PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBIL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para declarar a inexigibilidade do débito inscrito sob o nº 36.055.264-1, objeto da Execução Fiscal nº 2009.72.07.000616-5, em face da nulidade do título executivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação anulatória de débito não-tributário, em que sustenta a autora a inexigibilidade de valores recebidos indevidamente. Inicialmente argui sua ilegitimidade passiva. Diz a demandante que o benefício previdenciário foi recebido de boa-fé, assim como ressalta o caráter alimentar desses valores. Também aponta a ausência do contraditório e da ampla defesa como vícios que levariam a nulidade da exigência.

Foi deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

A sentença foi de improcedência do pedido.

Recorre a autora, repisando os argumentos que embasaram a peça inicial.

Sem contrarazões os autos vieram a este Tribunal.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Preliminar - Legitimidade

Tendo em vista que o benefício previdenciário foi pago indevidamente à requerente, é ela parte legítima para responder pela repetição desses valores.

Examina-se, em primeiro lugar, a questão da liquidez do título executado, porquanto trata-se de questão de ordem pública, o que permite seu exame de ofício.

Tanto o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como este TRF4 já tem entendimento assente no sentido de que a execução fiscal, mediante inscrição em dívida ativa, não é o procedimento adequado para a cobrança de valores pagos indevidamente pelo INSS ainda que decorrentes de fraude.

Com efeito, a inscrição em dívida ativa somente é cabível nos casos de dívida de natureza tributária, de multa ou de contrato administrativo. Dessa maneira, mesmo que os valores ora cobrados tenham sido, de fato, percebidos indevidamente pela parte executada, a execução fiscal promovida com base em inscrição em dívida ativa não é o meio adequado de a autarquia previdenciária reavê-los.

A execução de dívidas referentes a benefícios previdenciários pagos indevidamente pelo INSS pressupõe o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, com a consequente formação do título executivo judicial - sob pena de ferimento ao inciso LIV, do art. 5º, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

Quanto ao vício apontado, acolhe-se o que decido em primeiro grau:

A sentença recorrida entendeu devido o ressarcimento ao erário dos valores recebidos independentemente da boa-fé ou da natureza alimentar do benefício previdenciário. Também ressaltou que se trata de enriquecimento sem causa, o que justificaria a restituição impugnada.

Segundo consta dos autos, em auditoria realizada em uma série de benefícios concedidos na Agência da Previdência Social (APS) de Florianópolis, foi constada irregularidade na concessão do benefício de amparo social ao idoso nº 88/126.364.679-1, concedido à autora.

Segundo a manifestação de defesa do INSS "em 10/09/2007 a autora requereu parcelamento do débito, que lhe foi deferido na mesma data (extrato do sistema DÍVIDA em anexo), implicando em reconhecimento do débito. No mérito, em apertada síntese, destaca se tratar de fraude, e não erro administrativo, mas que ainda que assim o fosse, o recebimento indevido de benefício deve sempre ser ressarcido ao INSS por expressa determinação legal (art. 115, II, da Lei nº 8.213/91) e a fim de obstar o enriquecimento ilícito, inclusive diante do recebimento de boa-fé, o que não ocorreu. In casu, não obstante casada há época, a autora assinou uma declaração em que informou ser solteira e outra em que afirmou viver sozinha. Além disso, apresentou certidão de nascimento, quando estava casada, corroborando sua declaração falsa. Finalmente, aduz que o recebimento indevido do benefício durante dois anos legitima a autora a figurar no pólo passivo da presente ação. Com base no exposto requer seja o pedido julgado improcedente e a produção de todos os meios de prova admitidas em direito, em especial a prova documental."

Como se depreende dos documentos acostados à inicial, a demandante, ao requerer o benefício apresentou certidão de nascimento, declarando ser solteira e que vivia sozinha, o que não corresponde a verdade.

Dessa forma, diferentemente do que entendeu o magistrado sentenciante, encontra-se demonstrada a má-fé da requerente, sendo devida repetição do indébito.

Nesse sentido:

No entanto, os valores não podem ser exigidos através de execução fiscal, consoante acima demonstrado.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para declarar a inexigibilidade do débito inscrito sob o nº 36.055.264-1, objeto da Execução Fiscal nº 2009.72.07.000616-5, em face da nulidade do título executivo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1235, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSCRITO SOB O Nº 36.055.264-1, OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.72.07.000616-5, EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.