PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR AFASTADA. TRABALHO RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. REGISTROS E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa necessária, bem como, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

José Novello ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde o pedido administrativo, datado de 01/07/2009. Requereu o reconhecimento de tempo de trabalho rural, nos períodos de 27/01/1972 a 31/10/1977 e 11/01/1978 a 30/04/1978; o reconhecimento e a averbação de tempo de trabalho urbano dos períodos de 02/11/1993 a 01/12/1993 e 01/09/1998 a 30/01/2000; a conversão de tempo de trabalho em especial nos períodos de 01/01/1984 a 01/12/1987; 04/01/1988 a 01/11/1993; 01/02/1994 a 15/01/1996; 01/12/1996 a 01/09/1997; 01/09/1998 a 30/01/2000 e 13/10/2005 a 08/06/2009 (na inicial, ora aparece 2000, ora 2009 - o início é 2005, logo, o correto é 2009, informação corroborada pelo CNIS - folha 10 - e pedido administrativo - folha 80 - que, corresponde à data anterior à DER) e para os períodos em relação aos quais pedia a averbação de tempo (02/11/1993 a 01/12/1993 e 01/09/1998 a 30/01/2000).

Determinada Justificação Administrativa (juntada às folhas 22/35) e realizada perícia em uma das empresas, em razão da inatividade das outras em que o autor trabalhou (folhas 199/212 e complementação às folhas 225/226), sobreveio sentença (folhas 244/264), publicada em 16/12/2013. O pedido do autor foi julgado parcialmente procedente para reconhecer tão somente o tempo de serviço constante em CTPS, de 02/11/1993 a 01/12/1993, e 01/09/1998 a 30/01/2000, devendo ser computado para os devidos fins. O autor foi condenado ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e em honorários arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/73, verba suspensa em razão do benefício da AJG. Consignado que condenado o INSS, isento da Taxa Judiciária, conforme Ofício-Circular 595-07-CGJ, ao pagamento do restante das custas e despesas processuais, por metade, em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei 13.410/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade Nº 70041334053), e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, permitida a compensação. Determinada a remessa necessária.

O autor apela postulando, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. No mérito, requer o reconhecimento do tempo rural para os períodos postulados (27/01/1972 a 31/10/1977 e 11/01/1978 a 30/04/1978); a conversão de tempo de trabalho em especial (01/01/1984 a 01/12/1987; 04/01/1988 a 01/12/1993; 01/02/1994 a 15/01/1996; 01/12/1996 a 01/09/1997; 01/09/1998 a 30/01/2000 e 13/10/2005 a 08/06/2009 - menciona tempo especial até 18/08/2011). Postula, o direito à aposentadoria; sucessivamente, a reafirmação da DIB para a data em que possível a concessão da aposentadoria. Requer, provido o recurso, sejam estipulados honorários sobre o valor devido ou fixados por equidade.

O INSS, por sua vez, apela insurgindo-se em relação ao reconhecimento e determinação de averbação dos tempos de trabalho registrados na CTPS e reconhecidos na sentença. Sucessivamente, postula a isenção das custas a partir da Lei 13.471/2010, referindo a ADI 4584.

Intimadas as partes (o INSS às folhas 275V), foram apresentadas contrarrazões pelo autor (folhas 282/285).

O autor alega violação ao princípio da identidade física do juiz, em razão de não ter sido proferida a sentença pelo mesmo juiz que realizou a instrução do processo.

O artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, sem correspondente no atual Código de Processo Civil, estabelecia:

O mencionado artigo já indicava, pelas hipóteses de exceção previstas, que a regra não era absoluta. Consta expressamente a convocação do magistrado em Regime de Exceção. Além disto, não há registro de prejuízo que justifique o pedido de nulidade da sentença.

Neste sentido:

Com estes fundamentos, deve ser afastada a preliminar.

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período.

No caso, foram juntados no processo administrativo e nos autos documentos em nome do genitor do autor, como declarações de sindicato, documentos do INCRA (folhas 51/52 e 60), notas fiscais dos anos de 1972, 1973, 1974, 1975, 1977, 1978 (folhas 53/56, 58/59) e outros.

