PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA CORTE. DÉ...

1. Como o novo CPC determina que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, aplicável o CPC de 1973 aos embargos à execução quando a a execução e a própria ação de embargos, bem como a sentença e o recurso elaborados nesta ultima ação são anteriores à vigência do CPC/2015.

6. No julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425 e respectivas questões de ordem o STF pronunciou-se que nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública se aplique correção monetária e juros de mora segundo um índice diverso do fixado pela Lei 11.960/09, tão-somente no período compreendido entre a expedição do precatório até o seu efetivo pagamento, o que implica que, desde julho 2009, até a expedição do precatório, continua incidindo o critério de atualização monetária e de juros moratórios determinados pelo aludido diploma legal. Resulta daí que até agora não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Lei 11.960/09, sendo que a matéria encontra-se em fase de julgamento no RE 870.947/SE, onde já houve proclamação de repercussão geral.

7. É possível entender-se também que a parte autora-executante não poderia alegar, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei no qual se baseia o título judicial exeqüendo, a existência de coisa julgada inconstitucional a beneficiá-la, porquanto os dispositivos do CPC de 1973 e do atual CPC referem- se, expressamente, apenas a possibilidade da parte executada de alegar a referida inconstitucionalidade.

8. A verba honorária e as despesas do processo obedecem ao critério da sucumbência, ou seja, a parte vencida tem a obrigação de pagar à parte vencedora o que ela gastou na contratação de um advogado para fazer valer o seu direito.Todavia, a sucumbência é apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelo custo do processo aquele que deu causa ao ajuizamento da ação.

9. Não é possível a compensação da verba honorária devida no processo de conhecimento, pelo INSS, com a respectiva verba honorária, devida pela parte embargada-executante na ação de embargos à execução, Tal compensação não é viável, porque essas ações são de natureza completamente diversas, além de que a verba honorária, devida pelo INSS em processo de conhecimento, está protegida pela coisa julgada e deve ser executada nesses termos. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e da Primeira Seção do STJ.

10. É regular a fixação de verba honorária, tanto na ação de execução, bem como na ação de embargos à execução. Todavia, no caso de procedência da execução e improcedência dos embargos à execução, o valor total resultante da cumulação não poderá ultrapassar 20% sobre o valor da condenação, ou se for o caso, arbitrados pelos critérios de equidade - parágrafos terceiro e quarto do art. 20 do CPC/1973. Precedentes do STJ e desta Turma.

11. A questão acerca da admissibilidade de compensação da verba honorária, devida pela parte embargada em favor da parte embargante (INSS) na ação de embargos à execução, com aquela arbitrada em favor da parte exeqüente na ação de execução, encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos, conforme a decisão proferida no REsp 1.520.710. Contudo, já existe jurisprudência pacífica do STJ e orientação no mesmo sentido nesta Corte, que autorizam tal compensação, independentemente do fato da parte executante-embargada litigar sob o benefício da justiça gratuita. Adoto esse ponto de vista no sentido da regularidade dessa compensação, porque em ambas ações o que se discute é o valor do débito exeqüendo.

12. A parte embargada litigou sob o benefício da justiça no processo de conhecimento, o que por si só implica a extensão desse benefício à ação de execução e à ação incidental de embargos à execução. Em caso de requerimento expresso do benefício da justiça gratuita, quando da impugnação dos embargos, deve este ser concedido. Assim, os honorários devem ser arbitrados na ação de embargos à execução e na ação de execução, compensados, e caso exista um saldo a esse título devido pela parte exeqüente, suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir essa situação de vulnerabilidade do beneficiário da isenção, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Precedentes desta Corte.

13. Quando o valor da causa ou o proveito econômico do julgamento favorável na ação de embargos à execução for de pequeno valor, os honorários devem ser arbitrados com base na equidade, segundo o disposto no parágrafo quarto (§ 4º do art. 20) c/c alíneas a, b e c do parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 20 do CPC. Tal regra inclusive autoriza que nas causas de pequeno valor e outros casos especiais o juiz está autorizado a fixar a verba honorária aquém ou além do limite entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) do valor da condenação ou da causa, a fim de evitar um valor irrisório e injusto pelo trabalho desempenhado pelo advogado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, julgando prejudicado o recurso de apelação e, além disso, julgar procedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS ajuizou (fls. 02-06) embargos à execução, ao argumento de que o cálculo judicial oferecido pela parte executante contém excesso de execução no valor de R$ 1.827,18 (um mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos). O erro apontado na conta oferecida pela parte executante derivaria do fato de aplicar no cômputo da atualização monetária, a contar de julho/2009, o IPCA, em lugar de aplicar, para fins de correção monetária e juros, a partir da referida data, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tal como expressamente determinou o acórdão exeqüendo proferido por esta turma, em consonância art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97. Aponta, também, que o cálculo do décimo terceiro relativo ao benefício de aposentadoria por invalidez deve ser proporcional ao período de recebimento da referida prestação previdenciária no ano de 2008. Por fim, requer, caso julgados procedentes os embargos à execução, a compensação da verba honorária fixada nos presentes embargos com os honorários devidos no processo de conhecimento.

Em impugnação (fls. 11-12) aos embargos à execução, a parte executante alega que, para fins de atualização monetária, a contar da Lei nº 11.960/09, não incide os índices de correção aplicáveis à caderneta de poupança, porquanto tal lei teria sido declarada inconstitucional pelo STF, o que implicaria que o efeito dessa declaração atingiria todos os processos em curso. Pretende, assim, a parte executante a utilização do IPCA, conforme determinado pelo STJ, mesmo no caso presente em que há acórdão exeqüendo que determinou a correção monetária pela TR, a contar de julho de 2009, ou seja, pelos mesmos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Concorda, ainda, com o pedido do INSS, a fim de que na conta exeqüenda o valor do décimo terceiro salário de 2008 seja calculado de forma proporcional. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita nesta ação, tal como já foi deferida no processo de conhecimento.

O Juízo da Execução julgou (fls. 13-14) improcedente o pedido formulado na ação de embargos à execução, explicitando que, em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, fica restabelecida, para fins de atualização monetária, a sistemática anterior à referida Lei, ou seja, apuração pelo INPC. Determinou, ainda, a isenção do pagamento das custas devidas, por parte do INSS, na Justiça Estadual do Rio Grando Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

Apelou o INNS (fls. 15-20), pedindo a isenção de custas, bem como que, a contar da vigência da Lei 11.960/09, incidam no cálculo do débito judicial os índices oficiais de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Requer, assim, inclusive, a expressa manifestação sobre o art. 5º da Lei 11.960/09, para fins de acesso à instância superior, em caso de manutenção do julgado proferido pelo Juízo Singular.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data (em 19-05-2015, conforme verso da fl. 14), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

Registro, no entanto, que no tocante ao pedido da parte embargante para que na apuração do débito judicial o décimo terceiro do ano de 2008 seja calculado de forma proporcional ao número de meses em que o segurado-executante tem direito ao benefício no referido ano, tendo ocorrido reconhecimento do pedido na impugnação dos presentes embargos à execução, caberia o julgamento de procedência da ação, no ponto. Contudo, o Juízo da origem não analisou tal pedido e, como o outro pedido foi rejeitado (cálculo judicial de juros e correção monetária em conformidade com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), por conseqüência, julgou improcedente o pedido em lugar de julgá-lo parcialmente procedente.

Verificada a omissão da sentença no tocante ao julgamento de um dos pedidos veiculados na petição dos embargos à execução, deve ser reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença (a teor do disposto no caput do art. 460 do CPC), considerando prejudicada a apelação oferecida pelo INSS. Todavia, mesmo na vigência do CPC/1973, esta Turma já realizava uma interpretação extensiva do parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 515 no sentido que a referência do dispositivo ao caso de extinção do processo sem julgamento de mérito abrange a hipótese julgamento extra petita ou infra petita, o que autorizaria esta Corte a julgar desde logo a lide. Igualmente, verificadas no caso ora sob apreciação as duas condições para tal julgamento nesta Corte da lide dos embargos à execução, a causa versa questão exclusivamente de direito e está em condições de imediato exame, inclusive com reconhecimento expresso (impugnação da fl. 11-12) do pedido, pela parte executante, na parte em que houve julgamento citra petita. Neste sentido, o julgado desta Turma:

