PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE FERROVIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 500766...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao agravo retido, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública, referente à complementação de aposentadoria de ferroviário.

A apelante sustenta, em síntese, que os juros de mora devem ser calculados no percentual de 0,5% também para o período anterior a janeiro de 2003. Postula o conhecimento do agravo retido.

É o relatório.

Passo ao exame do agravo retido conjuntamente com o recurso de apelação.

Tratando de dívida decorrente do não pagamento de benefício previdenciário, em vista do seu caráter alimentar, aplica-se os juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87 (Súmula nº 75 do TRF4). Nesse sentido:

Portanto, correta a utilização da taxa de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação até janeiro de 2003, quando o próprio exeqüente passou a adotar o percentual de 6% ao ano.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ao agravo retido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 270, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO.