PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CURSO PELA METADE. PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS. CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO. INCABIMENTO. TRF...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. Fixada pelo STJ a obrigatoriedade do reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público na REsp 1101727/PR, a previsão do art. 475 do CPC torna-se regra, admitido o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.2. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal, e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum, utilizado o fator de conversão previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício.3. Até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.3.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.4. A interrupção do prazo prescricional, que somente poderá ocorrer uma vez, recomeça a correr, pela metade (dois anos e meio), da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo (DEC 20.910/32, art. 1º, 8º e 9º). Na hipótese dos autos, a prescrição foi interrompida com o processo nº 2005.70.03.007509-9, ajuizado em 25/11/2005, pois, de fato, tinha como objeto principal a concessão do benefício de aposentadoria proporcional, igual pretensão demonstrada neste feito, porém com base em causa de pedir diversa (tempo especial em período diverso). O prazo prescricional, pois, recomeçou a fluir com o trânsito em julgado daquela ação, ocorrido em 10/11/2010. Tendo em conta que a presente demanda foi ajuizada em 02/10/2012, verifica-se que não transcorreu o prazo de dois anos e meio (metade do prazo prescricional) desde a referida data (10/11/2010), não se operando a prescrição, portanto.5. Tendo sido declarado inconstitucional pelo STF o § 3º do art. 24, da Lei 8.906/94 que dispunha ser "nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência" (ADI 1194, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009), entende-se que, salvo disposição expressa em sentido contrário, os honorários sucumbenciais fixados pelo juiz pertencem ao advogado, nos termos do art. 23, acima transcrito.6. Satisfeitos os requisitos legais, possui a parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias, com efeitos financeiros a contar de 25/11/2000 (prescrição quinquenal), acrescidas dos consectários de lei.7. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros diferida para a fase de cumprimento de sentença.

(TRF4 5010681-15.2012.404.7003, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO FAVRETO) LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 05-07-2017) (grifei)