Na via administrativa não foi autorizado o processamento da Justificação Administrativa, sob fundamento de que "consta vínculo na categoria de empregado do pai do requerente desde 1962, com sucessivos auxílio-doenças na mesma categoria até aposentadoria por invalidez em 1992". Há documentos demonstrando que o pai do autor, André Lino Antônio Novello tinha vínculo como "jardineiro" e foi aposentado por invalidez em 1992 (folhas 69/72).

A Justificação Administrativa determinada em juízo consta de folhas 22/35. As testemunhas relatam que a família vivia apenas do trabalho rural e que o autor trabalhava com a família até o vínculo urbano. No relatório do INSS, às folhas 35, foi considerado que o autor comprovou que trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar, no período de 27/01/1972 a 31/10/1977, até o primeiro vínculo urbano, iniciado em 01/11/1977. E reitera que o período não foi computado em razão do vínculo urbano do genitor.

Conforme premissas já consideradas, é comum o trabalho em regime de economia familiar ficar registrado em nome do genitor. E o vínculo urbano do genitor, no caso, não parece descaracterizar o trabalho em regime de economia familiar dos demais membros, porque não há comprovação de que o trabalho urbano como "jardineiro" dispensasse a renda do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Neste sentido, o autor juntou os documentos de identidade de quatro irmãos para demonstrar que a família era numerosa (folhas 185/190). As testemunhas corroboram o trabalho rural do autor com a família até o vínculo de trabalho urbano.

Desta forma, é possível o reconhecimento do trabalho rural do autor no período de 27/01/1972 a 31/10/1977.

Para a caracterização do segundo período de trabalho rural postulado, entre vínculos urbanos, já afastada a presunção de continuidade, haveria a necessidade de um conjunto probatório robusto. Não há respaldo testemunhal neste sentido.

Desta forma, deve ser provida a apelação do autor para reconhecer o tempo de trabalho rural de 27/01/1972 a 31/10/1977.

É pacífica, na jurisprudência pátria, a orientação no sentido de que, havendo prova plena do trabalho urbano, através de anotação idônea, constante de CTPS, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere (TRF4, Sexta Turma, AC. nº 0010587-20.2014.404.9999, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 26/08/2014).

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

O INSS não apresentou qualquer argumento para que se possa considerar fraudulenta a anotação em CTPS apresentada.

Constitui ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas e, acaso não satisfeitas, não é lícito que acarrete prejuízo ao segurado empregado em seu direito, até porque a Autarquia dispõe de estrutura fiscalizatória própria para a apuração de tais omissões das empresas. A responsabilidade, portanto, caso existente, deve recair nos seus empregadores, a ser aferida por meio de instrumento processual existente no ordenamento jurídico pátrio.

Mantida a sentença, no que determinou a averbação dos períodos de 02/11/1993 a 01/12/1993 e 01/09/1998 a 30/01/2000.

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente na época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, havendo a prestação laboral sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem do tempo de serviço especial na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Nesse sentido, a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24-09-2008) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18-11-2009).

A evolução legislativa da matéria apresenta os seguintes marcos temporais:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), em sua redação original (artigos 57 e 58), a especialidade do tempo de serviço decorria do exercício de atividade profissional prevista como especial nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 e/ou na legislação especial. As normas regulamentares classificavam as atividades de duas formas: segundo os grupos profissionais, presumindo-se a sujeição do trabalhador a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física; e segundo os agentes nocivos, caso em que deve ser demonstrada a exposição ao agente por qualquer meio de prova. Para os agentes nocivos ruído e calor, é necessário mensurar os seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar o grau de nocividade dos agentes envolvidos;

b) entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, período em que estavam vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva da exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima. Foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei nº 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13 de outubro de 1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523/1996, que a revogou expressamente;

c) a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), passou a ser exigida, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, ou por meio de perícia técnica.

Para que se caracterize a habitualidade e a permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91), a exposição ao agente nocivo deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF 4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF 4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011). Em suma, somente se a exposição ao agente nocivo for eventual ou ocasional, está afastada a especialidade do tempo de serviço.

Além disso, conforme o tipo de atividade, a exposição ao agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade. Não é razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF 4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF 4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

Em relação ao agente nocivo ruído, consideram-se os níveis de pressão sonora estabelecidos na legislação em vigor na data da prestação do trabalho, conforme o quadro a seguir: