PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA SERINGUEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de...

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS a conceder a autora o benefício de pensão por morte de seringueiro (pensão mensal vitalícia), a partir da data do requerimento administrativo, bem como a pagar a título de indenização prevista na Emenda Constitucional nº 78/2014 o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Adotem-se como critérios de atualização (juros e correção) os estabelecidos na fundamentação supra.

Por consequência,JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (Súm. 20 do TRF da 4ª Região), e nos honorários advocatícios, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos do artigo 85, §3º, I, do NCPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.

Esta sentença se submete à remessa necessária, devendo o feito ser encaminhado ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A concessão do benefício de pensão mensal vitalícia rege-se pela Lei 7.986/1989, do qual dispõe em seu artigo 1º que é assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº, 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários- mínimos vigentes no País.

É inconteste o recebimento da referida pensão mensal vitalícia por parte do de cujus, conforme se extrai da análise de INFBEN de seq. 1.8.

A Lei 7.986/1989 dispõe em seu art.2º que o "benefício de pensão mensal vitalícia é transferível aos dependentes que comprovem o estado de carência"

Desta forma, considerando o falecimento de Ambrosio, a autora na qualidade de esposa do de cujus, relata possuir o direito ao benefício ora pleiteado.

A concessão do benefício da pensão por morte de seringueiro,portanto, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão (ou enquadramento no artigo 16, inciso I, da Lei 8213/91); e c) comprovação do estado de carência.

O óbito de Ambrosio Farias dos Santos, ocorrido em 20/06/2014, foi comprovado por meio da certidão de óbito de seq. 1.5.

A condição de dependente da parte autora também restou suficientemente comprovada, já que a certidão de casamento anexa em seq. 1.5, atesta a dependência econômica do cônjuge, que é presumida (artigo 16, §4°, da Lei n° 8.213/91). Ademais, na própria certidão de óbito, consta que o de cujus era casado com a parte autora.

Quanto a comprovação de carência da parte autora, também restou comprovada, considerando que a mesma é beneficiaria do amparo social ao idoso, do qual um dos requisitos é a comprovação da miserabilidade, assim, inegável o fato que a parte autora comprovou sua situação de carência.

Assim, resta claro que o de cujus já percebia a pensão mensal vitalícia, e a lei dispõe a possibilidade de transferência. Neste sentido também é a jurisprudência:

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 20088401001252801 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa:CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERINGUEIRO. BENEFÍCIO DOS CHAMADOS "SOLDADOS DA BORRACHA". ART. 54 DO ADCT/88. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ocorrência de omissão quanto à análise do termo a quo do benefício de pensão "soldado da borracha" para viúva de seringueiro. Omissão sanada, para esclarecer que o termo a quo do benefício de pensão "soldado da borracha", para viúva de seringueiro, é a data do requerimento administrativo, in casu,08.06.2007, conforme comunicação da decisão de indeferimento (fls.38). 2. Embargos declaratórios conhecidos e providos, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que o termo a quo do benefício de pensão

"soldado da borracha", para viúva des eringueiro, é a data do requerimento administrativo, in casu, 08.06.2007. (Grifou-se).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1879 AM 2000.32.00.001879-1(TRF-1)

Data de publicação: 22/04/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERINGUEIRO. BENEFÍCIO DOS CHAMADOS "SOLDADOS DA BORRACHA". ADCT/88, ART. 54. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.986 /89, ANTES DA MODIFICAÇÃO PELA LEI 9.711 /98. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O benefício de pensão mensal vitalícia destinado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei nº 5.813/43 é transferível aos seus dependentes a teor do disposto no § 2º, art. 54, do ADCT, c/c art.2º da Lei nº 7.986 /89. 2. Comprovada a carência da viúva do transferido, seringueiro que faria jus a tal benefício, este deve ser a ela transferido, mesmo que a comprovação tenha se verificado através de Justificação Judicial levada a efeito na Justiça Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.986 /89 e o benefício tenha sido requerido antes da alteração introduzida no referido dispositivo pela Lei 9.711 , de 21/11/1998. 3. A norma que especificou os critérios para concessão da pensão vitalícia a que se refere o art. 54 do ADCT- CF/88 não previu o estabelecimento de idade mínima 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (Grifou-se).

Diante disso, restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

(...)

Argumenta a parte autora, que o de cujus, não chegou a receber a indenização paga aos soldados da borracha previsto na Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014, e que devido os indeferimentos dos pedidos feitos pela parte autora, esta também não recebeu a indenização.

De fato a Emenda Constitucional nº 78/2014, expõem em seu artigo 1º e 2º sobre indenização aos seringueiros:

"Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 54-A:

"Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)."

Art. 2º A indenização de que trata o art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes na forma do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte na pensão".

Pelo teor da referida Emenda Constitucional, os seringueiros dos quais trata o artigo 54 do ADCT, receberão indenização, em parcela única no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e que citada indenização, somente se estende aos dependentes dos seringueiros na forma do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, dependentes reconhecidamente carentes.

Como já exposto acima, a parte autora anexou certidão de casamento, demonstrando a dependência econômica na qualidade de cônjuge do de cujus, que portanto, é presumida. Tal dependência também restou comprovada pela certidão de óbito do de cujus anexa, do qual consta que este era casado com a parte autora.

Com relação à carência, a parte autora percebe o benefício do amparo social ao idoso, e neste um dos requisitos é a comprovação do estado de carência, portanto, nítida a situação de carência da parte autora.

Da análise dos autos não se verifica o recebimento por parte do de cujus da indenização exposta na Emenda Constitucional nº 78/2014, e portanto, considerando o teor do artigo 2º, se estende à parte autora, assim, devida a indenização à autora.