PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 343 DO STF. TRF4. 0001808-66.2015.4.04.0...

1. A ação rescisória fundada em erro de fato, com base no art. 485, IX, do CPC/1973, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito.

2. Hipótese em que, apesar da contagem em duplicidade de período contributivo, não se configurou o erro de fato atinente à não satisfação da carência exigida para a concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por julgar improcedente a presente ação rescisória, revogando, por conseguinte, a decisão que antecipou os efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS em face de ISOLDA MARIA CASALI FERRONATTO objetivando desconstituir decisão deste Tribunal prolatada nos autos da AC 0011426-79.2013.404.9999, com base no art. 485, V e IX do CPC, em razão de, respectivamente, existência de violação à literal disposição de lei e erro de fato (fls. 02/15).

Alegou, em síntese, que o voto condutor do acórdão incorreu em erro ao computar parte do tempo de carência reconhecido judicialmente em duplicidade em relação a período concomitante já reconhecido administrativamente, razão pela qual não faz jus a segurada ao benefício concedido uma vez que não logrou demonstrar o cumprimento da carência.

Assim, requereu a rescisão do acórdão, a fim de obter a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade.

Foi deferido pleito antecipatório para o fim de suspender a execução do acórdão rescindendo, bem como a implantação do benefício 155.820.358-0 até o julgamento final (fls. 189/192).

A requerida apresentou contestação às fls. 212/219, sustentando não se configurar os elementos que dão ensejo à rescisão da decisão uma vez que satisfez o requisito atinente à carência mediante o recolhimento, em atraso, de contribuições previdenciárias relativas ao período em que exerceu atividade empresarial. Defendeu que, não obstante o equívoco atinente ao cômputo de período concomitante, satisfez a condição para a concessão do benefício se consideradas as demais contribuições efetuadas.

Com parecer do MPF pela improcedência da rescisória e o imediato restabelecimento do benefício (fls. 244/247) vieram os autos conclusos para decisão.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à ação rescisória proposta na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Inicialmente, impende registrar que a ação rescisória foi movida dentro do prazo decadencial de dois anos, nos termos do art. 495 do CPC, visto que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 05/11/2013 (fl. 178) e o ajuizamento da presente ação deu-se em 03/06/2014.

Tempestiva, pois, a presente demanda.

De acordo com o preceituado no art. 485, V, do CPC, é cabível a rescisão de decisão quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida esta hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. Tal fundamento de rescisão consubstancia-se no desrespeito claro, induvidoso ao conteúdo normativo de um texto legal processual ou material.

À configuração do erro de fato que interessa ao juízo rescindendo (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º), é indispensável a conjugação dos seguintes elementos: a) deve dizer respeito a fato; b) deve transparecer nos autos onde foi proferida a ação rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas, para demonstrá-lo, na ação rescisória; c) deve ser causa determinante da decisão; d) essa decisão deve ter suposto um fato que inexistiu, ou inexistente um fato que ocorreu; e) sobre esse fato, não pode ter havido controvérsia; f) finalmente, sobre o fato não deve ter havido pronunciamento judicial.

O INSS objetiva desconstituir acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal, com base no art. 485, incisos V e IX, do CPC/1973, em razão de de violação à literal disposição de lei e da existência de erro de fato.

O acórdão impugnado foi assim ementado:

Extrai-se do voto condutor:

O erro de fato apontado pelo INSS consistiria no não atendimento, pela segurada, do período de carência exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, sendo o fato da contagem em duplicidade de período contributivo desdobramento, portanto, daquela situação. Em decorrência disto, o benefício judicialmente reconhecido o teria sido em afronta literal à disposição de lei.

Entendo, contudo, que o erro de fato, tal como acima delimitado, não se configurou no caso em tela.

Tal como já registrei quando da apreciação do pedido antecipatório, a contagem do período de carência para fins de concessão do benefício admitiu lapsos concomitantes:

Ocorre que, apesar da referida contagem em duplicidade, do conjunto probatório contido na ação é possível visualizar que a segurada, a despeito disso, possuía direito à jubilação passível de ser aferido já quando do ajuizamento da ação principal.

