PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA LÍQUIDA. POSIÇÃO DO STJ NO ERESP 600. 596/RS. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. AFERIÇÃO PO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs agravo interno contra decisão (evento 49) que não conheceu da remessa necessária, em razão de que o valor da condenação das parcelas atrasadas, até a sentença, conforme cálculo da Contadoria Judicial, resultou em patamar inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, determinando-se, assim, o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução do julgado.

Sustenta o agravante, em síntese, não ser possível o afastamento da Súmula 490 do STJ, uma vez que somente a execução tornará o título provido de liquidez. Afirma que, no Resp 1.101.727/PR, o Superior Tribunal de justiça, assentou ser obrigatório o reexame de sentença ilíquida. Consigna que na sentença apenas restou deferido o direito à concessão de benefício previdenciário, sem fixação do valor da condenação em atrasados, sendo necessária a aplicação da regra geral (art. 475, § 2º do CPC/73).

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 49):

O presente agravo não comporta agasalho.

Pois bem. Inicialmente, sinalo que inexistem motivos para dar trânsito à remessa oficial (reexame necessário), já que não se trata de sentença ilíquida, como quer fazer crer o ilustre representante jurídico do INSS.

Basta singela leitura do ato judicial final do processo em primeiro grau para se verificar que, embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, meros cálculos aritméticos.

É inaceitável, para os fins da celeridade, da economia e da boa-fé processual, a ilação de que não houve condenação das parcelas vencidas. No caso, basta perfunctória leitura do evento 29, para se ver que no dispositivo da sentença, item 2, consta que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas e com a incidência dos juros de mora até 30 de junho de 2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais aceitos [...].

Logo, para a prolação da decisão ora agravada, tomou-se por base os critérios adotados na sentença, e a aferição da quantia da condenação tornou-se possível mediante cálculo aritmético, com o qual se obteve o montante devido (evidentemente inferior a 60 salários mínimos) pela Autarquia à parte autora.

Em situação análoga, em que, recentemente o INSS buscou pronunciamento do STJ sobre a questão da liquidez ou não de sentença, foi assentado no Resp 1.577.902 (com decisão de 16-02-2016 transitada em julgado) o seguinte:

É imperioso assinalar que a posição adotada no indicado RESP 1.101.727/PR (julgado em 04-11-2009) não se aplica ao presente caso, uma vez que, na hipótese dos autos, exsurge sentença líquida, cujo proveito econômico e a condenação são aferíveis - de plano - por cálculo aritmético direto ou mesmo pelo programa de cálculos, disponibilizado às partes no sítio eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

Ademais, tenho que deve prevalecer a posição da Corte Especial do STJ - externada no mesmo dia 04-11-2009 - por ocasião do julgamento ERESP 600.596/RS manejado pelo INSS.

Nesse julgado, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, ficou expresso que:

Não há falar, portanto, em iliquidez da sentença para afastar a aplicação da regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC/73.

Por oportuno, é preciso registrar que este gabinete, bem como os demais das Turmas Previdenciárias, com apoio no ERESP 600596/RS, prolataram inúmeras decisões nesse mesmo sentido de não conhecimento da remessa necessária, tendo a quase totalidade dos processos - com correta, manifesta e plena concordância do INSS - transitado em julgado, com a baixa dos feitos ao juízo de origem. Tal aquiescência se mostra extremamente salutar para os objetivos do novo ordenamento processual civil e da própria Constituição da República, notadamente, quanto à observância da boa-fé na relação processual, da economia e da celeridade da prestação jurisdicional, tão caras à sociedade.

Portanto, deve ser mantida a decisão que entendeu pela inviabilidade de processamento da remessa necessária, quando por meio de simples aferição, verifica-se que a condenação remonta a proveito econômico inferior ao patamar de 60 salários mínimos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1561, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.