outra mulher, cujo nome é desconhecido para a testemunha, durante alguns anos.

A Sra. Marlene Kogeliski declarou que os conhecera nos últimos dez anos; que os conhecia como marido e mulher; que ele cuidava dela quando ela esteve doente e que eles dividiam as despesas da casa. No mesmo sentido, foi lançado o testemunho de Waldi Scheibler, que os conheceu nos últimos nove anos.

Deste modo, reconheço a existência de união estável entre o falecido autor, Sr. Miro Miranda e a falecida Sra. Vicentina Ferreira dos Santos.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo administrativo (27/12/2010 - fl. 12), tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, descontados os valores eventualmente já pagos por força da antecipação de tutela.

Deste modo, por conta da remessa oficial, fixo o termo inicial do benefício em 27/12/2010.

A partir do julgamento definitivo do Tema 810 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017), inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

Em síntese, naquele julgado decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda o STF que, para a apuração dos juros de mora, deve ser utilizado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Deste modo, de ofício, determino seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

Neste contexto, nega-se provimento ao apelo do INSS e, de ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e deve-se dar parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo inicial do benefício em 27/12/2010. Determina-se, ainda, a correção do pólo ativo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo inicial do benefício em 27/12/2010, negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, determinar que o índice de correção monetária aplicado seja o IPCA-E.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM 27/12/2010, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SEJA O IPCA-E.