Além disso, no caso de cogitar-se a análise da causa pela perspectiva do atual CPC (Lei 13.105, de 16-03-2015), na medida em que a execução e os embargos estão em curso (pendentes de solução final), o que autorizaria a aplicação imediata da nova regra processual aos dois processos em curso. Nesse caso de aplicação do novo CPC/2015, há norma expressa que autoriza o Tribunal a julgar o mérito da lide quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, a teor do disposto no inciso III do § 3º do art. 1.013 do atual CPC.

Destarte, em face do reconhecimento, pela parte embargada, do pedido formulado pela parte embargante para que na apuração do débito judicial o décimo terceiro do ano de 2008 seja calculado de forma proporcional ao número de meses em que o segurado-executante tem direito ao benefício no referido ano, julgo procedente esse pedido.

No tocante ao pedido da parte embargante, a fim de que no cálculo da correção monetária e juros do débito judicial, a contar da competência julho/2009, sejam aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tenho que, igualmente, deve ser julgado procedente tal pedido, pelas razões a seguir expostas.

Em primeiro lugar, o acórdão exeqüendo determinou que, na atualização monetária e cômputo dos juros relativos ao débito judicial, sejam utilizados os mesmos parâmetros pretendidos pelo INSS na ação de embargos à execução, conforme fundamentação do julgado (AC nº 2009.71.99.004908-1/RS, Relator Juiz Federal ROGER RAUP RIOS, Quinta Turma, julgado em 28-08-2012, publicado D.E. em 24-09-2012), que ora se transcreve:

Tendo transitado em julgado o acórdão exeqüendo (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 344129-RS que transitou em julgado em 13-8-2013), admite-se a utilização, para fins de cálculo da correção monetária e juros aplicáveis sobre o débito judicial, de índice diverso do determinado no julgado exeqüendo apenas em três situações. A primeira hipótese é quando reconhecido o erro material, de ofício. A segunda é quando ocorrer modificação superveniente da legislação que fixa um índice diverso para período posterior ao julgamento exeqüendo. E a terceira hipótese é quando o titulo judicial for baseado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas situações podem ser alegadas na ação de embargos à execução. Nesse último caso, há norma expressa inclusive na vigência do CPC de 1973, que autoriza a alegação de inexigibilidade quando o título judicial ser baseado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no inciso II c/c o parágrafo único, ambos do art. 741 do aludido diploma legal. Tal regra assim dispõe, na redação dada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005:

Discute-se, nestes autos, se o art. 1º-F da Lei 9.469, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, (norma legal que é fundamento do acórdão exequendo na parte que determinou a atualização monetária e juros no débito judicial devido pela Fazenda Pública), teria sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425 e qual amplitude desta decisão. A modulação dos efeitos desta decisão ocorreu em 25-03-2015, por meio das respectivas questões de Ordem, cuja decisão foi publicada em 04-08-2015. E a partir deste julgamento restou evidenciado que as ADIs determinaram que, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Publica, se aplique correção monetária e juros de mora segundo um índice diverso do fixado pela Lei 11.960/09, tão-somente no período compreendido entre a expedição do precatório até o seu efetivo pagamento, o que implica que, desde julho 2009, até a expedição do precatório, continua incidindo o critério de atualização monetária determinado pelo aludido diploma legal. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte:

Assim, observo que em julgamento que decidiu ser caso de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, o STF proclamou que as referidas ADIs determinaram que, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Publica, se aplique correção monetária e juros de mora segundo um índice diverso do fixado pela Lei 11.960/09, tão-somente no período compreendido entre a expedição do precatório até o seu efetivo pagamento, o que significa que no período anterior, ou seja, desde julho de 2009 até a expedição do precatório, não houve até agora modificação dos critério estabelecido pela citada lei. Tal Repercussão Geral foi assim proclamada:

Anoto, também que, reconhecida a constitucionalidade dos dispositivos do CPC de 1973 (parágrafo único do art. 741 do CPC e, do § 1º do art. 475-L), bem como dos correspondentes dispositivos do CPC/15 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e o art. 535, § 5º) na parte que regularam a inexigibilidade do título judicial fundado em lei declarada inconstitucional, pelo STF, quer seja em controle concentrado, quer seja em controle difuso.

