PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. QUESTÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. DELEGADA BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de evitar a devolução de valores pagos por força de tutela antecipada deferida em processo judicial posteriormente revogada.

Após o regular processamento do feito, a sentença do juízo a quo julgou procedente o pedido.

Apela o INSS sustentando a incompetência da justiça estadual e , quanto ao mérito, o direito à devolução pois o caráter alimentar e a boa-fé não justificam afastamento do direito a restituição do que foi indevidamente pago.

Manifestou-se o douto representante do MPF pelo não provimento da apelação.

É o breve relatório

Competência

Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Tribunal, a matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente possui natureza previdenciária (Conflito de Competência nº 0015807-28.2011.404.0000, Corte Especial, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, por unanimidade, D.E. 28/03/2012).

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes da Sexta Turma:

Destarte, aplica-se o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, às ações de cobrança intentadas pelo INSS, já que possuem cunho previdenciário. Sendo facultado ao segurado ajuizar ação objetivando a declaração de inexistência de dever de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário perante a Justiça Estadual, tal garantia igualmente se estende aos casos em que figura na condição de réu nas ações de ressarcimento ao erário intentadas pelo Instituto.

Note-se que a competência delegada não se aplica somente às ações de natureza previdenciária intentadas pelo segurado, mas também àquelas em que o INSS figura na condição de autor. Tal conclusão advém da leitura do disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual emprega a expressão parte, e não ré:

Transcrevo ainda precedente do STJ :

Mérito: desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada

Acerca da necessidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé em antecipação dos feitos da tutela posteriormente revogada, a Terceira Seção desta Corte já havia sedimentado o entendimento de serem irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé, em face do seu caráter eminentemente alimentar, como se pode extrair dos seguintes precedentes: AR n. 1998.04.01.086994-6, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 23-04-2010; AR n. 2000.04.01.012087-8, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus; AR n. 2006.04.00.031006-4, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira; AR n. 2003.04.01.026468-2, Rel. Des. Federal Celso Kipper; AR n. 2003.04.01.015357-4, Rel. Des. Federal Luiz Alberto D"Azevedo Aurvalle e AR n. 2003.04.01.027831-0, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, todos estes julgados na sessão de 07-08-2008.

Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário:

Em que pese a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos nº 1.384.418/SC e nº 1.401.560/MT, tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, na linha da jurisprudência citada do STF. Segue precedentes:

No caso dos autos, não houve qualquer demonstração de má-fé.

Portanto, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto.

Logo, merece ser mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 2154, disponibilizada no DE de 30/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.