PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RENÚNCIA AO MONTANTE EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. TRF4. 5005965-31.2014.4.04.00...

Consoante entendimento da Seção Previdenciária desta Corte, havendo renúncia expressa ao montante excedente a 60 salários-mínimos a demanda deve ser julgada pelo respectivo Juizado Especial Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Federal da 8ª VF de Florianópolis, o suscitado, devendo o feito ser encaminhado à 2ª Turma Recursal para prosseguir no julgamento do recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis/SC em face do Juízo Federal da 8ª VF da mesma Subseção, nos autos de ação objetivando a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez perante o Juizado Especial Federal Previdenciário.

O Juízo Suscitado, após o trânsito em julgado de decisão da Turma Recursal, que firmou a competência do Juizado Especial em razão de renúncia expressa da parte autora ao montante excedente a 60 salários mínimos, acolheu pedido de revogação da renúncia e declinou da competência para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária.

O Juízo Suscitante, por sua vez, entendendo incabível a revogação da renúncia na fase de liquidação, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, que firmou a competência do JEF, suscitou o presente conflito negativo.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela declaração de competência do Juízo Suscitado (ev. 04)

A solução da controvérsia posta no presente conflito negativo de competência demanda breve relato sobre os atos processuais proferidos nos autos da Ação Ordinária nº 5004974-57.2012.404.7200, conforme passo a expor.

A mencionada ação foi ajuizada por Pedro João Alves Filho em face do INSS junto ao Juizado Especial de Florianópolis (atualmente 8ª Vara Federal de Florianópolis), objetivando a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Intimada a "manifestar-se acerca de eventual interesse na renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos, para o fim de determinar-se a competência deste Juizado para processar a presente causa" (evento3), a parte autora expressamente renunciou ao excedente (evento 5), ratificando sua manifestação em audiência (evento 52).

Proferida sentença de procedência (evento 55), o INSS interpôs recurso de apelação, sendo o feito encaminhado à 2ª Turma Recursal, que, por maioria, entendendo que a renúncia ao excedente a 60 salários mínimos só tem efeitos para fins de pagamento, e não para competência, declarou a incompetência absoluta da Vara do Juizado de origem, anulando todos os atos decisórios proferidos no processo e encaminhando para distribuição a uma das Varas Cíveis da mesma Subseção (evento 73).

Distribuído o feito à 3ª Vara Cível, o magistrado entendeu por bem devolvê-lo ao Juizado, que não acatou a competência e reencaminhou os autos àquela Vara, ensejando fosse suscitado o presente conflito.

Sobre a competência nos casos em que a parte autora renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, a Seção Previdenciária desta Corte já pacificou o entendimento de que havendo renúncia expressa a demanda deve ser julgada pelo respectivo Juizado Especial Federal:

Desta forma, existindo válida e expressa renúncia ao montante excedente a 60 salários mínimos, permanece hígida a competência do Juizado Especial Federal, que já proferiu sentença de mérito, impondo-se a remessa dos autos à 2ª Turma Recursal para, superada a preliminar, prosseguir no julgamento do recurso interposto.

ANTE O EXPOSTO, voto por declarar a competência do Juízo Federal da 8ª VF de Florianópolis, o suscitado, devendo o feito ser encaminhado à 2ª Turma Recursal para prosseguir no julgamento do recurso interposto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2015, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 19/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2015, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 19/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 8ª VF DE FLORIANÓPOLIS, O SUSCITADO, DEVENDO O FEITO SER ENCAMINHADO À 2ª TURMA RECURSAL PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.