PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RENÚNCIA AO MONTANTE EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA RE...

1. Consoante entendimento da Seção Previdenciária desta Corte, havendo renúncia expressa ao montante excedente a 60 salários-mínimos a demanda deve ser julgada pelo respectivo Juizado Especial Federal.

2. A renúncia traz consigo os atributos da definitividade, unilateralidade e irretratabilidade, e os efeitos jurídicos dela decorrentes só podem ser questionados se comprovado vício de consentimento, sob pena de subversão à norma de fixação de competência (absoluta) dos Juizados Especiais Federais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Federal da 18ª VF de Porto Alegre/RS, o Suscitado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 17ª VF de Porto Alegre/RS em face do Juízo Federal da 18ª VF da mesma Subseção, nos autos de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, processada e julgada perante o Juizado Especial Federal Previdenciário.

O Juízo Suscitado, após o trânsito em julgado de decisão da Turma Recursal, que firmou a competência do Juizado Especial em razão de renúncia expressa da parte autora ao montante excedente a 60 salários mínimos, acolheu pedido de revogação da renúncia e declinou da competência para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária (ev. 87, DESP1).

O Juízo Suscitante, por sua vez, entendendo incabível a revogação da renúncia na fase de liquidação, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, que firmou a competência do JEF, suscitou o presente conflito negativo (ev. 110, DESP1).

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela declaração de competência do Juízo Suscitado (ev. 04)

A questão colocada para julgamento diz respeito à possibilidade - ou não - de retratação ou revogação de prévia renúncia ao montante excedente a 60 salários mínimos, especialmente após o trânsito em julgado da decisão final, também proferida no âmbito dos Juizados Especiais (Turma Recursal)

Sobre a competência nos casos em que a parte autora renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, a Seção Previdenciária desta Corte já pacificou o entendimento de que havendo renúncia expressa a demanda deve ser julgada pelo respectivo Juizado Especial Federal:

Quanto ao pleito de revogação, vale referir que a renúncia traz consigo os atributos da definitividade, unilateralidade e irretratabilidade, e os efeitos jurídicos dela decorrentes só podem ser questionados se comprovado vício de consentimento - inexistente na espécie -, sob pena de subversão à regra de fixação de competência (absoluta) dos Juizados Especiais Federais.

No caso dos autos, tendo havido expressa e válida renúncia da parte autora ao montante excedente a 60 salários mínimos, e existindo decisão transitada em julgado da Turma Recursal, ratificando a competência dos Juizados Especiais, mostra-se incabível o pleito superveniente de revogação da renúncia, especialmente após o trânsito em julgado e já na fase de liquidação, como pretendeu a parte autora.

Por fim, como bem observou o agente Ministerial com assento nesta Corte, "é para situações tais que o Direito Processual reserva o instituto da preclusão, privando de quaisquer efeitos o comportamento contraditório das partes. Pudesse a parte autora, a cada momento processual, rever sua posição, relativamente à renúncia, conforme lhe parecesse mais vantajoso no instante, restaria de todo comprometida a ordem do procedimento, inviabilizando prestação jurisdicional que fosse compatível com os princípios constitucionais da celeridade e efetividade, o que, como está claro, não se harmonizaria com o sistema jurídico-processual vigente."

Desta forma, existindo válida e expressa renúncia, e sendo incabível a superveniente retratação, permanece hígida a competência do Juizado Especial Federal, já reconhecida pela Turma Recursal.

ANTE O EXPOSTO, voto por declarar a competência do Juízo Federal da 18ª VF de Porto Alegre/RS, o Suscitado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2015, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 19/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2015, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 19/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 18ª VF DE PORTO ALEGRE/RS, O SUSCITADO.