No caso da sistemática do CPC de 1973 o reconhecimento dessa inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo STF, relativa à condenação imposta à Fazenda Publica, é admitido pela via dos embargos à execução ou da ação rescisória. Todavia, na vigência do atual código o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação judicial fundada em lei declarada inconstitucional, para o caso em que tal declaração é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, exige-se, expressamente, a via da ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo. Quando a decisão do STF pela inconstitucionalidade for anterior ao trânsito em julgado da sentença ou acórdão exequendo, passível, então, a mera impugnação para o reconhecimento da inexequibilidade do título judicial, conforme o disposto no inciso III do art. 535 c/c os parágrafos § 5º e 7º do mesmo dispositivo do atual CPC, ou a utilização da via dos embargos à execução, nos termos do inciso II do art. 741 do CPC/1973 c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo. Assinale-se, no entanto, caso a declaração de inconstitucionalidade do Supremo ocorrer após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão exeqüendos, necessariamente, o reconhecimento da coisa julgada inconstitucional será feita mediante ação rescisória, tanto na vigência do antigo CPC como do atual. Esse entendimento está em plena consonância com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.418 (ADI 2.418), cuja ementa é a seguinte:

Diante do exposto, resulta que até agora não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Lei 11.960/09, relativamente à redação que esta lei deu ao art. 1º-F da Lei 9.469, de 10 de setembro de 1997 e, por conseqüência, não há possibilidade de reconhecimento de inexigibilidade do titulo executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional, sendo que a matéria encontra-se em fase de julgamento no RE 870.947/SE, onde já houve reconhecimento de repercussão geral, conforme suprarreferido.

Por outra perspectiva, é possível entender-se também que a parte autora-executante não poderia opor-se, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei no qual se baseia o título judicial exeqüendo, a fim que este último título tivesse o débito judicial corrigido e aplicado de juros de mora, a contar de julho de 2009, por critério diverso do fixado no acórdão exeqüendo, ou seja, critério diverso do disposto no art. 1º-F da Lei 9.469, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de de 29 de junho de 2009. Isso tudo em respeito à coisa julgada, que nesse caso não poderia ser relativizada em favor da parte executante, porquanto os dispositivos do CPC de 1973 e do atual CPC referem- se, expressamente, apenas acerca da possibilidade da parte executada de alegar a referida inconstitucionalidade.

Portanto, é de anular-se, de ofício, a sentença proferida nestes embargos à execução, julgando prejudicado o recurso de apelação do INSS e, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados nestes embargos para que a execução prossiga segundo o cálculo do débito exeqüendo apurado nas fls. 06-08 destes autos.

A verba honorária e as despesas do processo obedecem ao critério da sucumbência, ou seja, a parte vencida tem a obrigação de pagar à parte vencedora o que ela gastou na contratação de um advogado para fazer valer o seu direito. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, p. 650, 5ª edição, São Paulo, Malheiros, 2005) preleciona a respeito:

Todavia, como explica o mesmo autor, a sucumbência é apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é o princípio da causalidade. Segundo tal princípio responde pelo custo do processo aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito.

No tocante ao pedido de compensação da verba honorária devida no processo de conhecimento, pelo INSS, com a respectiva verba honorária, devida pela parte embargada-executante na ação de embargos à execução, tenho que não procede tal pleito, pelas razões, a seguir expostas.

Em primeiro lugar, o caput do art. 21 do CPC/1973 prevê a possibilidade de compensação na mesma ação, não se referindo a ações de natureza completamente diversas, como é o caso da ação referente ao processo de conhecimento e da ação referente ao processo de execução. Por outro lado, tal verba honorária, a qual foi condenado o INSS em processo de conhecimento, está protegida pela coisa julgada e deve ser executada nesse termos. Esse entendimento já foi inclusive objeto de julgamento da Terceira Seção desta Corte, que assim decidiu a matéria:

Igualmente, o STJ já se pronunciou nesse sentido, por meio de julgados da Primeira Seção e da Segunda Turma, os quais ora transcrevo:

É regular a fixação de verba honorária, tanto na ação de execução, bem como na ação de embargos à execução, visto que ações diversas, com objetivos distintos, além de estar em plena consonância com o previsto no caput do art 20 c/c § 4º do mesmo artigo, ambos dispositivos do CPC/1973. Todavia, no caso de procedência da execução e improcedência dos embargos à execução, o valor total resultante da cumulação não poderá ultrapassar 20% sobre o valor da condenação, ou se for o caso, arbitrados pelos critérios de equidade (parágrafo terceiro e quarto do art. 20 do CPC/1973). Para os casos de procedência parcial ou integral dos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando em consideração o nível de sucumbência verificado em cada um dos processos. Igualmente, se for desconstituído o título, ou o valor da execução resultar zero, a verba honorária devida em favor da Fazenda Publica, considerando as duas ações , não poderá ultrapassar os 20% (vinte por cento) do valor da causa ou da condenação (§ 3º do art. 20 do CPC de 1973) , ou se for o caso, a utilização dos critérios de equidade previstos no parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do STJ, conforme se deduz dos seguintes julgados:

No mesmo sentido, é o entendimento desta Turma:

Admitida a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios a favor da parte exeqüente na hipótese de que na execução apure-se crédito exeqüendo, bem como o arbitramento da verba honorária a favor da Fazenda Publica, em embargos julgados procedentes integral ou parcialmente para reduzira o valor exeqüendo, deve discutir-se sobre a possibilidade de tais verbas serem compensadas. No entanto, esta questão encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC-1973, conforme a decisão proferida no REsp 1.520.710, que ora transcrevo:

Contudo, registro que já existe jurisprudência pacífica do STJ no sentido de admissibilidade de compensação da verba honorária, devida pela parte embargada em favor da parte embargante (INSS) na ação de embargos à execução, com aquela arbitrada em favor da parte exeqüente na ação de execução, sendo irrelevante para tal compensação o fato da parte executante-embargada litigar sob o benefício da justiça gratuita. A título de ilustração, cito os seguintes julgados:

Igualmente, há orientação nesse sentido nesta Corte:

Cumpre ressaltar, ainda, que tal decisão do STJ e desta Corte no sentido da viabilidade da compensação entre a verba honorária fixada na ação de embargos à execução, em favor da parte embargante, com a verba arbitrada no processo de execução, em favor da parte exeqüente, não trata da mesma matéria já decidida em ambos os Tribunais sobre a impossibilidade de compensação da verba arbitrada no processo de conhecimento, em favor da parte autora, com a verba devida pela parte exeqüente ao INSS na ação de embargos à execução.

A compensação é possível quando se trata de ação de execução e ação de embargos à execução, porque ambas ações têm a mesma natureza, ou seja, o que se discute nelas é o valor do débito exeqüendo. Além disso, no processo de conhecimento os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora estão protegidos pela coisa julgada, tal como o débito principal, o que inviabiliza sua compensação com a verba honorária devida na ação de embargos à execução.

Apesar do CPC/2015 ter vedado à compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, estabelecendo que tal verba é um direito autônomo e de natureza alimentar (parágrafo catorze - § 14 - do art. 85), a vedação em questão não se aplica as ações de execução e embargos à execução propostas quando não vigia o referido Código - o que é o caso dos autos em que a ação de embargos à execução foi ajuizada em 20-08-2014 - fl. 02 destes autos e a ação de execução ajuizada em data anterior. Isso fica mais evidenciado no presente caso em que a própria sentença que decidiu os embargos à execução, bem como o recurso de apelação são anteriores à vigência do atual CPC (sentença de 18-05-2015 - verso da fl. 14 destes autos - e apelação de 15-06-2015 - fl. 15 destes autos) .

Assinalo, também, que a compensação da verba honorária devida na ação de embargos à execução com aquela arbitrada na ação de execução não é prejudicada pelo fato da parte autora litigar sob o benefício da justiça gratuita. Assim, como referem os julgados supramencionados, os honorários devem ser arbitrados, compensados, e caso exista um saldo a esse título devido pela parte exeqüente, suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir essa situação de vulnerabilidade do beneficiário da isenção, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 (parágrafo 3º do art. 98 do atual CPC).

Vale a pena mencionar, ainda, que a parte embargada litigou sob o benefício da justiça no processo de conhecimento, o que por si só implica a extensão desse benefício à ação de execução e à ação incidental de embargos à execução, conforme entendimento consolidado nesta Corte:

Como a parte embargado requereu, expressamente, o pedido da justiça gratuita, defiro tal pedido formulado na fl.12 destes autos, devendo ser suspensa a exigibilidade da verba honorária e das custas processuais. Evidentemente, no caso dos honorários, tal suspensão da sua exigibilidade tão-somente ocorre após a respectiva compensação entre tal verba devida no processo de embargos à execução e à devida na ação de execução, e caso resulte algum saldo a tal título a ser pago pela parte embargada-executante, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Estabelecido que os honorários advocatícios são devidos na ação de embargos à execução, na qual saiu vencedora a parte embargante, e admitida a compensação com a verba honorária devida, em favor da parte exeqüente, na ação de execução, independentemente da parte embargada ter litigado sob o benefício da justiça gratuita, cabe arbitrá-los, segundo o disposto no parágrafo quarto (§ 4º do art. 20) c/c alíneas a, b e c do parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 20 do CPC. Essa regra assim dispõe:

O parágrafo quarto (§ 4º) do art. 20 determina que nas causas indicadas no referido parágrafo o juiz aplicará a equidade, atendidos os critérios das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro (§ 3º) do mesmo artigo. Isso não significa julgar arbitrariamente ou sem critérios. Nesse sentido, é a arguta observação de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, pp. 670-671, 5ª edição, São Paulo, Malheiros, 2005):

O mencionado autor também argumenta que, em principio, o juiz deve pautar-se na fixação dos honorários advocatícios pelos limites entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) do valor da condenação ou da causa, mesmo nos casos em que a lei dá tratamento especial. Esses limites ficariam aquém ou além tão somente nos casos especiais em que sua aplicação resultaria em uma injustiça, como ocorre nas causas de pequeno valor em que os limites mencionados podem redundar em um valor irrisório ou uma contraprestação injusta pelo trabalho desempenhado pelo advogado.

No tocante à utilização da equidade, ao lado do princípio da moderação, na fixação dos honorários advocatícios em embargos à execução onde se discute matéria previdenciária, é ilustrativo o seguinte julgado desta Turma:

Esclarecidos os critérios de arbitramento dos honorários advocatícios e demais despesas do processo, passo a arbitrá-los em conformidade com o exposto.

A parte exeqüente restou vencida, integralmente, nesta ação de embargos à execução e inclusive deu causa ao ajuizamento da lide, na medida em que apresentou o cálculo exequendo em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título judicial. Igualmente, o valor da causa ou o proveito econômico do julgamento favorável nesta ação de embargos à execução foi de pequeno valor, o que determina que os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade.

É de notar-se que a parte embargante realizou um trabalho de boa qualidade em causa relativamente complexa onde se discutia inclusive o reconhecimento da coisa julgada inconstitucional. Isso não impede, no entanto, que quando vencida a parte embargada em causa de embargos à execução de pequeno valor, os honorários sejam fixados tendo em conta o próprio valor econômico da demanda.

Assim, com base nos princípios da moderação e da equidade, arbitro a verba honorária, devida pela parte embargada nesta ação de embargos à execução, em favor do INSS, em 20% do valor da causa (valor da causa fixado em R$1.827,18 - um mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), consoante o disposto no parágrafo quarto - §º 4º - do art. 20 do CPC, verba devidamente atualizada pelo índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança e a ser compensada com o valor devido a tal título em favor da parte exeqüente na ação de execução e, dado que concedido o benefício da assistência judiciária gratuita nesta Corte, suspensa a exigibilidade caso resulte algum saldo de honorários advocatícios a ser pago pela parte executante, bem como suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei 11.060/50.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, a teor do disposto no caput do art. 460 do CPC/1973, julgando prejudicado o recurso de apelação do INSS. Estando o feito pronto para imediato julgamento, enfrento o mérito, nos termos do parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 515, e julgo procedentes os pedidos formulados nestes embargos, tanto quanto ao pedido da parte embargante para que na apuração do débito judicial o décimo terceiro do ano de 2008 seja calculado de forma proporcional ao número de meses em que o segurado-executante tem direito ao benefício no referido ano (pleito em que houve expresso reconhecimento da procedência do pedido pela parte embargada, conforme o parágrafo segundo - § 2º - do art. 269 do CPC/1973), bem como no tocante ao pedido de que no cálculo da correção monetária e juros do débito judicial, a contar da competência julho/2009, sejam aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o estatuído no art. 1º-F da Lei 9.469, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Arbitrados os honorários advocatícios, devidos pela parte embargada nesta ação de embargos à execução, em favor do INSS, em 20% do valor da causa, devidamente atualizados pelo índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança, estes honorários devem ser compensados com o valor devido a tal título em favor da parte exeqüente na ação de execução e, dado que concedido o benefício da assistência judiciária gratuita nesta Corte, suspensa a exigibilidade caso resulte algum saldo de verba honorária a ser paga pela parte executante, bem como suspensa a exigibilidade das custas processuais pela mesma parte.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, julgando prejudicado o recurso de apelação do INSS. Julgo, ainda, o mérito, para acolher os pedidos formulados nestes embargos, tanto quanto ao pedido da parte embargante para que na apuração do débito judicial o décimo terceiro do ano de 2008 seja calculado de forma proporcional ao número de meses em que o segurado-executante tem direito ao benefício no referido ano (pleito em que houve expresso reconhecimento da procedência do pedido pela parte embargada), bem como no tocante ao pedido de que no cálculo da correção monetária e juros do débito judicial, a contar da competência julho/2009, sejam aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Determino, por conseqüência, que a execução prossiga segundo o cálculo das fls. 06-08 destes embargos. Determino, ainda, que a verba honorária e as custas sejam devidas segundo o disposto na CONCLUSÃO. .

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 103, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 460 DO CPC/1973, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. ESTANDO O FEITO PRONTO PARA IMEDIATO JULGAMENTO, ENFRENTO O MÉRITO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO (§ 3º) DO ART. 515, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTES EMBARGOS, TANTO QUANTO AO PEDIDO DA PARTE EMBARGANTE PARA QUE NA APURAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL O DÉCIMO TERCEIRO DO ANO DE 2008 SEJA CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MESES EM QUE O SEGURADO-EXECUTANTE TEM DIREITO AO BENEFÍCIO NO REFERIDO ANO (PLEITO EM QUE HOUVE EXPRESSO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE EMBARGADA, CONFORME O PARÁGRAFO SEGUNDO - § 2º - DO ART. 269 DO CPC/1973), BEM COMO NO TOCANTE AO PEDIDO DE QUE NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO DÉBITO JUDICIAL, A CONTAR DA COMPETÊNCIA JULHO/2009, SEJAM APLICADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONSOANTE O ESTATUÍDO NO ART. 1º-F DA LEI 9.469, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELA PARTE EMBARGADA NESTA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM FAVOR DO INSS, EM 20% DO VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA, ESTES HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS COM O VALOR DEVIDO A TAL TÍTULO EM FAVOR DA PARTE EXEQÜENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E, DADO QUE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NESTA CORTE, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE CASO RESULTE ALGUM SALDO DE VERBA HONORÁRIA A SER PAGA PELA PARTE EXECUTANTE, BEM COMO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA MESMA PARTE.