PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALOR DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. EC 20/98. BAIXA RENDA. NÃO-COMPROVAÇÃO. TRF4. 0015348-94.2014.4.04.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUCAS BUONO FERNANDES, representado pela genitora KELLY MARIA FELICIANO BUONO, ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 12/05/2014, objetivando a concessão de auxílio-reclusão desde a data do requerimento administrativo em 09/10/2010.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00.

Irresignada, a parte autora apelou, requerendo, inicialmente, a anulação da sentença em razão de ser genérica a decisão, e, no mérito, a reforma da sentença para a procedência do pedido, pois preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal pela manutenção da sentença de improcedência.

É o relatório.

É cediço que o benefício de auxílio-reclusão independe de carência, a teor do que prescreve o art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Quanto aos demais requisitos, cumpre seja observado o disposto no art. 80 da referida Lei de Benefícios:

Assim, além do efetivo recolhimento à prisão, exige-se a comprovação da condição de dependente de quem objetiva o benefício, bem como a demonstração da qualidade de segurado do segregado.

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, contudo, a concessão da referida benesse restou limitada aos segurados de baixa renda, nos seguintes termos:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, estatuiu:

Entretanto, vinha este órgão fracionário entendendo que o limite a que se refere a EC n.º 20/98 deve guardar relação com a renda do grupo familiar beneficiário, e não com o último salário-de-contribuição do segurado, tendo o Decreto n.º 3.048/99, e as seguintes atualizações, extrapolado a sua função regulamentadora.

Todavia, em 25/03/2009, ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 587.365 e RE 486.413 que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, nos seguintes termos:

Com relação ao valor da renda do segurado, de acordo com o estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/1998, este foi atualizado de acordo com a seguinte legislação:

a) R$ 376,60 a partir de 1º de junho de 1999, conforme Portaria MPAS nº 5.188, de 06-05-1999;

b) R$ 398,48 a partir de 1º de junho de 2000, conforme Portaria MPAS nº 6.211, de 25-05-2000;

c) R$ 429,00 a partir de 1º de junho de 2001, conforme Portaria MPAS nº 1.987, de 04-06-2001;

d) R$ 468,47 a partir de 1º de junho de 2002, conforme Portaria MPAS nº 525, de 29-05-2002;

e) R$ 560,81 a partir de 1º de junho de 2003, conforme Portaria MPAS nº 727, de 30-05-2003;

f) R$ 586,19 a partir de 1º de maio de 2004, conforme Portaria MPS nº 479, de 07-05-2004;

g) R$ 623,44 a partir de 1º de maio de 2005, conforme Portaria MPS nº 822, de 11-05-2005;

h) R$ 654,61 a partir de 1º de abril de 2006, conforme Portaria MPS nº 119, de 18-04-2006;

i) R$ 676,27 a partir de 1º de abril de 2007, conforme Portaria MPS nº 142, de 11-04-2007;

j) R$ 710,08 a partir de 1º de março de 2008, conforme Portaria MPS/MF nº 77, de 11-03-2008;

k) R$ 752,12 a partir de 1º de fevereiro de 2009, conforme Portaria MPS/MF nº 48, de 12-02-2009;

l) R$ 798,30 a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Portaria MPS/MF nº 350, de 31-12-2009;

m) R$ 810,18 a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Portaria MPS/MF nº 333, de 29-06-2010;

n) R$ 862,60 a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 14-07-2011;

o) R$ 915,05 a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 06-01-2012;

p) R$ 971,78 a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme Portaria MPS/MF nº 15, de 10-01-2013.

Em resumo, a concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1º) efetivo recolhimento à prisão; 2º) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3º) demonstração da qualidade de segurado do preso; e 4º) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado.

No presente caso, o benefício foi indeferido na via administrativa em razão de o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado ser superior ao previsto na legislação (fl. 16).

Assim, quanto à questão do valor do salário-de-contribuição, verifico que o salário de contribuição do segurado, no mês da prisão (07/2008), foi de R$ 1.190,96 (conforme consulta ao CNIS - anexo), data em que o maior salário-de-contribuição para fins do mencionado auxílio era de R$ 710,08.

Portanto, diante do não cumprimento de um dos requisitos legais, qual seja, impõe-se a improcedência da pretensão proposta pelo autor.

Quanto à questão de anulação da sentença por ser genérica, entendo não ser o caso, pois, ainda que concisa, os requisitos legais para a concessão do benefício foram devidamente analisados naquela decisão.

Por fim, quanto ao pedido de juntada aos autos do processo administrativo do benefício deferido ao irmão do autor, com base no art. 130, do CPC, tenho que em nada modificaria a presente decisão e a sentença, servindo, no máximo, para demonstrar a ocorrência de um erro administrativo na concessão daquele benefício, situação a ser oportunamente verificada pelo INSS em procedimento próprio. Ademais, nos pedidos contidos na inicial (fls. 8/9) não verifico nenhum no sentido de desconstituir aquela concessão, tampouco na inclusão do seu irmão no pólo passivo da demanda, com o intuito de discutir o referido benefício. E, caso tenha entendido que a falta de juntada do procedimento administrativo configurasse cerceamento de defesa, deveria ter manejado o meio processual adequado naquela oportunidade, estando a questão já preclusa.

Dessa forma, restando comprovado nos autos que o último salário-de-contribuição do segurado preso foi superior ao limite legal estipulado, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.