Com efeito, a anteceder o requerimento administrativo do benefício, o que foi realizado em 03/09/2007, a segurada requereu junto à autarquia o cálculo das contribuições devidas relativas ao período em que exerceu atividades como contribuinte individual, tendo juntado à inicial da ação judicial tais documentos (fls. 34/44). Contudo, a controvérsia restringiu-se ao período de 04/1995 a 10/1999 porque a GPS anexada (fl. 34) com pagamento realizado em 30/08/2007 referia-se somente a tais valores, não existindo nos autos documento hábil a comprovar o pagamento dos demais períodos (11/1999 a 07/2007).

Diante disto, de fato a segurada, quando do implemento do requisito etário, em 12/04/2001, não faria jus ao benefício porque insuficiente o número de contribuições para fins de carência uma vez admitida a exclusão do período concomitante.

No entanto, como bem referido pelo parquet no parecer exarados às fls. 244/247, não foram conhecidas pela autarquia no âmbito administrativo à época, tampouco pelo órgão julgador, as contribuições de 11/1999 a 07/2007 realizadas sob a mesma premissa admitida judicialmente, qual seja a possibilidade da contagem das contribuições recolhidas em atraso para fins de carência desde que antecedidas por contribuições pagas tempestivamente.

Junto à contestação nesta ação rescisória, a requerida anexou as informações registradas em seu CNIS (fl. 221) de onde é possível visualizar que, para além do período contributivo analisado pela decisão rescindenda (04/1995 a 10/1999), foram vertidas contribuições no período subseqüente de 11/1999 a 07/2007, cujo pagamento também foi realizado em 30/08/2007, de modo que, quando do implemento do requisito etário, em 12/04/2001, excluindo-se o período concomitante acima referido, a segurada contava com 126 contribuições para fins de carência, implementando com isto o requisito para a concessão da proteção previdenciária.

Destaco que não houve, por parte do INSS, manifestação expressa acerca de tais documentos (fl. 231), restando silente, pois, em seu ônus de afastar a presunção relativa de veracidade atinente às informações constantes no CNIS conferida pelo art. 29-A da Lei 8.213/91.

Desse modo, ainda que tenha havido contagem em duplicidade, não houve erro de fato na decisão rescindenda no tocante ao cômputo do período de carência para a concessão do benefício, pois à época a requerente preenchia os requisitos para o deferimento daquele.

Portanto, não sendo o caso de erro de fato porque suficiente a carência para a concessão do direito reconhecido na decisão rescindenda, não há se falar, em conseqüência, em violação literal à dispositivo de lei, motivo pelo qual entendo pela improcedência da presente ação rescisória.

É de considerar, por fim, que a presente decisão vai ao encontro dos princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio desenvolvido no âmbito do Estado Democrático de Direito na medida em que não seria razoável impor ao cidadão ingressar novamente em juízo para ter sua pretensão acolhida, privando-o de seu benefício cuja natureza alimentar lhe é intrínseca, quando já à época em que prolatada a decisão era possível aferir, seja pelos documentos acostados pela autora, seja pelo cadastro de informações da autarquia previdenciária, a satisfação dos requisitos para o jubilamento previdenciário.

Considerando que a presente decisão é proferida após 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, aplica-se à espécie, pois, o regramento acerca da verba sucumbencial atinente aos honorários advocatícios previsto no art. 85 do CPC/2015.

Deste modo, forte no art. 85, §8º, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios devidos pelo INSS em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Diante do julgamento de improcedência, revogo a decisão proferida às fls. 189-192, a qual determinou, em caráter liminar, a suspensão do pagamento do benefício 41/155.820.358-0 à segurada.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a presente ação rescisória, revogando, por conseguinte, a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2016, na seqüência 83, disponibilizada no DE de 30/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2016, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 25/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, REVOGANDO, POR CONSEGUINTE, A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA.