PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DA DEMANDA. IDENTIDADE DE PARTES, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem e declarar extinto o processo sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada, prejudicados os recursos do INSS e da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária de salário-maternidade proposta por Daiana Ferracine Marques contra o INSS, ocasião em que postula a concessão do referido benefício previdenciário em razão do nascimento do filho Mateus Gustavo Ferracine dos Santos, ocorrido em 15/12/2009.

Afirma a requerente, em síntese, que laborou na qualidade de bóia-fria até o final do ano de 2009, quando, então, nasceu o filho Mateus, tendo direito, assim, ao salário-maternidade respectivo.

Processado o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido, concedendo, na ocasião, a antecipação dos efeitos da tutela.

Irresignado, recorreu o INSS. Afirmou, em síntese, que não restou comprovado o exercício do labor rural no período de carência, não existindo "a apresentação de nenhum documento que comprove o trabalho rural exercido pela apelada, tendo o Douto Magistrado formado sua convicção apenas na prova oral colhida".

Com contrarrazões.

Há recurso adesivo, em que a autora requer, em razão da isonomia, o reconhecimento de ser devido o abono anual e, ainda, a majoração dos honorários advocatícios.

É o relatório.

Trago questão de ordem relacionada à existência de coisa julgada material. Senão vejamos.

Verifico que demanda similar foi ajuizada 25/05/2011 por Daiana Ferracine Marques pleiteando o benefício do salário maternidade em virtude do nascimento de seu filho Mateus Gustavo dos Santos, ocorrido em 15/12/2009. Processado o feito, julgou-se improcedente o pedido, conclusão confirmada por este Tribunal Regional Federal nos seguintes termos:

Constou do relatório e voto o quanto segue:

Como se pode verificar, trata-se da mesma autora (Daiana Ferracine Marques) requerendo o mesmo benefício (salário-maternidade) em razão do mesmo fato (nascimento de seu filho Mateus Gustavo Ferracine dos Santos, ocorrido em 15/12/2009).

Não se diga, de outro lado, que não existe coisa julgada material em ações previdenciárias. Ainda que se admita tal tese, ela está adstrita à juntada de novos documentos - não de qualquer documento, mas sim daquele que, por si só, demonstre o desacerto do pronunciamento anterior. Não é o caso dos autos, notadamente porque a principal prova material apresentada na ação anterior é a mesma que a encartada neste feito, qual seja, a certidão de nascimento do filho da autora, em que a mãe foi qualificada como lavradora.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem e declarar a coisa julgada, extinguindo o presente feito sem julgamento do mérito, nos termo do art. 267, V, do CPC, prejudicados os recursos do INSS e da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 166, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM E DECLARAR A COISA JULGADA, EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMO DO ART. 267, V, DO CPC, PREJUDICADOS OS RECURSOS DO INSS E DA AUTORA.