PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 11. 960/2009. JUROS DE MORA. ANALISE DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5002498-02.2010.4.04.7...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para modificar o julgado quanto à incidência da Lei 11.960/2009 nos juros de mora e para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos por ambas as partes, objetivando sanar omissões ou contradições no acórdão recorrido. O INSS pela ocorrência de coisa julgada, pela vedação da conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei nº 9.032/95 e pela aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros e correção monetária, e a parte autora pela inocorrência da prescrição quinquenal, assim buscando prequestionar a matéria, infraconstitucional e constitucional, a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Quanto a alegação da parte autora, de inocorrência da prescrição quinquenal, em razão de ter havido processo judicial transitado em julgado em data posterior ao ajuizamento desta ação acarretando interrupção do prazo prescricional, assim restou consignado no voto condutor do acórdão:

E ainda:

Sem razão a parte autora, no pagamento dos valores atrasados, há de ser respeitada a prescrição qüinqüenal, vez que o caráter diverso da ação precedente, nº 2005.71.08.004676-0, se, por um lado, evita a ocorrência da coisa julgada, por outro não permite o seu aproveitamento para fins de interrupção da prescrição.

Cabe ressaltar que o pedido feito nesta ação poderia ter sido requerido na ação precedente.

São consideradas prescritas, portanto, todas as parcelas anteriores a 08/07/2005.

Sobre as questões controversas, alegadas pelo INSS, verifica-se que quanto a ocorrência de coisa julgada e a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, constou a seguinte fundamentação no voto embargado:

Assim, quanto as alegações da autarquia constata-se que os temas acima foram devidamente fundamentados no voto condutor. Portanto, sem razão quanto ao alegado.

Ainda, analisando o pedido do INSS quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 com referência aos juros e a correção monetária, constou no voto condutor o seguinte:

Com razão o INSS no ponto em que refere à incidência da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros, devendo ser modificado o voto no ponto, não atingindo, no entanto, a correção monetária.

Portanto, deve ser alterado o voto para que conste nos consectários, com relação à correção monetária e juros de mora, o seguinte:

Portanto, os demais temas discutidos nestes embargos foram diretamente enfrentados no voto condutor, nada havendo daí a suprir ou aclarar.

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção dos embargantes de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e rediscutindo o mérito da causa obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido é a orientação pacificada pelos Tribunais Superiores, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir:

Frise-se que não está o magistrado obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento. Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 535 do CPC.

Contudo, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para modificar o julgado quanto à incidência da Lei 11.960/2009 nos juros de mora e para fins de prequestionamento.

É O VOTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, PARA MODIFICAR O JULGADO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 NOS JUROS DE MORA E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.