PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. TRF4. 5033198-43.2014.4.04.7100...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO.

Não tendo o autor logrado comprovar a união estável, confirma-se a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIZ HUMBERTO FERREIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de sua ex-esposa - e companheira com quem teria passado a viver em união estável - MARIA LUIZA VILODRE DE MAMAN, ocorrido em 19/11/2004. Sustenta que, após a separação judicial, o casal passou a conviver em união estável.

Sentenciando, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 51 - SENT1):

O autor apela alegando, em síntese, ter comprovado sua condição de dependente da segurada instituidora, em razão da união estável (Evento 58 - APELAÇÃO1).

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de MARIA LUIZA VILODRE DE MAMAN (19/11/2004 - Evento1 - PROCADM6, p. 6), vigia o art. 74 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

No presente caso, a controvérsia restringe-se à comprovação da união estável entre a parte autora e o falecido, já que a dependência econômica entre os companheiros é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

Alega o autor que, após a separação judicial, o ex-casal passou a viver em união estável.

No que pertine à qualidade de companheira, a Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher nos seguintes termos:

O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou esse dispositivo constitucional na Lei 9.278/96:

A Lei 8.213/91, em sua redação original, assim definiu companheiro (a):

Já o Decreto 3.048/99 conceituou a união estável deste modo:

Ressalto, ainda, que o novo Código Civil disciplinou a matéria consoante dispõem o caput e o §1º do seu art. 1.723:

Em qualquer caso, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja aparência de casamento, não sendo a coabitação, entretanto, requisito indispensável, consoante demonstra o julgado do STJ abaixo ementado:

De mais a mais, comprovada a relação concubinária com intuitu familiae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros, presume-se a dependência econômica, como referi alhures, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. Nesse sentido:

Na hipótese dos autos, a prova oral, colhida na audiência realizada em 09/04/2015, não logrou comprovar a união estável. Transcrevem-se os depoimentos:

Perguntado, respondeu que foi casado com a 'de cujus' durante 23 (vinte e três) anos. Após a separação, viveram mais 4 (quatro) anos em união estável. Tiveram duas filhas. A separação durou aproximadamente 6 (seis) ou 7 (sete) meses. Foi separação judicial. O Autor, quando se separou, foi morar com sua mãe na mesma cidade de Butiá. A separação durou de agosto a janeiro. No ano novo, conversaram e resolveram tentar novamente. Não formalizaram (a união estável). Têm muitos amigos advogados, com quem jogavam canastra, os quais disseram que, para a Justiça, a união vale 'a mesma coisa' que o casamento. Não imaginavam que a Sra. Maria Luiza ia falecer. Como tinham loja juntos...Tinham um comércio, sociedade formal, em Butiá. O imóvel em que residiam ficava no mesmo prédio da loja e pertencia à família dos pais da 'de cuus'. Nesse imóvel, havia 4 (quatro) salas comerciais e 2 (duas) casa; o casal residia com as filhas em uma e, na outra, residiam os pais de Maria Luiza. Posteriormente, o pai faleceu. A mãe faleceu em setembro e a Sra. Maria Luiza, em novembro. Numa das lojas, ficva o comércio do autor e da companheira. Primeiramente, tiveram uma loja de lãs, linhas e aviamentos. Mais tarde, passaram para o ramo de loja de "1,99". Enquanto estiveram separados, a loja continuou funcionando. Maria Luiza era professora e não trabalhava na loja em tempo integral, fazendo-o "apenas em alguns sábados". O autor trabalhava na loja e também como 'vendedor na rua'. Vendia para comércios. Tinha 'um atacadinho'. Comprava mercadorias em maior quantidade e revendia para lojas menores. Sua empresa era de comércio e representações, o que foi exigido para que pudesse fazer vendas externas. Depois de seis meses de separação, voltou a morar com a Sra. Maria Luiza, situação que perdurou até o óbito. O autor continuou residindo no imóvel até 2008, quando o mesmo foi vendido. Os cunhados decidiram vender. O autor mora em Alvorada. O imóvel foi vendido em 2008, ocasião em que o autor passou a residir com sua filha mais nova em Porto Alegre, na rua Lima e Silva. A loja havia sido fechada na metade do ano (julho ou agosto), tendo sido dada baixa em novembro. Na semana do óbito, haviam "feito a documentação para a baixa". Até então, funcionava a loja e o autor trabalhava na mesma. Na época em que comercializavam lãs e linhas, chegaram a ter funcionários. Após a mudança de ramo, apenas a família trabalhava: o autor, com a ajuda das filhas e da sogra. Até o óbito, as filhas moravam com o casal. A certidão de óbito foi providenciada por Valter Coiado, contador do casal e amigo. O autor responsabilizou-se pelas despesas do funeral, mas o recibo foi feito em nome da filha, que ficou recebendo pensão do Ipe até completar 24 (vinte e quatro) anos. Seria mais fácil a comprovação da filha para receber a pensão do Ipe do que do Autor, que teria de comprovar a união estável; essa comprovação faria com que "demorasse" a pensão. O prédio era de esquina, sendo as ruas Piratini (comércio) e Buarque de Macedo (residência).

