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Apelação Cível Nº 5023755-57.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DURVALICE CANDIDO MAFRA MORIANO
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais na condição de boia-fria.
Sentenciando, o MM. Juiz julgou procedente o pedido, com antecipação da tutela jurisdicional, condenando o INSS a conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo, 11/01/2018 (DER), bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Contra a r. sentença, o INSS opôs embargos de declaração, referindo a existência de contradição no julgado quanto ao tipo de benefício requerido pela parte e termo inicial dos efeitos financeiros, os quais foram conhecidos, porém improvidos pelo juízo a quo.
Irresignado, apela o INSS requerendo a reforma da r. sentença. Alega ausência do preenchimento do quesito idade, vez que na data de formulação do requerimento administrativo, isto é, 11/01/2018, a parte autora não havia atingido 55 anos de idade, pois nascida em 01/01/1963.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
CASO CONCRETO
Restringe-se a controvérsia ao não preenchimento do requisito etário quando da formulação do requerimento administrativo.
O Magistrado a quo julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade formulado pela parte autora, em razão da comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência, considerando como data de início do benefício (DIB), a data em que foi formulado o primeiro requerimento administrativo, qual seja, em 11/01/2018.
Entretanto, conforme apontado pela Autarquia previdenciária, o juízo deixou de analisar o preenchimento do requisito etário da parte no momento em que formulou o requerimento administrativo, posto que nascida em 01/01/1963, cingindo-se a este ponto as razões do presente recurso.
Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, em matéria previdenciária devem ser mitigadas algumas formalidades processuais, haja vista o caráter de direito social da previdência e assistência social (Constituição Federal, art. 6º), intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade da pessoa humana, fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, II e III), objetivando uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes, e demais beneficiários, inclusive quando litigam em juízo.
Nesse sentido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), que não consiste julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida.
Isso porque, o que a parte pretende é a aposentadoria, e este é o seu pedido, mas o fundamento, sim, variável (por incapacidade, por idade, tempo de serviço, especial etc.). Ou seja, o pedido em sede previdenciária é a concessão de benefício, seja qual for a natureza ou fundamento.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. (...) 7. Comprovados o preenchimento do requisito etário e o exercício de atividades laborais urbanas e rurais no período exigido de carência, deve ser observado o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários para concessão, de ofício, de aposentadoria por idade híbrida, a partir da data de implemento do requisito etário, mediante reafirmação da DER, a qual deve ser considerada para fins de início do benefício, de pagamento das prestações vencidas e da respectiva atualização monetária. (TRF4, AC 5023213-10.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, 12/11/2020)- Grifei.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA FUNGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. PROVA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. Não preenchidos, por parte do requerente ao benefício, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, mas preenchidos os requisitos da aposentadoria por idade híbrida, é possível a concessão desta, independente do pedido. Não configura decisão extra petita deferir benefício diverso do pedido, uma vez configurado pelo segurado os requisitos legais, tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações previdenciárias. Direito subjetivo do segurado ao melhor benefício que fizer jus. (...) (TRF4, AC 5009189-11.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, 28/03/2019)- Grifei.
Na hipótese, a sentença recorrida concedeu à parte autora a aposentadoria por idade rural, por entender preenchidos os requisitos necessários para sua concessão, estando em confirmidade com o princípio da fungibilidade entre os benefícios.
Veja-se, ainda, que apesar da parte autora não ter preenchido o requisito etário na data de formulação do primeiro requerimento administrativo, em 27/02/2018 (ev. 11- CERT1), data do segundo requerimento formulado, a parte havia completado a idade mínima legal de 55 anos para concessão do benefício.
Observe-se que nessa oportunidade foram apresentados os documentos que a parte entendeu suficientes para a comprovação do labor referido, de modo que em uma interpretação extensiva dos artigos 88 e 105 da Lei 8.213/91, e considerado o caráter social do Direito Previdenciário, não se pode ignorar o dever, por parte do INSS, de tornar efetivas as prestações previdenciárias para conceder aos segurados a melhor proteção possível.
Nesse sentido, precedente desta Turma:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA REALIZADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA ORAL PARA VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. AÇÃO JUDICIAL JÁ EM CURSO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. Em ação judicial que visa benefício inclusive a comprovação de labor rural, não pode ser automaticamente dispensada a realização de prova mediante audiência de oitiva de testemunhas somente em razão de ter havido prévia justificação administrativa. 2. Por ocasião do requerimento administrativo, incumbe à autarquia orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados. 3. Caso a autarquia previdenciária não adote uma conduta positiva no sentido de orientar o segurado a trazer a documentação necessária ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, está caracterizado o interesse de agir. 3. É irrelevante, nesse sentido, que o segurado não tenha requerido formalmente o reconhecimento de tempo de serviço especial. 4. A partir do momento em que a parte autora optou por buscar judicialmente o reconhecimento de seu direito à benesse previdenciária, toda a discussão acerca da existência, ou não, do direito ao benefício transferiu-se para o âmbito judicial, no qual estão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se despicienda a produção de qualquer prova na via administrativa. Precedente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025626-30.2013.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/01/2014)- Grifei.
Dessa forma, mantenho a sentença de procedência proferida pelo juízo a quo, modificando apenas a data de início dos efeitos financeiros para 27/02/2018, data de formulação do segundo requerimento administrativo.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação parcialmente provida, apenas para que seja fixada a data de concessão do benefício para 27/02/2018.
Confirmada a antecipação de tutela.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003552498v18 e do código CRC 872ff994.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5023755-57.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DURVALICE CANDIDO MAFRA MORIANO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DATA DE INICIO DA CNCESSÃO DO BENEFICIO. REQUISITO ETÁRIO.
1. Em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais.
2. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991.
3. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora.
4. Considerando que na data do segundo requerimento administrativo a parte autora já havia implementado o requisito etário exigido legalmente, a data de concessão do beneficio deve ser fixada na segunda DER..
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2023 A 28/02/2023
Apelação Cível Nº 5023755-57.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DURVALICE CANDIDO MAFRA MORIANO
ADVOGADO(A): MORGANA IGLESIAS COSTA (OAB PR029359)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/02/2023, às 00:00, a 28/02/2023, às 16:00, na sequência 102, disponibilizada no DE de 08/02/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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