PREVIDENCIÁRIAO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 26 DA Lei 8.870/94.<br> 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito previsto no art. 103, caput...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Apela a parte autora, sustantando que a incorporação do valor da média dos salários de contribuição que ultrapassa o teto para a RMI na data da DIB é um direito do segurado; um direito que foi conquistado ao ser reconhecido pelo legislador, mas não foi respeitado pelo réu. Por tudo isso, como previsto na Lei 8870/94, é imperativo que se corrija o respectivo benefício, de modo a incorporar o percentual resultante da diferença entre a média dos salários-de-contribuição e o salário-de-benefício, apurados na DIB, no primeiro reajuste do benefício do recorrente.

Com contra-razões.

É o relatório.

De início saliento que não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103, caput, da Lei nº 8213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Na hipótese em liça o recorrente pleiteia a revisão do reajustamento do benefício a partir de abril de 1994, não discutindo o ato de concessão. Assim, não há falar em decadência.

O art. 26 da Lei nº 8.870/94 aplica-se aos benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, verbis:

A incidência do texto legal supratranscrito está condicionada à presença de dois requisitos: que o benefício tenha sido concedido no interstício de 05/04/91 a 31/12/93, e que o salário de benefício tenha sido limitado ao teto vigente quando da data da concessão.

Na hipótese em tela, do exame da documentação carreada aos autos, verifica-se que o salário de benefício da aposentadoria do autor não foi restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do art. 29 da Lei nº 8213/91 (fls.41), bem como a DIB do benefício é de 07/01/91.

Assim, resulta inaplicável a revisão prevista no art. 26 da Lei 8870/94.

Colaciono, por pertinente, o seguinte precedente:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.