Perguntada, respondeu que conhece o autor há muitos anos. A depoente nasceu e cresceu em Butiá. Conhece o Sr. Luiz desde os 14 (quatorze) anos. Moravam 'de frente', aproximadamente a dezoito passos de distância. O comércio era em frente à casa da depoente. Faz-se uma convivência, em razão do comércio. A rua era Piratini. Conheceu a esposa do autor, Professora Luiza, que também era dona do comércio. Vendiam lãs, linhas, botões, fechos. O casal chegou a separar-se. Moram em uma cidade em que as pessoas ficam sabendo das situações, não íntimas, mas boatos. Ficou sabendo que o casal esteve um tempo separado. Não sabe se o Sr. Luiz chegou a sair de casa. Desconhece detalhes. Reataram o casamento. "Só boatos, mas a gente via sempre ele junto com ela". Quando ela faleceu, estavam juntos. Eram vistos como marido e mulher na cidade "o tempo inteiro; ele sempre foi muito companheiro dela". A depoente, em particular, admirava muito essa característica do autor. Moravam juntos. Tiveram 2 (dois) filhos. Ele sempre foi um pai muito presente. A Professora Luiza tinha parentesco com os tios da depoente, que "são Demaman". A testemunha diz ser "parente longe deles". O imóvel onde moravam era também onde funcionava a loja, que ficava "de frente para a rua e a casa, nos fundos". Era uma esquina. As ruas são Piratini e a depoente não lembra o nome da outra rua. Informa que não está em Butiá desde 2000. Perguntada pelo juiz se não morava lá quando a Sra. Maria Luiza faleceu, respondeu que sim, pois tem família na cidade, sua mãe mora 'na frente da casa dela' e a depoente visita a cidade - Butiá - todo fim de semana. Conhece Valter Rodrigues Coiado, quje é contador em Butiá. Não sabe se o casal era cliente de Valter. Desconhece detalhes dos negócios deles. Sabe que o Sr. Valter era o único contador em Butiá, sendo provável que fossem clientes. Respondeu que o Autor continua morando em Butiá. Ao menos, continua vendo-o na cidade, inclusive sua mãe. A testemunha diz que também ela continua a dizer que mora em Butiá por ter parentes. O imóvel onde o autor morava e possuía comércio foi vendido, não pertencendo mais à família do mesmo. Até o falecimento de Maria Luiza, estavam juntos, como marido e mulher.

Testemunha Zeneida Moreira Almeida (Evento 34 - AUDIO3)

Perguntada, respondeu que conhece o autor há muito tempo. Butiá é cidade pequena. O casal tinha comércio. A depoente mora em Butiá há bastante tempo. Conheceu a esposa, que se chamava Luiza. Ela tinha outro trabalho: era professora. Tiveram filhos, mas a depoente não sabe quantos. Conheceu os filhos, mas não tão bem. Perguntada pelo juiz se conheceu um, dois, ou três filhos, não soube responder. Sabe que "tem uma moça", mas não sabe quantos são os filhos. O comércio era de lãs e linhas. Não sabe se moravam no mesmo imóvel do comércio. Estiveram um tempo separados (mais ou menos quatro ou cinco meses) e, depois, reataram. Estavam juntos quando Luiza faleceu. Nunca foi íntima do casal. Via-os em lugares públicos, mas desconhece detalhes. Não sabe onde residiam. Não sabe se a loja funcionou até perto do falecimento de Luiza. Sabe que a loja permaneceu bastante tempo. Não lembra se fechou antes ou depois do óbito. Não foi ao velório. Não tem muitas condições.

É certo que a prova testemunhal seria suficiente para demonstrar a união intuitu familiae, pois não há necessidade de início de prova material, como, por exemplo, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço rurícola.

Contudo, da leitura dos depoimentos transcritos, não se pode chegar à convicção de que o casal reatou o casamento e passou a viver em união estável.

Conforme o ato sentencial:

Com efeito, o depoimento da testemunha Gleir Teresa da Rocha Santos deve ser desconsiderado. A referida testemunha, embora afirme que Butiá é uma cidade pequena (e, como é notório, em cidades pequenas, comerciantes costumam ser bem conhecidos), não soube informar o número de filhos do casal, nem se a residência da família ficava no mesmo imóvel em que mantinham estabelecimento comercial. Tais dados, para serem conhecidos, não necessitam que haja intimidade.

Quanto aos demais testemunhos, como já mencionado, não são suficientemente seguros para que se chegue à conclusão de que o casal constituiu união estável.

O autor produziu prova material, assim apreciada pela sentença:

As razões de apelação não trouxeram argumentos capazes de infirmar as conclusões da sentença.

Do conjunto probatório produzido nos autos, extraio, pois, que a não restou comprovada a união estável e com intuitu familiae

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 585, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.