PREVIDENCIÁRIAO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 26 DA Lei 8.870/94.<br> 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito previsto no art. 103, caput...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, em ação revisional de benefício de pensão por morte, concedida em 04/06/2007 (NB 143.755.101-4), decorrente da aposentadoria por idade de seu falecido marido, esta obtida desde 23/08/1993, rejeitou o pedido de revisão da RMI, nos termos do art. 269, I e IV do CPC e extinguiu o processo sem análise de mérito quanto ao pedido de recuperação dos valores extra-teto, nos termos do art. 267, VI do CPC. Foi a parte autora condenada ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Sustenta a recorrente o direito à revisão do benefício aduzindo, primeiramente, que a jurisprudência tem entendido que para os benefícios concedidos anteriormente à 10.12.1997, não se aplica qualquer prazo de decadência, por falta de previsão legal. Assevera que o artigo 26 da Lei 8880/94 refere-se a benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior a média dos 36 últimos salários de contribuição, determinando que estes deveriam ser revistos a partir da competência abril de 1994 mediante aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada no artigo e o salário-de-beneficio considerado para a concessão. Afirma que a incorporação do valor da média dos salários de contribuição que ultrapassa o teto para a RMI na data da DIB é um direito do segurado.

Com contra-razões.

É o relatório.

Primeiramente, destaco que não incide a decadência, pois o art. 103, caput, da Lei nº 8213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Na hipótese em liça o recorrente pleiteia a revisão do reajustamento do benefício a partir de abril de 1994, não discutindo o ato de concessão. Assim, não há falar em decadência.

O art. 26 da Lei nº 8.870/94 aplica-se aos benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, verbis:

A incidência do texto legal supratranscrito está condicionada à presença de dois requisitos: que o benefício tenha sido concedido no interstício de 05/04/91 a 31/12/93, e que o salário de benefício obedeça ao teto vigente quando da data da concessão.

Na hipótese em tela, do exame da documentação carreada aos autos, verifica-se que o benefício teve início em 23/08/93, todavia o salário de benefício da aposentadoria do autor não foi restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do art. 29 da Lei nº 8213/91 (evento 1/CONBAS 8).

Assim, não é aplicável a revisão prevista no art. 26 da Lei 8870/94.

Colaciono, por pertinente, o seguinte precedente:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 354, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.