Agravo de Instrumento Nº 5001680-19.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
AGRAVANTE: SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento manejado por Sebastião Carlos Ribeiro contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ubirici/SC que, nos autos da ação nº 03000025020198240077, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que lhe fosse restabelecido o benefício por incapacidade.
Alega a agravante que o INSS indevidamente determinou a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez de forma regressiva (100%, 50% e 25%), conforme previsto no artigo 47, II, da LB. Informa que já está na iminência de receber apenas 50% por valor do seu benefício, o que é totalmente insuficiente para cumprir com suas obrigações e levar uma vida digna. Defende, então, que, apesar de haver prova cabal da existência e da permanência da incapacidade laborativa, o Juízo monocrático negou o pedido de tutela antecipada, postergando sua análise para data posterior à realização da perícia médica judicial (agendada para 11-04-2019). Dessa forma, entendendo presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, vindica, no âmbito desta Corte, a reforma da decisão de primeira instância.
A tutela de urgência foi indeferida.
Oportunizadas as contrarrazões, retornaram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da análise do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, assim foi proferida a decisão monocrática, verbis:
O agravante afirma padecer das seguintes patologias: CID10: L20 - Prurigo de Besnier; L23 – dermatite alérgica de contato devida a metais; L25 - Dermatite de contato não especificada devida a cosméticos; M51 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; M53 - Síndrome cervicocraniana; M54.5 - Dor lombar baixa; K71 - Doença hepática tóxica com colestase; K71.7 - Doença hepática tóxica com fibrose e cirrose hepáticas; K71.8 - Doença hepática tóxica com outros transtornos do fígado; K73 - Hepatite crônica persistente, não classificada em outra parte; K74 - Fibrose hepática; K75 - Abscesso hepático.
Ressalto que, nos moldes do art. 47, II, da Lei 8.213/91, a autora permanecerá recebendo benefício previdenciário até 14/03/2020, sendo que gozara do seu valor integral durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
Considerando que, por ora, o pagamento segue ocorrendo no valor integral da aposentadoria por invalidez, bem como que a perícia judicial já foi designada para a data de 11-04-2019, não há urgência a justificar o deferimento do pedido em caráter antecipatório.
Entendo, portanto, que não se faz presente o periculum in mora, considerando que o benefício se encontra ativo.
Sendo assim, indefiro a tutela de urgência vindicada.
Diante disso, não vejo razões para alterar o posicionamento então adotado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5001680-19.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
AGRAVANTE: SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA.
Ausente nos autos demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, não pode ser deferida a tutela de urgência, cabendo à parte agravante, no decorrer da instrução, produzir outras provas que demonstrem aincapacidade alegada, o que ensejará exame acurado por ocasião da prolação de sentença, ou mesmo reapreciação da liminar pelo Julgador a quo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de maio de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/05/2019
Agravo de Instrumento Nº 5001680-19.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
AGRAVANTE: SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO
ADVOGADO: JOSÉLI TEREZINHA BUNN GONÇALVES (OAB SC027937)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2019, na sequência 256, disponibilizada no DE de 10/05/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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