PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 CPC/2015. OMISSÃO. CABIMENTO. TRF4. 5013878-73.2011.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial, conheceu em parte da apelação do INSS, para negar provimento, deu parcial provimento à apelação da parte autora e determinou a implantação do benefício.

A parte autora, ora embargante, alega que houve omissão quanto ao direito de concessão da aposentadoria em 09/12/1995, data em que implementou 30 anos de tempo de serviço/contribuição.

Oportunizadas contrarrazões.

É o relatório.

De fato, houve omissão quanto à totalização do tempo de contribuição em 09/12/1995, pois também tinha tempo idêntico ao contabilizado em 16/12/1998, cuja lacuna deve ser suprida nos termos a seguir expostos:

"No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora em 09/12/1995:

Total de tempo de serviço em 09/12/1995: 32 anos, 05 meses, 14 dias."

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1671, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.