PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5001055-33.2016.4.04.7002...

Não configurada, de plano, a falta de interesse de agir, deve a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLEUSI DE FÁTIMA ANTUNES ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício assistencial, a contar da data do requerimento administrativo (16/12/2011).

Sentenciando, a magistrada de origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não efetuou novo requerimento na via administrativa após a alteração de sua realidade fática.

Inconformada apela a autora requerendo a reforma da sentença com a concessão do benefício assistencial, nos termos da inicial. Caso seja outro o entendimento, requer a remessa dos autos ao Juízo a quo para que julgue o mérito da demanda.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo parcial provimento da apelação, anulando-se a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual da requerente, com o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 16/12/2011.

A magistrada de origem julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora, ao fundamento de que a avaliação socioeconômica foi realizada em endereço diverso do atual e, à época, declarou morar sozinha, situação essa que alterou, pois agora mora com seu companheiro, caso em que deve manejar novo requerimento administrativo, e, somente se este novo pedido for negado, é que existirá pretensão resistida.

A questão foi abordada com propriedade pelo Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Waldir Alves, o qual adoto como razões de decidir, in verbis:

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 534, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 729, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.