PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. PREVIO REQUERIMENTO. EXAURIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SEN...

1. Evidenciado o interesse de agir da parte autora que ingressa com a ação judicial após o indeferimento administrativo, não sendo necessário o exaurimento na via administrativa, conforme entendimento do STF no RE nº 631.240/MG (Tema 350).

2. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito anulada e determinado o prosseguimento do processo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do abono de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez em favor da parte autora.

Sentenciando, o magistrado de origem indeferiu a inicial, com fulcro no artigo 330, III, do CPC, e decretou extinto o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade restou suspensa em face da gratuidade de justiça deferida (evento 3, doc. "DESPADEC5").

Apela a parte autora, postulando a reforma da sentença. Refere que, diferente do que constou na decisão recorrida, a parte não postulou auxílio-doença, mas o abono de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez. Refere que houve requerimento administrativo, mas o pedido foi indeferido, por isso a via judicial (evento 3, doc. "APELAÇÃO6").

É o relatório.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, por falta de interesse processual, indeferiu a inicial, com base no art. 330, III, do CPC, e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

A decisão recorrida teve a seguinte fundamentação:

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora teve concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, tendo requerido o acréscimo de 25% sobre o benefício, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. Ocorre que o pedido restou indeferido, conforme se verifica na comunicação da decisão pelo INSS (evento 3, doc. "ANEXOS PET4", pág 10).

Assim, entendo que resta configurada a negativa da Autarquia Previdenciária na concessão do acréscimo sobre o benefício, não sendo necessário novo requerimento administrativo, nem seu exaurimento na via administrativa.

De outra parte, a controvérsia compreendendo a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário restou apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240/MG. Ao definir a tese sobre a questão, no tocante ao restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, assim estabeleceu a Corte Suprema:

Conforme se observa, o próprio STF, ao examinar a questão, referiu, de forma expressa, que "a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas". Assim, deve ser anulada a decisão para que o feito tenha seu regular processamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.