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EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL. CONCE...

Data da publicação: 04/07/2020, 01:53:27

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL. CONCESSÃO. 1. Não se conhece do recurso de apelação, quando suas razões estão dissociadas da sentença atacada. 2. Comprovando o idoso de 65 anos ou mais, o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial. (TRF4, APELREEX 0021402-76.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 29/01/2015)


D.E.

Publicado em 30/01/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021402-76.2014.404.9999/PR
RELATORA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
CORNELIO GARCIA CAMPOS
ADVOGADO
:
Luciane Pendek Fogaca e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR
EMENTA
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL. CONCESSÃO.
1. Não se conhece do recurso de apelação, quando suas razões estão dissociadas da sentença atacada.
2. Comprovando o idoso de 65 anos ou mais, o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo do INSS e negar provimento à remessa oficial, adequando os critérios de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7273190v6 e, se solicitado, do código CRC 97E45B74.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 21/01/2015 17:04




APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021402-76.2014.404.9999/PR
RELATORA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
CORNELIO GARCIA CAMPOS
ADVOGADO
:
Luciane Pendek Fogaca e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício assistencial ao idoso, desde a DER, em 10/05/2012 (fls. 13).

A sentença julgou procedente a ação para conceder o benefício pleiteado, condenando INSS em correção monetária pela ORTN de 10/64 a 02/86; OTN de 03/86 a 01/89; BTN de 02/89 a 02/91; INPC de 03/91 a 12/92; IRSM de 01/93 a 02/94; URV de 03/94 a 06/94; IPC-r de 07/94 a 06/95; INPC de 07/95 a 04/96; IGP-DI de 05/96 a 03/2006; INPC de 04/2006 a 06/2009, juros de 1%, a partir da citação, com base no art. 3º da Lei nº 2.322/87, no entendimento do STJ e Súmula 75. A contar de 01/07/2009, incidência da Lei nº 11.960/09, para fins de atualização de correção monetária e juros. Condenou, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10%, a teor da Súmula 111, do STJ.

Nas razões de apelação, sustenta o INSS, em síntese, não comprovado o risco social e a condição de deficiente, é indevido o benefício. Prequestiona os dispositivos expendidos na peça recursal.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Remessa Oficial
Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Passo ao exame do recurso do INSS.

Ao examinar o pedido, o Juízo de primeiro grau prolatou sentença, cujo trecho transcrevo:

[...]PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VEDAÇÃO. 1. Para fins de composição da renda mensal familiar, não pode ser computada a aposentadoria percebida pelo esposo idoso da parte autora correspondente a um salário mínimo (Aplicação por analogia do parágrafo único do art. 34 da Lei n° 10.741/2003) [...] (TRF4, APELREEX 5000851-87.2010.404.7005, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 22/09/2011).
Ora, a parte autora é pessoa idosa que reside somente com sua companheira, a qual recebe apenas uma aposentadoria de um salário mínimo, insuficiente a manutenção de ambos, sendo inconcebível considerar-se que possuem condições de arcar com suas despesas, sendo notório que, com a idade avançada de ambos, as despesas para mantença da família são muito superiores ao valor que o autor recebe.
Pelo exposto, uma vez que os requisitos legais foram todos preenchidos, não será justo que o autor continue a sobreviver em condições precárias, que fique desamparada pelo Estado, fazendo jus ao benefício pleiteado para que possa viver com dignidade.(grifos nossos)

O recurso de apelação não merece ser conhecido, já que suas razões estão dissociadas da sentença. A parte apelante sustenta que o Magistrado julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial por incapacidade (LOAS), reconhecendo a condição de deficiente do autor, mesmo sem ter sido realizada perícia judicial (fls. 86).

Como se viu acima, a sentença foi procedente para conceder benefício assistencial ao idoso, cujos pressupostos necessários à sua concessão são: o risco social e a condição de idoso.

Restando demonstrado que as razões de apelo estão dissociadas da sentença ora atacada, assim, o presente recurso não merece ser conhecido.

Mérito

No laudo socioeconômico (fls. 58) consta que o autor (fls. 10 - 68 anos) reside com sua esposa, Sra. Maria de Lourdes, (62 anos), em casa de alvenaria, com quarto, sala , cozinha e banheiro, em estado precário de habitação, minimamente mobiliada e equipada. A renda familiar é fruto da aposentadoria de valor mínimo de sua esposa (fls. 43) e de trabalhos esporádicos do requerente como cortador de madeira, dos quais aufere rendimentos em torno de R$ 300,00.

Informa a perícia, a existência de outra casa sem reboque e de um veículo Parati, em bom estado de conservação, no mesmo terreno onde vive o casal; ambos pertencentes ao filho, consoante afirma a Sra. Maria de Lourdes.

A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal Federal, é pacífica no entendimento de que qualquer benefício de valor mínimo deve ser excluída da renda familiar (RE n.º 580.963 e RE n.º 567.985), bem como essa renda mínima não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família (Pet n.º 7203/PE - 3ª Seção - Unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 11-10-2011; TRF4 - AC n.º 0019220-88.2012.404.9999 - 6ª T. - unânime - Rel. Des. Celso Kipper - D.E. 22-03-2013; REsp n.º 1112557/MG - 3ª Seção - unânime - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009).

Assim, desconsiderado o benefício percebido pela esposa do apelado, resta comprovado o risco social, sendo, pois, devido o benefício desde a DER, em 10/05/2012 (fls. 13).

Consectarios

Correção Monetária e Juros
De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.
As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).
Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).
Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.
Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.
A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS SUJEITOS AO REGIME DE EXECUÇÃO INSCRITO NO ART. 100 DA CF/88 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62/2009 - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(RE 747727 AgR / SC. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma)
Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.
Logo, reforma-se a sentença no ponto.

Honorários e Custas

Mantidos como fixados na sentença.

Tutela Específica
Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Prequestionamento
Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer do apelo do INSS e negar provimento à remessa oficial, adequando os critérios de correção monetária.
É o voto.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


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Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 21/01/2015 17:04




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021402-76.2014.404.9999/PR
ORIGEM: PR 00022985320128160153
RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Carlos Eduardo Copetti Leite
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
CORNELIO GARCIA CAMPOS
ADVOGADO
:
Luciane Pendek Fogaca e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 598, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO APELO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, ADEQUANDO OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7309626v1 e, se solicitado, do código CRC BD6813E7.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 21/01/2015 16:39




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